Defesa em Processos Ético-Disciplinares Médicos no Brasil

Fundamentos Legais Aplicáveis

No ordenamento brasileiro, a Lei nº 3.268/1957 (com regulamento no Decreto nº 44.045/1958 e alterações posteriores, como o Decreto nº 10.911/2021) instituiu o Conselho Federal de Medicina (CFM) e os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), atribuindo a eles poder disciplinar exclusivo sobre o exercício da profissão. O art. 21 da lei 3.268/57 delimita a competência dos CRMs (onde o médico estava inscrito) e prevê que a jurisdição disciplinar não exclui a jurisdição comum se o fato constituir crime . O art. 22 dessa lei elenca as penas disciplinares – advertência confidencial, censura confidencial, censura pública, suspensão (até 30 dias) e cassação (com homologação pelo CFM) – conferindo-lhes “força impositiva com caráter jurídico” mesmo oriundas do Código de Ética (que é apenas resolução do CFM) . Em seu § 5º, o art. 22/Lei 3.268/57 também assegura aos interessados acesso ao Poder Judiciário, vedando a exclusão da apreciação judicial de “lesão ou ameaça a direito” .

Paralelamente, o Código de Ética Médica – atualmente aprovado pela Resolução CFM nº 2.217/2018 – dispõe sobre direitos, deveres e condutas vedadas ao médico, estabelecendo parâmetros éticos (ex. dever de sigilo, proibição de imperícia grave, relações com pacientes) e indicando hipóteses de infração ética. Embora esse Código seja norma infralegal, suas sanções são efetivamente aplicadas com base na Lei 3.268/57 . Complementam o arcabouço legal diversas resoluções e regimentos (por exemplo, Resolução CFM 2.234/2019 sobre tramitação eletrônica de sindicâncias e processos ético-profissionais). Além disso, princípios constitucionais garantem ampla defesa e devido processo: o art. 5º, XXXV, da CF impede excluir revisão judicial de direito ameaçado, e o art. 37 assegura legalidade e motivação nos atos públicos. Finalmente, aplicam-se, de forma subsidiária, normas do Código Civil (para danos civis) e do Código Penal (para eventuais crimes médicos, como homicídio culposo), ressalvando que cada esfera – ética (administrativa), civil e penal – possui finalidade própria .

Procedimento Ético-Disciplinar nos Conselhos de Medicina

Os processos ético-profissionais têm início com a sindicância, fase investigatória preliminar conduzida pelo CRM competente. Em regra, a competência para instaurar sindicância e julgar infrações é do CRM em que o médico estava inscrito ao tempo do fato . O art. 2º do Código de Processo Ético-Profissional (CPEP, Res. CFM 2.306/2022) fixa essa competência principal e prevê, por exemplo, que, havendo pluralidade de médicos ou ausência de inscrição local, a investigação pode tramitar na jurisdição do fato ocorrido . Mesmo que o médico não seja inscrito no CRM local, este pode investigar o fato e, se julgar necessário, remetê-lo ao CRM de domicílio do profissional. Havendo conflito de competência, os autos são levados ao CFM. Em casos de telemedicina, predomina a jurisdição do local do atendimento.

A sindicância é conduzida em sigilo de justiça e instruída por conselheiro designado (sindicante), apoiado por equipe técnica. Conforme o CPEP, “a sindicância e o processo ético-profissional nos CRMs e no CFM serão regidos por este Código” e tramitam em sigilo processual . O art. 8º do CPEP dispõe que a sindicância será instruída pelo CRM onde o fato ocorreu, podendo a sua apreciação, por decisão fundamentada da plenária, ser desaforada (transmitida) ao CFM . Se da sindicância resultar justa causa, instaura-se o Processo Ético-Profissional (PEP). O médico é formalmente citado (via correio, edital ou meio eletrônico, conforme Art. 39-42 do CPEP) para apresentar defesa prévia, no prazo de 30 dias. O mandado de citação deve conter nome do denunciado, finalidade, prazo e cópia do relatório conclusivo da sindicância .

