Pirâmides financeiras e criptomoedas – bitcoin – caso paradigma binance

Setembro 26, 2025
9:02 pm

Pirâmides financeiras e criptomoedas: o caso Binance como paradigma

Pirâmides financeiras são esquemas ilícitos de captação de recursos em que os rendimentos prometidos aos primeiros investidores são pagos com o dinheiro dos ingressantes posteriores, sem qualquer atividade econômica real de suporte, tornando-se insustentáveis a médio prazo[1][2]. No Brasil, tais fraudes são típicas contra a economia popular (Lei 1.521/51, art. 2º, IX) e configuram crime – fora da competência do mercado de capitais (CVM) – salvo se envolver evasão de divisas ou lavagem em bens da União[3][4]. Nos últimos anos, o ambiente das criptomoedas virou terreno fértil para esses golpes: a promessa de lucros altos e rápidos, associada a termos técnicos (blockchain, trading bots, arbitragem, etc.), alimenta a ilusão de segurança. De 2015 a 2020 o número de apurações de irregularidades subiu mais de sete vezes[5], e em 2020, em plena pandemia, a CVM atingiu níveis históricos de investigações (213 inquéritos até agosto)[5][6]. Como em outros casos notórios (e.g. Unick Forex, 1 milhão de clientes e R$ 250 milhões bloqueados[7][8]), as pirâmides criptográficas exploram a onda cripto para aliciar vítimas.

Funcionamento típico dos esquemas com criptoativos

Geralmente, esses esquemas envolvem promessas irreais de rentabilidade – por exemplo, “investir R$5.000 e receber R$10.000 em 3 meses” – sem qualquer operação genuína de mercado. No lugar de lucro real, o golpe sustenta os pagamentos iniciais com aportes de novos investidores[9]. Os fraudadores usam jargão tecnológico atraente (blockchain, DeFi, robo trading, arbitragem de cripto, staking, IA financeira etc.) para disfarçar a fraude[10]. Em anúncios e sites bem produzidos, exibem “clientes satisfeitos” e certificados falsos, tudo para aparentar credibilidade. Sinais de alerta incluem rentabilidades fixas muito altas (p.ex. ≥10% ao mês), bônus por indicação de novos ingressantes e falta de registro em órgãos reguladores. Especialmente, empresas sem registro na CVM ou autorização do Banco Central devem ser encaradas com suspeita[11][12]. É comum, por exemplo, prometem “2% ao dia via trading/arbirtagem de cripto” sem explicar origem real dos lucros[12]. Em suma, trata-se de captação irregular de recursos de terceiros para fins especulativos, sem lastro real – o típico esquema de pirâmide/Ponzi descrito pela CVM e em relatório da CPI das criptomoedas[2][12].

Caso concreto: bloqueio de conta na Binance e suposta pirâmide

Nos autos da Ação Cominatória n.º 0812774-74.2021.8.14.0051 (TJPA), um investidor alegou que sua conta na Binance foi bloqueada em 12/dez/2020, sem justificativa, com ativos de grande valor custodiados[13]. Segundo a inicial, ele mantinha 278 BTC, 201 BNB, 34 XRP e US$ 2.783.312,00 na exchange (via “subcontas” criadas para administrar alto volume de operações)[13]. Após inumeráveis tentativas sem sucesso de contato com o suporte da corretora (B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda – Binance) e sua intermediadora de pagamentos (Capitual Instituição de Pagamento S.A.), o investidor afirmou ter perdido R$ 89.624.302,80 em criptomoedas bloqueadas na Binance[14]. Em face disso, ajuizou ação visando a liberação imediata da conta (tutela de urgência) e indenizações por danos emergentes e morais[14]. O caso destaca a existência de relacionamento entre a Binance e a empresa nacional Capitual (antiga Forteras), que atuava como gateway de conversão de Reais em tokens “BRL” para depositar na Binance e vice-versa[15][16]. (Esse contrato de parceria foi rescindido em jun/2022 e hoje está em litígio no TJSP[17].) O juiz do caso, após análise inicial, retardou a decisão liminar para ouvir as partes, evidenciando o cuidado judicial em casos de alta complexidade financeiro-tecnológica[18]. Em decisão posterior (não transcrita aqui), foi deferida tutela de urgência determinando o desbloqueio da conta em 24h, com multa diária pela inércia (astreintes) – medida coerente com precedentes que consideram “irreversível” o prejuízo de um usuário privado de acesso à própria conta digital[19][20]. Vale notar que, juridicamente, a Binance é representada no Brasil pela B Fintech (CNPJ 37.512.394/0001-77)[21], participando como fornecedora da plataforma de negociação global.

