Empregado Eleito Vereador ou Prefeito Pode Pedir Rescisão Indireta?

Entendendo os Direitos do Trabalhador Eleito a Cargo Público

A conquista de um mandato político como vereador ou prefeito é um marco importante na vida de qualquer cidadão. No entanto, para quem trabalha de carteira assinada (CLT), essa transição costuma gerar muitas dúvidas jurídicas. Uma das principais questões é: o empregado eleito vereador ou prefeito pode pedir rescisão indireta se houver conflito com o empregador?

A rescisão indireta, conhecida popularmente como a “justa causa do empregador”, ocorre quando a empresa comete uma falta grave que torna inviável a continuidade do vínculo empregatício. Para entender se a eleição para um cargo público pode motivar essa ação, precisamos analisar o que a Constituição Federal e a CLT dizem sobre o tema.

O que Acontece com o Contrato de Trabalho após a Eleição?

A legislação brasileira protege o exercício do mandato eletivo. O artigo 38 da Constituição Federal estabelece regras claras para o trabalhador que assume um cargo público:

• Para o cargo de Prefeito: O trabalhador deve ser afastado do seu emprego privado. Ele pode optar por receber a remuneração do cargo político ou o seu salário da empresa privada. O contrato de trabalho fica suspenso durante o mandato.
• Para o cargo de Vereador:
  • Havendo compatibilidade de horários: O trabalhador pode exercer o mandato e continuar trabalhando na empresa, recebendo ambos os salários.
  • Não havendo compatibilidade de horários: Ele deve ser afastado do emprego, aplicando-se a mesma regra do prefeito (afastamento com opção de remuneração).

Quando a Eleição Pode Gerar Motivo para Rescisão Indireta?

A eleição, por si só, não é um motivo automático para a rescisão indireta, pois a lei prevê a suspensão ou licença do contrato. No entanto, a rescisão indireta pode ser configurada se o empregador adotar condutas que impeçam o livre exercício do mandato político do trabalhador.

O artigo 483 da CLT lista os motivos que justificam a rescisão indireta. No contexto de um funcionário eleito, as seguintes situações graves podem ocorrer:

1. Recusa do Empregador em Conceder o Afastamento Legal

Se o trabalhador foi eleito prefeito (ou vereador sem compatibilidade de horários) e a empresa se recusa a formalizar a licença ou suspensão do contrato, exigindo que ele continue trabalhando presencialmente, ela está descumprindo uma obrigação legal e constitucional. Isso configura falta grave do empregador.

2. Exigência de Serviços Superiores às Forças do Empregado

Caso o trabalhador eleito vereador opte por acumular as funções devido à compatibilidade de horários, e o empregador passe a sobrecarregá-lo de forma intencional para forçar sua demissão, isso pode ser interpretado como assédio ou exigência de serviços superiores às suas forças (Art. 483, “a”, da CLT).

3. Perseguição Política e Assédio Moral

Infelizmente, divergências políticas entre patrão e empregado eleito podem resultar em perseguição no ambiente de trabalho. Se o empregador começar a isolar o trabalhador, tratá-lo com rigor excessivo ou aplicar punições injustificadas em razão do seu novo cargo público, haverá fundamentação clara para a rescisão indireta por danos morais e rigor excessivo (Art. 483, “b” e “c”, da CLT).

Como Funciona o Processo de Rescisão Indireta nesses Casos?

Para obter a rescisão indireta, o trabalhador não deve simplesmente “pedir demissão”, pois isso faria com que ele perdesse direitos importantes, como a multa de 40% do FGTS e o seguro-desemprego. O procedimento correto envolve:

• Reunir Provas: Guardar e-mails, mensagens de WhatsApp, gravações ou testemunhas que comprovem a recusa da empresa em liberar para o mandato ou o tratamento persecutório.
• Consultar um Advogado Trabalhista: O auxílio jurídico é indispensável para analisar a viabilidade do caso e redigir a notificação e a ação judicial correspondente.
• Ajuizamento da Ação: O advogado ingressará com uma Reclamação Trabalhista pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta e o pagamento de todas as verbas rescisórias devidas.

Conclusão

Em suma, embora a eleição para prefeito ou vereador garanta o direito constitucional ao afastamento remunerado ou à compatibilidade de horários, qualquer resistência, retaliação ou descumprimento dessas regras por parte do empregador abre as portas para o pedido de rescisão indireta.

Se você foi eleito e está enfrentando dificuldades com seu empregador para exercer o seu mandato de forma plena, busque a orientação de um advogado especialista em Direito do Trabalho para proteger sua carreira pública e seus direitos trabalhistas.