Na defesa prévia, o médico pode arguir preliminares processuais (nulidades, incompetência, suspeição, cerceamento, etc.) e apresentar todas as justificativas, documentos e provas de sua defesa, além de indicar até três testemunhas, com qualificação completa . Finalizada esta fase, o CRM reúne as provas (laudos, depoimentos, perícias) durante a instrução. A deliberação da sindicância e, se ocorrer PEP, de julgamento seguem as regras regimentais de cada CRM. Geralmente, a sindicância é apreciada por Câmara específica de Ética do CRM , e o PEP é julgado em sessão plenária (ou câmara de julgamento, quando existente). Todo julgamento é realizado a portas fechadas, admitindo-se apenas partes e advogados até o término da sessão . A decisão final – condenando ou absolvendo – deve ser motivada. No caso de condenação, aplica-se uma das sanções disciplinares (p. ex., censura, suspensão, cassação). Contra a decisão do CRM cabe recurso no prazo de 30 dias ao CFM (nos termos do art. 22, §4º da Lei 3.268/57), que não tem efeito suspensivo, salvo para censura pública, suspensão e cassação (que ficam suspensos até julgamento do recurso) . Adicionalmente, os interessados podem buscar via judicial eventual controle de legalidade da decisão (mandado de segurança ou ação anulatória), em respeito ao art. 5º, XXXV da CF .

Responsabilidade Civil, Penal e Administrativa do Médico

As responsabilidades civil, penal e administrativa (ética) do médico guardam conexões, mas são distintas. De modo geral, a responsabilidade civil busca reparar danos causados ao paciente (Art. 186 do CC e segs.), a penal visa punir condutas criminosas (código penal, ex. homicídio culposo no art. 121 § 3º CP) e a disciplina ética busca corrigir condutas incompatíveis com o exercício profissional . Como ensina a doutrina, “o processo civil busca a reparação do dano material, o processo penal a proteção da sociedade, já o processo ético… visa a disciplina da conduta profissional médica” . Na prática, um mesmo fato (ex. um erro no atendimento) pode ensejar três apurações independentes: um eventual mal praticado pode gerar indenização civil (se houver dano), investigação criminal (se houver crime) e processo ético-disciplinar (por violação do Código de Ética).

Essa autonomia significa que uma absolvição em um âmbito não impede responsabilização nos outros: o processo ético não substitui a jurisdição penal ou civil. Ao contrário, evidências do PEP podem ser utilizadas como meio de prova em processos comuns – por exemplo, laudos periciais ou testemunhos colhidos no CRM podem ser requisitados pela justiça cível/criminal . Contudo, cabe à Justiça comum (cível ou penal) decidir segundo seus próprios critérios; ela não pode julgar novamente os aspectos ético-disciplinares, que são competência exclusiva dos Conselhos . De forma similar, o Supremo reiterou (cf. Súmula Vinculante 14) que cabe ao advogado acesso “amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório” (garantindo defesa). Em contrapartida, a convicção ética – se reconhecida – pode reforçar a tese de culpa na ação civil, mas não tem eficácia automática: a Lei 3.268/57 (art. 21, §único) expressamente afirma que o poder disciplinar do CRM “não derroga a jurisdição comum” quando há crime . Por fim, um médico condenado administrativamente por infração ética permanece sujeito a eventual punição penal (caso o fato seja tipificado), e vice-versa, respeitado o devido processo em cada esfera.

Estratégias de Defesa Técnica em PADs Médicos

Na defesa técnica em processos ético-disciplinares, adotam-se estratégias combinando análise factual e argumentação jurídica. Entre as principais diretrizes estão:

• Análise minuciosa da denúncia e da sindicância: estudar detalhadamente a acusação, relatórios e provas acostados, identificando pontos controversos, omissões de informação e fragilidades da tese acusatória. Isso ajuda a definir a linha de defesa principal (por exemplo, contestar laudos, demonstrar consentimento do paciente, esclarecer fatos).
• Preliminares processuais: verificar cumprimento das formalidades processuais. Eventuais nulidades – como citação irregular, incompetência do órgão julgador, violação do contraditório ou indevida composição do conselho – devem ser apontadas imediatamente (em defesa prévia ou em recurso), sob pena de preclusão . Segundo o CPEP (art. 110-115), nenhum ato será anulado se não causar prejuízo às partes ; logo, a defesa deve demonstrar como a falha a afetou. É fundamental alegar nulidade no prazo legal (art. 115 do CPEP exige arguição na primeira oportunidade) .
• Produção de provas técnicas e testemunhais: reunir documentos e laudos periciais que comprovem diligência e correção na conduta médica (prontuários, exames, autorização do paciente, protocolos seguidos, pareceres de outros especialistas). Arrolar testemunhas que possam depor a favor do médico (colegas, equipe ou familiares do paciente), obedecendo aos limites legais. O CPEP autoriza o réu a indicar até três testemunhas na defesa prévia . Depoimentos médicos e de especialistas fortalecem a tese de ausência de culpa (imperícia) ou atenuam o quadro apresentado.
• Fundamentação técnico-jurídica: explicitar a conformidade da conduta com o padrão da classe e o Código de Ética. Por exemplo, demonstrar que houve escolha terapêutica ponderada ou consentimento esclarecido. Se couber, invocar causas excludentes de ilicitude (estado de necessidade, erro justificável, ausência de dano efetivo) ou circunstâncias atenuantes (falta de intuito de lesar, cooperação). Confrontar as normas éticas aplicáveis ( Res. 2.217/2018) e normas legais relevantes, evidenciando que não houve violação de dever ético nem de lei penal. A argumentação deve ser clara e técnica, reforçando credibilidade profissional e isenção do médico.
• Uso de recursos e medidas judiciais: esgotadas as instâncias administrativas, interpor tempestivamente o recurso cabível. O próprio Código de Processo prevê recursos hierárquicos (recurso ao CFM) e, no caso de condenação transitada em julgado, pedido de revisão do PEP com base em novas provas .  Adicionalmente, é possível buscar a via judicial – como mandado de segurança – para atacar ilegalidades graves (violação de garantias constitucionais, excesso de prazo, falta de defesa, etc.). Se for deferida revisão no CFM, as penas podem ser anuladas ou reduzidas . Dessa forma, a defesa técnica deve considerar tanto a esfera interna (recursos e revisões administrativas) como a externa (ações judiciais) para buscar anulação de sanções ilegítimas.

