Atraso na Emissão da CAT Gera Multa? Entenda as Decisões do TST
O que é a CAT e qual a sua importância? A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento essencial que a empresa deve emitir para registrar um acidente de trabalho, de trajeto ou uma doença ocupacional. Esse registro é fundamental para que o trabalhador tenha acesso aos seus direitos previdenciários, como o auxílio-doença […]
Controle de Ponto por Biometria e LGPD: Guia Completo com as Diretrizes do TST
O avanço da tecnologia transformou a rotina das empresas, e o controle de ponto por biometria (seja por digital, reconhecimento facial ou íris) tornou-se uma das ferramentas mais comuns para registrar a jornada de trabalho dos funcionários. No entanto, a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as recentes decisões do Tribunal […]
Trabalho de Preso e Egressos: Checklist do DP para Evitar Riscos Jurídicos
A Importância Social e Econômica do Trabalho de Presos e Egressos A contratação de pessoas em cumprimento de pena ou de egressos do sistema prisional é uma excelente iniciativa de responsabilidade social corporativa. Além de contribuir ativamente para a ressocialização e diminuição da reincidência criminal, as empresas que adotam essa prática podem contar com importantes […]
Cotas para Aprendizes: Entenda as Mudanças na Jurisprudência do TST e Evite Multas
O Desafio do Cumprimento das Cotas para Aprendizes nas Empresas A contratação de jovens profissionais é uma obrigação legal para a maioria das empresas de médio e grande porte no Brasil. No entanto, o preenchimento das cotas para aprendizes sempre foi motivo de intensos debates e dúvidas jurídicas, especialmente no que diz respeito à base […]
Como Realizar uma Auditoria Trabalhista Preventiva na Jornada 12×36: Guia Prático
O que é a Jornada 12×36 e por que ela exige atenção redobrada? A jornada de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso, conhecida popularmente como jornada 12×36, tornou-se extremamente comum no Brasil após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17). Amplamente utilizada em setores como saúde, segurança, portaria e logística, essa modalidade […]
Estabilidade Provisória da Gestante: Como Identificar Assédio e Coação no Trabalho
A gravidez é um momento de transição e descobertas profundas na vida de uma mulher. Juridicamente, a legislação brasileira protege essa fase garantindo a estabilidade provisória da gestante. Esse direito assegura que a trabalhadora não possa ser demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No entanto, na […]
LGPD no RH e Dano Estético por Acidente de Trabalho: Conheça Seus Direitos
Sofrer um acidente de trabalho é uma situação delicada e traumática. Quando esse acidente resulta em um dano estético — como cicatrizes, queimaduras, perda de membros ou marcas permanentes na aparência —, o impacto na vida do trabalhador é ainda maior. Diante disso, surge a necessidade de reparação jurídica e o registro detalhado do ocorrido […]
Acidente de Percurso: Como um Advogado Especialista Protege Seus Direitos
Sofrer um acidente no trânsito ou no transporte público já é uma situação extremamente estressante. Quando esse imprevisto acontece no trajeto de ida ou volta do trabalho, a situação ganha contornos jurídicos complexos. É o chamado acidente de percurso (ou in itinere). Muitos trabalhadores desconhecem seus direitos ou enfrentam resistência das empresas na hora de […]
Guia do Trabalho Temporário: Súmulas do TST, OJs e Seus Direitos
O mercado de trabalho brasileiro utiliza amplamente a contratação temporária para suprir demandas sazonais ou substituir pessoal regular de forma transitória. No entanto, por se tratar de uma modalidade com regras específicas (regida pela Lei nº 6.019/1974), muitas dúvidas surgem tanto para os trabalhadores quanto para os empregadores. Para pacificar os conflitos e garantir a […]
Descontos Indevidos no Contracheque: Como a Justiça do Trabalho Protege o Trabalhador?
O que são descontos indevidos no contracheque? O salário é o sustento do trabalhador e de sua família. Por essa razão, a legislação brasileira protege o salário de forma rigorosa por meio do princípio da intangibilidade salarial. Isso significa que, em regra, o empregador não pode realizar abatimentos no pagamento do funcionário, salvo em situações […]