A mineração movimenta empregos, impostos e investimentos, mas também exige o cumprimento de regras rigorosas sobre títulos, licenças, contratos e segurança. Para quem atua, investe ou possui terras em Buriticupu, entender essas regras é a base para proteger o negócio e evitar perdas.
Situações em que a assessoria em direito minerário faz diferença em Buriticupu
Compensação financeira pela exploração mineral
Erros de cálculo, base de cálculo equivocada e atrasos geram autuações e cobranças. Em regra, o pagamento deve ser feito até o último dia útil do segundo mês subsequente ao fato gerador, e a documentação de produção e venda deve estar organizada.
Defesa em autuações e processos por lavra irregular
A regularização do título e do licenciamento, quando possível, pode influenciar o desfecho do caso. Cada situação exige análise individual do histórico da área, dos documentos e da conduta dos envolvidos.
Fiscalização da ANM, autos de infração e caducidade
A ANM fiscaliza o cumprimento das obrigações do titular: relatórios, pagamentos, plano de lavra e segurança. O descumprimento pode gerar advertência, multa, suspensão de atividades e, nos casos mais graves, caducidade do título.
Compra e venda de áreas e contratos no setor mineral
Antes de comprar ou arrendar uma área, a due diligence minerária verifica a regularidade do título, o cumprimento das obrigações, as condicionantes ambientais, possíveis sobreposições e o histórico de autuações. Uma análise bem feita evita pagar por direitos frágeis.
Trabalho na mineração: NR-22, terceirização e acidentes
A atividade minerária envolve riscos específicos, e a Norma Regulamentadora 22 estabelece exigências de segurança e saúde. Falhas podem gerar acidentes, autuações e ações trabalhistas, com responsabilidade da empresa e, em alguns casos, da contratante.
A atividade mineral na região de Buriticupu
Buriticupu fica no Maranhão. O Maranhão está ligado ao corredor minerário de Carajás, pela Estrada de Ferro Carajás e pelo Terminal da Ponta da Madeira, em São Luís, com siderurgia no eixo de Açailândia e ouro na região do Gurupi.
Cidades que funcionam como polo regional reúnem fornecedores, prestadores de serviço, comércio e trabalhadores que atendem a atividade mineral da região, o que gera contratos, relações de trabalho e questões tributárias específicas.
Empresas locais que prestam serviços a mineradoras precisam cuidar de contratos, responsabilidade trabalhista e conformidade, pois a cadeia de contratantes e contratadas costuma ser cobrada em conjunto.
A atividade aurífera do Gurupi e o comércio de ouro exigem atenção à regularização do título, da licença e da documentação de origem.
Prazos e obrigações que você não pode perder
- CFEM: em regra, o pagamento é feito até o último dia útil do segundo mês seguinte ao fato gerador.
- Relatório final de pesquisa: deve ser apresentado dentro do prazo de vigência da autorização, sob pena de nulidade do alvará.
- Licença ambiental: o pedido de renovação deve ser feito com antecedência mínima, em regra 120 dias antes do vencimento, para manter a validade da licença até a decisão.
- Requerimento de lavra: apresentado em até um ano após a aprovação do relatório final de pesquisa, com possibilidade de prorrogação nos termos da lei.
- Início da lavra: em regra, seis meses a partir da publicação da portaria de concessão.
Como funciona o processo minerário
Cada etapa tem prazos e exigências próprias, e erros em qualquer delas podem levar à nulidade ou à caducidade do título. Além da ANM, o empreendimento depende do órgão ambiental competente, do acordo com o proprietário do solo e, em alguns casos, de consulta a comunidades afetadas. A coordenação entre essas frentes é o que dá segurança ao projeto.
Como se preparar para a primeira conversa
- Relatórios de pesquisa, plano de lavra, relatórios anuais e comprovantes de pagamento de CFEM e TAH.
- Autos de infração, notificações e comunicações recebidas da ANM, do órgão ambiental ou de fiscalizações.
- Mapas, poligonais, coordenadas e memorial descritivo da área.
- Licenças ambientais, condicionantes e correspondências com o órgão ambiental.
- Matrícula do imóvel ou comprovante de posse, e documentos do proprietário do solo.
Perguntas frequentes
De quem é o minério que está no subsolo da minha terra?
Os recursos minerais pertencem à União, e a propriedade do solo é um direito distinto. O proprietário da terra mantém a propriedade da superfície, e a lei lhe assegura indenização e participação nos resultados se houver lavra na sua área.
Posso vender ou ceder o meu direito minerário?
Pode, total ou parcialmente, mas a cessão precisa ser formalizada em contrato e averbada na ANM para produzir efeitos. Antes de comprar ou vender, é recomendável fazer uma due diligence do título e das obrigações.
O proprietário da terra recebe algo se houver mineração?
Sim. O proprietário do solo tem direito a indenização pelos danos e pela ocupação, além de participação nos resultados da lavra, equivalente à metade do valor devido a título de CFEM, nos termos da lei.
Veja também
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Um prazo perdido na ANM ou um auto de infração pode custar caro. Fale com um advogado do escritório e entenda os seus direitos e obrigações.
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Este conteúdo tem caráter informativo e educativo e não substitui a consulta a um advogado, que deve analisar as particularidades de cada caso.