Jurisprudência Atualizada e Exemplos Práticos

A jurisprudência sobre ética médica reforça a autonomia do procedimento disciplinar, registrando casos emblemáticos. Por exemplo, a Terceira Turma do STJ decidiu que o início de representação ético-disciplinar não suspende o prazo prescricional para o médico propor ação de indenização contra o denunciante . No caso concreto, um médico de Goiás, já absolvido pelo CFM de acusação de atestado fraudulento, ajuizou ação por danos morais contra quem o denunciara; o STJ entendeu que a contagem do prazo prescricional (art. 206, §3º do CC) não fica paralisada pela tramitação do processo ético .

Há também julgados que asseguram direitos processuais: tribunais superiores têm reconhecido, por analogia à Súmula Vinculante 14 do STF, o direito de defesa amplo (incluindo acesso a provas) em investigações da própria autarquia médica. Outro exemplo prático ocorre nos próprios conselhos: a Resolução CFM 2.306/2022 exige, por exemplo, publicação em Diário Oficial das sanções mais graves , de modo que decisões disciplinares transparentes possam ser contestadas judicialmente se houver irregularidade formal ou desproporcionalidade. No âmbito local, tribunais têm anulado processos ético-disciplinares quando comprovada grave violação do devido processo (falta de motivação, cerceamento de defesa, ausência de contraditório), concedendo mandado de segurança nos casos em que a irregularidade é manifesta.

Em suma, as decisões judiciais recentes reforçam que o processo ético não opera isoladamente: seus atos podem influenciar (como prova) ações cíveis e criminais, mas cada esfera avalia a matéria segundo critérios próprios . A defesa eficaz, portanto, deve ficar atenta a precedentes atuais para evitar entendimentos desfavoráveis (como prescrição de prazos) e para fundamentar teses de anulação sempre que possível.

Reflexos da Condenação Ética nas Esferas Civil e Penal

Uma condenação ética pode ter reflexos indiretos nas esferas cível e penal, ainda que não determine automaticamente nenhuma delas. Do ponto de vista civil, a decisão do CRM pode ser usada como indício de culpa do médico, corroborando eventual ação indenizatória proposta pelo paciente ou familiares – embora o juiz civil decida pelas próprias provas (o laudo ético e o acórdão do conselho podem ser juntados para ilustrar a conduta). No campo penal, eventual comprovação de erro médico (negligência, imperícia, imprudência) no âmbito ético pode fortalecer denúncia criminal (por exemplo, em crimes culposos previstos no Código Penal). Todavia, a letra da lei ressalta a independência: como já visto, “a jurisdição disciplinar […] não derroga a jurisdição comum” quando houver crime .

Na prática, isso significa que um médico absolvido no CRM pode ainda responder por crime, e vice-versa; o Conselho não atua como instância recursal da Justiça Comum. Por outro lado, a condenação ética costuma manchar reputação profissional e, em algumas situações, servir como parâmetro para agravar responsabilidades em outras esferas (por ex., partindo-se do pressuposto de que violação ética indica falta de cuidado). De todo modo, a Constituição garante amplo acesso ao Judiciário para discutir quaisquer direitos violados . Assim, o advogado de defesa deve estar preparado para lidar com o duplo impacto: por um lado, defender o cliente no processo ético sem temer seus efeitos legais – pois não há efeito automático sobre cobranças cíveis ou processos criminais – e, por outro, atentar que evidências éticas negativas podem ser usadas pelo Ministério Público ou vítimas em juízo.

