Ser demitido de um emprego é um momento delicado e que gera muitas incertezas. Quando ocorre a demissão sem justa causa, ou seja, quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho sem que o funcionário tenha cometido uma falta grave, surgem diversas dúvidas sobre o que o trabalhador tem direito a receber.
Se você se encontra nessa situação ou deseja se prevenir, este guia completo foi feito para você. Aqui, vamos explicar detalhadamente todos os seus direitos trabalhistas garantidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e quando é o momento ideal de buscar auxílio jurídico.
O que é a demissão sem justa causa?
A demissão sem justa causa acontece por decisão unilateral da empresa. Isso significa que o empregador, por motivos financeiros, reestruturação ou simples insatisfação com o desempenho (desde que não configure falta grave), decide desligar o colaborador. Como o trabalhador não deu motivo legal para a demissão, a legislação brasileira garante uma série de proteções financeiras para que ele não fique desamparado.
Quais são os seus direitos garantidos por lei?
Ao ser dispensado sem justa causa, o trabalhador com carteira assinada tem direito a receber as seguintes verbas rescisórias:
- Saldo de salário: O pagamento pelos dias que você trabalhou no mês da demissão.
- Aviso prévio indenizado ou trabalhado: O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (mínimo de 30 dias, acrescido de 3 dias por ano trabalhado, limitado a 90 dias).
- Décimo terceiro salário proporcional: O valor correspondente aos meses trabalhados no ano corrente.
- Férias vencidas e proporcionais + 1/3 constitucional: Caso tenha férias vencidas, deve recebê-las em dobro. As férias proporcionais referem-se ao período do ano aquisitivo atual, acrescidas de um terço do valor total.
- Saque do FGTS e multa de 40%: Você poderá sacar o saldo total do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) acumulado durante o contrato de trabalho, e a empresa deverá pagar uma multa adicional de 40% sobre esse saldo totalizado.
- Seguro-desemprego: A empresa deve fornecer as guias para a solicitação do benefício, desde que o trabalhador cumpra os requisitos de tempo mínimo de carteira assinada exigidos pelo governo.
Qual é o prazo de pagamento da rescisão?
De acordo com a legislação vigente, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentos de dispensa é de até 10 dias corridos a partir do término do contrato de trabalho. Caso a empresa atrase esse pagamento, ela estará sujeita a pagar uma multa no valor de um salário do empregado, em favor deste, conforme previsto no artigo 477 da CLT.
Como calcular o valor a receber?
O cálculo exato depende de variáveis como o seu salário bruto, a quantidade de dias trabalhados no último mês, o saldo de FGTS e o tempo de permanência na empresa. Embora existam simuladores online, o mais seguro é conferir detalhadamente o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) com o auxílio de um profissional da área de cálculo ou de um advogado especialista.
Quando procurar auxílio jurídico?
Infelizmente, nem todas as empresas cumprem a legislação de forma correta. Você deve considerar buscar o auxílio de um advogado trabalhista nas seguintes situações:
- A empresa atrasou o pagamento das verbas rescisórias e se recusa a pagar a multa do artigo 477 da CLT.
- Os valores depositados no FGTS ou o cálculo da multa de 40% estão incorretos.
- Você realizava horas extras constantes que não foram pagas na rescisão.
- Houve desvio de função ou assédio moral durante o período de trabalho.
- Você possuía algum tipo de estabilidade (como gestante, membro da CIPA ou por acidente de trabalho) e foi demitido mesmo assim.
Ficar atento aos seus direitos é o primeiro passo para garantir que a transição de carreira ocorra de forma justa e sem prejuízos financeiros. Se você identificar qualquer irregularidade nos seus valores recebidos ou se tiver dúvidas sobre a exatidão dos cálculos, não hesite em consultar um advogado de sua confiança para analisar o seu caso.
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