A Importância Social e Econômica do Trabalho de Presos e Egressos
A contratação de pessoas em cumprimento de pena ou de egressos do sistema prisional é uma excelente iniciativa de responsabilidade social corporativa. Além de contribuir ativamente para a ressocialização e diminuição da reincidência criminal, as empresas que adotam essa prática podem contar com importantes benefícios fiscais e redução de custos trabalhistas, dependendo da modalidade adotada.
No entanto, o desconhecimento das peculiaridades da legislação específica pode gerar graves passivos trabalhistas, multas e problemas com órgãos de fiscalização. Para o Departamento Pessoal (DP) e os gestores de Recursos Humanos, lidar com o trabalho de preso e egressos exige atenção redobrada a detalhes normativos. Este artigo traz um checklist prático e orientações jurídicas essenciais para blindar sua empresa de riscos legais.
Diferença Jurídica: Preso sob a LEP vs. Egresso sob a CLT
O primeiro e mais importante passo para o Departamento Pessoal é não confundir o regime de contratação de quem ainda cumpre pena com o de quem já terminou de cumpri-la. As regras jurídicas aplicáveis são totalmente distintas:
- Trabalho do Preso (Regido pela LEP): O trabalho do preso (em regime fechado ou semiaberto) é regulado pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). Muito importante: não há vínculo empregatício regido pela CLT. Isso significa que a empresa está isenta do pagamento de encargos como FGTS, 13º salário, aviso prévio e férias remuneradas com o terço constitucional. A remuneração mínima obrigatória deve ser de, no mínimo, 3/4 do salário mínimo nacional.
- Trabalho do Egresso (Regido pela CLT): Egresso é a pessoa liberada definitiva (pelo prazo de um ano após a saída) ou temporária (durante o período de prova). Ao contratar um egresso, a relação é de emprego comum. Portanto, aplica-se integralmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com direito a todos os benefícios, férias, 13º salário, FGTS e recolhimentos previdenciários normais.
Checklist do DP para Prevenção de Problemas Jurídicos
Para garantir a conformidade legal e afastar qualquer risco de autuação ou processo trabalhista, certifique-se de que o seu Departamento Pessoal siga rigorosamente este checklist de controle:
1. Formalização de Convênio com o Órgão Público
Para o trabalho de presos sob o regime da LEP, a empresa nunca deve fazer a contratação direta. É obrigatória a assinatura de um termo de convênio com o Estado (geralmente por meio da Secretaria de Administração Penitenciária ou fundações estaduais de amparo ao preso). Esse convênio detalha as obrigações de cada parte e legitima a ausência de vínculo de emprego.
2. Controle Rígido da Jornada de Trabalho
A jornada para o trabalho do preso sob a LEP deve ser de, no mínimo, 6 horas e, no máximo, 8 horas diárias, respeitando-se o descanso nos domingos e feriados. O DP precisa manter um controle de ponto impecável para comprovar que os limites legais de esforço estão sendo rigorosamente respeitados, evitando denúncias de exploração.
3. Cumprimento das Normas de Saúde e Segurança do Trabalho (SST)
A isenção do vínculo da CLT para os presos não desobriga a empresa de garantir um ambiente seguro. As normas de SST (como fornecimento de EPIs, treinamentos de segurança, adequação ergonômica e exames médicos) aplicam-se integralmente. Acidentes de trabalho com presos geram responsabilidade civil e podem acarretar indenizações pesadas.
4. Destinação Correta do Pagamento do Preso
O salário do preso não pode ser pago de qualquer maneira. A LEP determina que a remuneração seja destinada ao sustento da família, pequenas despesas pessoais, ressarcimento dos danos causados pelo crime (se houver) e reembolso ao Estado pelas despesas de manutenção. O restante deve ser depositado em uma conta poupança específica (pecúlio), que será entregue ao apenado quando ele obtiver a liberdade.
5. Compliance e Combate à Discriminação do Egresso
Ao contratar um egresso sob o regime da CLT, a empresa deve garantir um ambiente de trabalho livre de assédio moral e discriminação. O histórico criminal do trabalhador é uma informação sensível e de privacidade protegida. O vazamento dessa informação ou o tratamento discriminatório por parte de colegas ou superiores pode resultar em processos por danos morais de alto valor.
Como a Assessoria Jurídica Especializada Protege sua Empresa?
A linha que divide a correta aplicação da Lei de Execução Penal de uma relação de emprego disfarçada é muito tênue. Qualquer desvio no cumprimento do convênio ou na rotina de trabalho do preso pode ser interpretado pela Justiça do Trabalho como fraude, gerando o reconhecimento do vínculo de emprego com efeito retroativo e a obrigação de pagar todos os encargos trabalhistas de anos de serviço.
Contar com o apoio de uma assessoria jurídica especializada é o caminho mais seguro. Advogados trabalhistas e especialistas em compliance empresarial podem revisar os termos de convênio, auditar as práticas do Departamento Pessoal e desenhar políticas internas de integração que protejam a empresa de passivos trabalhistas e garantam o sucesso dessa importante iniciativa social.
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