Sanções Disciplinares: Espécies e Implicações

Conforme o art. 22 da Lei 3.268/57, as sanções aplicáveis pelos CRMs aos médicos são cinco :

• Advertência confidencial (aviso reservado) – aplicada em infrações leves, em regime reservado, sem divulgação pública.
• Censura confidencial (aviso reservado) – graduação seguinte, também sem repercussão pública.
• Censura pública (publicação oficial) – divulgação oficial da reprimenda (ex.: em boletim do CRM).
• Suspensão do exercício profissional – até 30 dias, com proibição temporária de exercer a medicina. Em regra, exige edital de suspensão e publicação em meio oficial (Diário Oficial e sites do CRM/CFM) .
• Cassação do registro profissional – perda definitiva do registro médico, submetida à homologação do Conselho Federal (ad referendum). Implica a impossibilidade de exercer a medicina no país. Exige ampla publicação (edital, D.O.U. e site) para dar publicidade ao ato .

As penalidades (como previsto no novo CPEP) só são executadas após publicação dos resultados . Em especial, suspensão e cassação são comunicadas por editais nos Diários Oficiais do CRM e da União (art. 22, §§ 1º-2º da lei 3.268/57), dando ampla publicidade à medida . Na prática, as sanções confidenciais (advertência e censura reservada) atingem apenas o médico e o CRM, com impacto interno; já a censura pública, suspensão e cassação têm repercussão pública e graves consequências reputacionais e funcionais.

Além disso, penalidades éticas podem influir em outras esferas: por exemplo, um hospital ou plano de saúde pode considerar uma suspensão ou cassação como motivo para desligar o médico ou recusar convênio. Do ponto de vista pessoal, o médico suspenso fica temporariamente sem renda médica e, em alguns casos, obrigado a se apresentar ao CRM para registro da penalidade. A cassação implica entrave definitivo à carreira. Por fim, cabe recurso administrativo (ao CFM) e até ação judicial para contestar sanções ilegítimas.

Nulidades Processuais e Anulação de Sanções

O Código de Processo Ético-Profissional consagra o princípio da instrumentalidade dos atos: não se declara nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo ao médico (art. 110) . Assim, defeitos meramente formais ou superados no curso do processo não conduzem automaticamente à anulação. Por outro lado, nulidades essenciais – como falta de citação válida, ausência de defesa por advogado, cerceamento do contraditório ou indevida composição do colegiado – podem anular atos processuais se comprovado prejuízo. O CPEP prevê que nulidades que não afetem a decisão de mérito são irrelevantes (art. 112) e que atos convalescem se não contestados tempestivamente (art. 113) . Importante notar que a alegação de nulidade deve ser feita na primeira oportunidade (defesa prévia ou recurso), sob pena de preclusão, salvo no caso de nulidade absoluta (que pode ser apontada a qualquer tempo) .

Em face de vícios no processo ético, o médico dispõe de ferramentas para anulação de atos ou de penalidades. Administrativamente, prevê-se a revisão do PEP condenado pelo CFM a qualquer tempo, quando surgirem provas novas capazes de inocentar o médico ou quando a condenação se baseou em prova falsa . Se deferido o pedido de revisão, o CFM pode anular o processo, alterar a capitulação (reduzir pena) ou absolver o profissional . Já na esfera judicial, o médico pode impetrar mandado de segurança ou ação anulatória contra atos dos conselhos que violem direito líquido e certo (ex.: suspensão indevida de prazo, falta de motivação, ausência de contraditório). Nesses casos, o Judiciário não reanalisará o mérito ético, mas julgará questões formais e legais. Caso seja reconhecida ilegalidade no processo administrativo, a consequência típica é a anulação da penalidade – o médico permanece reputacionalmente absolvido e poderá reaver direitos (retomada do registro, etc.). Em resumo, a identificação de nulidades processuais graves abre caminho para a anulação da punição, seja pela via administrativa (revisão) ou judicial (segurança/anulatória), conforme a previsão legal .

Referências: Fundamentação em legislação médica (Lei 3.268/1957 e Códigos do CFM), Resoluções do CFM (como as nºs 2.217/2018 e 2.306/2022) e jurisprudência dos tribunais superiores .