Outros casos relevantes no Brasil

Unick Forex (RJ, 2019): Esquema de criptomoedas (não autorizado pela CVM) que admitia quase 1 milhão de clientes, captando cerca de R$ 40 milhões por dia na época de pico[7]. A PF e o Ministério Público debelaram a pirâmide, resultando no bloqueio judicial de cerca de R$ 250 milhões das contas de sócios e laranjas[8].
GAS Consultoria (RJ, 2019–2023): Empresa liderada por Glaidson Nascimento (o “Faraó do Bitcoin”), prometia rendimentos de 10% mensais em criptomoedas. Em 2023 decretou-se sua falência com R$ 3,8 bilhões em dívidas e 62,6 mil credores[22]. Na prática, o negócio tratou-se de um esquema Ponzi: os supostos ganhos com operações de “trade de criptoativos” eram fictícios, pagos exclusivamente por novos ingressantes[23]. O caso Gas Consultoria gerou complexa investigação policial e judicial – até hoje em curso – devido ao enorme estrago financeiro e evidências de pirâmide[22][23].
Trader Group (ES, 2018–2019): Empresa de investimentos em criptomoedas de Espírito Santo, chefiada por Wesley Binz. Revelou-se um esquema Ponzi clássico: ele angariava recursos de pessoas físicas com promessa de ganhos fixos, chegando a ter “casa” financeira de quase R$ 1,5 milhão de capital próprio captado de terceiros[24]. Em jan/2019, a Polícia Federal deflagrou a “Operação Madoff”, bloqueando 2,8 bitcoins e apreendendo bens dos envolvidos[25]. Relatórios policiais apontaram que os lucros não vinham de investimentos reais em Bitcoin (que estava em queda), mas do aporte contínuo de novos membros – ou seja, um Ponzi disfarçado. Também foi identificada a divulgação em mídias financeiras, fato esse que impulsionou as adesões e agravou as perdas[24][25].

Casos como esses ilustram a proliferação das pirâmides cripto no Brasil, cada uma com modus operandi parecido: alta promessas de lucro, marketing agressivo, proximidade de “fachadas” acadêmicas ou de influência, e prejuízos milionários que só vêm à tona quando a pirâmide ruí ou é investigada.

Dificuldades na responsabilização penal e cível

A responsabilização dos operadores enfrenta vários obstáculos. No campo penal, determina-se crime contra a economia popular (Lei 1.521/51, art. 2º, IX) quando há “ganhos ilícitos em detrimento do povo por meios fraudulentos (‘bola de neve’)”[26]. Recentemente, a Lei 14.478/22 criou o art. 171-A do Código Penal, tipificando a fraude com ativos virtuais (pena de 4–8 anos)[4]. No entanto, como ressaltado pelo STJ (CC 170.392-SP), tais esquemas não são considerados atividade financeira típica do Sistema Financeiro Nacional – cabe à Justiça Estadual julgá-los, salvo se houver indícios de evasão de divisas ou lavagem de dinheiro envolvendo bens federais[3][27]. Em outras palavras, pirâmides em cripto são geralmente processadas como crime contra a economia popular, não como crime financeiro federal[3][27]. Essa distinção nem sempre é óbvia para as vítimas, mas é essencial para definir foro e tribunal competentes. Na esfera civil, também há desafios. A fraude acontece em ambiente digital e internacionalizado: é comum que os organizadores não mantenham bens no país ou usem empresas de fachada. Além disso, os próprios termos de uso de muitas exchanges (e.g. Binance) contêm cláusulas de isenção de responsabilidade pelas decisões de investimento dos usuários, transferindo ao cliente o ônus pela verificação dos riscos. Por outro lado, há jurisprudência protetiva do usuário. Exemplo emblemático: o TJDF já entendeu que, “não havendo elemento que comprove que o autor participou da fraude, não há motivo para manter bloqueado o saldo de suas contas”[19]. Ou seja, para manter o bloqueio indefinidamente seria necessário provar envolvimento doloso do titular – o que é raro de se obter. Em síntese, as autoridades têm à disposição tipificação penal clara e ações civis possíveis (como ressarcimento), mas muitas vezes esbarram na dificuldade de rastrear bens e provar o dolo.

