Advogado de Direito Minerário em Pinheiro (MA)

Sim. O escritório atende pessoas e empresas de Pinheiro de forma online, por videochamada e WhatsApp, com envio seguro de documentos e assinatura digital de contratos. Quando necessário, o atendimento presencial é feito mediante agendamento.

Você descreve a situação pelo WhatsApp, envia documentos e informações do caso pelo celular e agenda uma conversa por vídeo. O advogado analisa o caso, explica as possibilidades e, se você decidir contratar, o contrato é assinado digitalmente.

O descumprimento pode gerar advertência, multa, suspensão das atividades e, nos casos graves, caducidade do título. Por isso, é fundamental cumprir prazos, relatórios e pagamentos e, se receber um auto de infração, defender-se dentro do prazo.

Sim. O proprietário do solo tem direito a indenização pelos danos e pela ocupação, além de participação nos resultados da lavra, equivalente à metade do valor devido a título de CFEM, nos termos da lei.

A empresa contratante pode responder de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas da terceirizada, principalmente se não fiscalizou o cumprimento. Por isso, contratantes devem acompanhar o pagamento de verbas, a segurança do trabalho e a regularidade das contratadas.

Os recursos minerais pertencem à União, e a propriedade do solo é um direito distinto. O proprietário da terra mantém a propriedade da superfície, e a lei lhe assegura indenização e participação nos resultados se houver lavra na sua área.

Pode, total ou parcialmente, mas a cessão precisa ser formalizada em contrato e averbada na ANM para produzir efeitos. Antes de comprar ou vender, é recomendável fazer uma due diligence do título e das obrigações.

É a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, um royalty pago por quem aproveita economicamente recursos minerais. As alíquotas variam conforme a substância, e parte dos valores é repassada aos municípios produtores e afetados.

Não. Além do título minerário, a atividade depende de licença ambiental, e a ausência dela pode levar a embargos, multas e responsabilização criminal, mesmo que o título esteja regular.