Medidas jurídicas de enfrentamento

Para combater esses esquemas, vários instrumentos processuais podem ser acionados:

Tutela cautelar urgente: ordens judiciais de bloqueio imediato de contas, arresto de bens (atos de indisponibilidade de ativos, inclusive criptomoedas) e demais medidas liminares que evitem o prosseguimento da fraude. Em pelo menos um caso recente, concedeu-se liminar determinando o desbloqueio da conta do investidor em 24 horas (sob pena de multa diária)[20]. Inversamente, decisões podem congelar ativos suspeitos (por exemplo, bloqueios de R$ 400–450 milhões em contas vinculadas a intermediários de cripto na Justiça Paulista).
Exibição de documentos e logs: através de atos como o art. 381 do CPC (exibição de documentos) e requisição de “perícia contábil”, o juiz pode exigir que a exchange ou intermediadora entregue seus registros eletrônicos (logs de transações, relatórios de KYC/AML, comprovantes bancários etc.). Esses dados são cruciais para mapear entradas de recursos e identificar quem, de fato, lucrou.
Desconsideração da personalidade jurídica: quando as empresas envolvidas têm histórico de fraude ou são meras fachadas dos operadores, pode-se pedir ao juiz que “ignore” essa pessoa jurídica e atinja diretamente o patrimônio dos sócios ou beneficiários finais (art. 50 do CC). Em várias ações envolvendo pirâmides, há pedidos para incluir sócios, parentes e empresas coligadas no polo passivo.
Atuação do Ministério Público: promotores e procuradores têm papel central na investigação criminal (à semelhança das operações “Kryptos”, “Madoff” etc.), podendo pedir quebras de sigilo fiscal, bancário e telefônico dos suspeitos. O MP também pode ajuizar ações civis públicas ou acompanhar ações individuais para prevenir danos (especialmente quando há lesão a mais de um investidor) e requerer medidas cautelares contra bens dos investigados.
Agências reguladoras (Bacen/CVM/Coaf): embora os criptoativos em si não sejam bens regulados tradicionais, órgãos oficiais intensificaram medidas preventivas. O Coaf/UI divulgou alertas sobre o mercado de cripto, e a CVM emitiu recomendações ao mercado financeiro. Em 2022 o Banco Central implementou o sandbox regulatório para cripto e exigiu que exchanges atuem com identificação plena de clientes (política KYC/AML). Ademais, conforme orientação da CVM, ofertas públicas sem registro são ilegais[4]. Essas iniciativas ajudam a desconstruir a impunidade – por exemplo, cooperando internacionalmente para congelar ativos no exterior vinculados a fraudes aqui.

Em 14/09/2023, na CPI das Pirâmides Financeiras, o diretor-geral da Binance no Brasil, Guilherme Haddad Nazar, afirmou que a exchange “também é vítima” de esquemas de pirâmide que usam indevidamente a plataforma. Disse haver >750 pessoas no time global de prevenção a ilícitos e que a companhia é favorável à regulação; reconheceu ainda que não recolhe tributos no País por operar sob modelo internacional, sem fato gerador no Brasil. A fala foi recebida com ceticismo pelos parlamentares, que cobraram explicações objetivas sobre falhas de prevenção. (Portal da Câmara dos Deputados)
O presidente (Áureo Ribeiro) e o relator (Ricardo Silva) da CPI enfatizaram que grandes fraudes ouvidas pelo colegiado — como GAS Consultoria e Rental Coins — alegavam operar via Binance. O relator citou análise da AML Reputacional segundo a qual, entre os 700 maiores usuários da exchange no Brasil, haveria 95% de probabilidade de operações relacionadas à lavagem; a CPI pediu oficialmente a lista desses clientes. O contraste entre os mecanismos descritos pela empresa e o recorrente uso da plataforma por pirâmides foi apontado como incompatibilidade prática a ser sanada. (Portal da Câmara dos Deputados)
No campo regulatório, a audiência também registrou que a CVM mantém processo administrativo sancionador para apurar oferta de derivativos a brasileiros sem autorização — ponto admitido por Nazar como “falha já corrigida”. A discussão reforça que, além da responsabilização por captação irregular (pirâmide/estelionato), há vetores de conformidade de mercado (CVM/Bacen) que incidem sobre condutas periféricas às pirâmides, como a comercialização de produtos não autorizados. (Portal da Câmara dos Deputados)
Em 09/10/2023, o relatório final da CPI foi aprovado por unanimidade, com pedidos de indiciamento e recomendação de investigação ao MPF envolvendo a Binance e outras empresas. A cobertura especializada resumiu imputações como suposta atuação irregular no País, inclusive em derivativos, uso de estruturas societárias para contornar controles e alegações de sonegação e evasão — pontos que, a despeito do debate jurídico subsequente, passaram a integrar o dossiê público sobre o setor. (InfoMoney)
A resposta institucional da Binance foi imediata e contundente: a exchange rechaçou veementemente o que considerou “tentativas de transformá-la em alvo” sem comprovação, reiterou ter colaborado ativamente com a CPI e defendeu que disputas concorrenciais não devem contaminar a análise técnica dos fatos. A empresa sustenta a tese de “vítima reputacional”: fraudadores citariam a marca para dar verniz de legitimidade a golpes que, na prática, correm à margem de seus controles. (InfoMoney)
Para o debate técnico, o episódio deixa quatro lições relevantes: (i) o dever de vigilância de intermediários cresce na proporção do risco sistêmico que concentram; (ii) governança KYC/AML precisa ser auditável e mensurável, não apenas declarada; (iii) alegações de “vítima reputacional” não afastam, por si, o exame de deveres de cuidado e de cooperação probatória; e (iv) a interação entre tipos penais clássicos (Lei 1.521/51; estelionato; lavagem) e infrações regulatórias (CVM/Bacen) é hoje o eixo central de responsabilização em cripto, tanto para operadores de pirâmides quanto para intermediários que falhem em mitigar riscos. (Ancoragem factual nos itens anteriores.)

Recomendações práticas

Para advogados: agir com agilidade e diligência. Avalie desde logo pleitos de urgência (impetração de tutela antecipada) para cautelarmente assegurar bens ou desbloquear ativos; peça imediatamente perícia em blockchain e extração de registros de transações. Reúna todas as provas (contratos, comunicações, comprovantes bancários) e cerque bem o cliente (aconselhando-o a comunicar-se formalmente por escrito com a exchange). Estruture a ação com base nas leis aplicáveis (art. 2º, Lei 1.521/51; art. 171-A CP; CDC, etc.) e preveja pedido de desconsideração da pessoa jurídica caso haja indícios de utilização de empresas de fachada. Esteja atento à jurisprudência: como no caso do TJDF, pode-se sustentar que não se devem impor tutelas prejudiciais ao investidor sem prova de má-fé[19]. Por fim, acompanhe a tramitação de legislação nova (Lei 14.478/22) e siga orientações da CVM e Bacen para fundamentar notificações extrajudiciais e defesas de clientes.
Para investidores: adote postura crítica e informada. Desconfie imediatamente de “ganhos rápidos sem risco” – lembre-se do ditado: “se é bom demais para ser verdade, provavelmente é golpe”. Antes de aplicar recursos, verifique se a empresa ou plataforma está registrada na CVM, autorizada pelo Banco Central ou vinculada a instituições financeiras oficiais[28]. Busque reclamações de outros clientes e alertas em fontes confiáveis. Nunca envie dinheiro para contas de pessoas físicas ou empresas desconhecidas; prefira transferências documentadas (PIX/TED para empresa regulamentada)[28]. Evite decisões por impulso ou indicação de terceiros (incluindo “influenciadores”); procure opinião de profissionais do mercado financeiro regulamentado. Se necessário, peça a um advogado ou contador que analise contratos e planilhas. Em caso de dúvida ou indício de fraude, denuncie às autoridades (CVM, Polícia Civil/Federal, Ministério Público) para que se inicie investigação formal.
Para autoridades e reguladores: intensificar a cooperação entre judiciário, polícia, MP e órgãos reguladores. É essencial agilizar o intercâmbio de informações, tanto nacional (bacenJud para bloqueio, ordenamento de sais da UI/Coaf) quanto internacional (atuação de unidades de inteligência financeira). A CVM e o Banco Central devem continuar enfatizando as regras a corretoras de cripto (exigências de cadastro de clientes, relatórios obrigatórios, etc.). No âmbito criminal, ampliar operações policiais dedicadas a criptofraudes e capacitar juízes para entender a tecnologia envolvida. Organizar campanhas educativas é vital: alertar potenciais vítimas sobre como identificar pirâmides e os riscos de transacionar em plataformas não fiscalizadas. Em suma, a melhor defesa é uma combinação de repressão firme contra os golpistas e prevenção informativa para inibir novas adesões a esses esquemas.

Fontes: Legislação vigente (Lei 1.521/51, CDC, CP e Lei 14.478/22), doutrina e decisões recentes, boletins da CVM e notícias de veículos de credibilidade (CNN Brasil, Portal do Bitcoin, etc.)[1][9][13][19]. (Exemplos de casos citados baseiam-se em peças processuais e reportagens especializadas, conforme indicado.) [1] Ofertas/Atuações irregulares https://conteudo.cvm.gov.br/menu/investidor/alertas/ofertas_atuacoes_irregulares.html [2] [12] camara.leg.br https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1822068&filename=RCP%208/2019 [3] [26] rumoaomp.com https://rumoaomp.com/plataforma/uploads/files/2024/09/recado-vadinho-crime-contra-a-economia-popular-1725711912.pdf [4] [9] [10] [11] [28] Pirâmides digitais e golpes com criptomoedas: mecanismos e prevenção – AMPERJ https://www.amperj.org/blog/2025/06/02/piramides-digitais-e-golpes-com-criptomoedas-mecanismos-e-prevencao/ [5] [6] [7] [8] Com criptomoedas como disfarce, golpes financeiros disparam na pandemia | CNN Brasil https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/com-criptomoedas-como-disfarce-golpes-financeiros-disparam-na-pandemia/ [13] [14] [15] [16] [17] [18] [19] [20] [21] 0812774-74.2021.8.14.0051-1758801711441-101897-processo.pdf file://file_00000000d308622fa96355b671ee7e99 [22] [23] Justiça do Rio decreta falência da GAS Consultoria, pirâmide do “Faraó do Bitcoin” https://portaldobitcoin.uol.com.br/justica-do-rio-decreta-falencia-da-gas-consultoria-piramide-do-farao-do-bitcoin/ [24] [25] Quem era e como operava a empresa de criptomoedas fechada pela Polícia Federal https://portaldobitcoin.uol.com.br/quem-empresa-criptomoedas-policia-federal/ [27] STJ: Competência da Justiça Estadual para processar e julgar crimes relacionados a pirâmide financeira em investimento de grupo em criptomoeda. | Jusbrasil https://www.jusbrasil.com.br/noticias/stj-competencia-da-justica-estadual-para-processar-e-julgar-crimes-relacionados-a-piramide-financeira-em-investimento-de-grupo-em-criptomoeda/874066616

Dr. Paulo Marcos de Moraes
Mestre em Criminologia – UDE – Uruguai
LLM Direito Penal Econômico – IDP -Brasilia
Fundador do Instituto ODS da Amazônia
Diretor do Instituto Consumir
Fundador do Podcast Pra Fazer Direito
Pres. Comissão ODS, ESG e Compliance da OAB/PA
WhatsApp 91 991771225
instagram; @paulomoraesadvogado
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