O direito à manutenção do plano de saúde após demissão: o que diz a lei?
A perda do emprego é um momento de transição difícil e que gera muitas incertezas, especialmente em relação à segurança e ao bem-estar da família. O que muitos trabalhadores não sabem é que a legislação brasileira protege o cidadão nesse momento de vulnerabilidade, garantindo, sob certas condições, a continuidade da assistência médica.
De acordo com os artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), o ex-empregado demitido sem justa causa tem o direito à manutenção do plano de saúde após demissão, mantendo as mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando vigente o contrato de trabalho. No entanto, o descumprimento dessa regra por parte das empresas ou das operadoras de saúde é uma prática comum, passível de severas punições.
Quais são os requisitos para manter o plano de saúde?
Para ter direito a essa permanência, o ex-colaborador precisa preencher alguns requisitos essenciais estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS):
- Demissão sem justa causa: O benefício não se aplica em casos de pedido de demissão ou demissão por justa causa.
- Coparticipação não basta: O trabalhador deve ter contribuído mensalmente para o custeio do plano de saúde. Se a empresa pagava 100% da mensalidade e o funcionário apenas pagava coparticipação por exames/consultas, a jurisprudência majoritária entende que não há direito de manutenção.
- Assumir o pagamento integral: O beneficiário demitido deve assumir o pagamento total da mensalidade (a sua parte e a parte que era paga pela empresa).
O prazo de permanência varia de 6 meses a até 2 anos para os demitidos (proporcional ao tempo de contribuição), e pode ser vitalício para aposentados que contribuíram por mais de 10 anos.
Penalidades e multas pelo descumprimento da lei
Quando a empresa empregadora deixa de informar o trabalhador sobre essa opção no momento da rescisão, ou quando a operadora de saúde dificulta ou nega a manutenção do contrato, ambas estão sujeitas a graves consequências jurídicas e administrativas.
1. Multas Administrativas aplicadas pela ANS
A operadora de planos de saúde que recusar injustificadamente a manutenção do ex-empregado nas condições previstas em lei comete uma infração. A ANS pode aplicar multas administrativas que facilmente ultrapassam dezenas de milhares de reais por infração cometida, além de instaurar processos administrativos contra a operadora.
2. Indenização por Danos Morais
A recusa indevida de cobertura de plano de saúde em um momento de extrema necessidade (desemprego) gera angústia, aflição e sofrimento que vão muito além de um mero aborrecimento cotidiano. A jurisprudência dos tribunais brasileiros é pacífica no sentido de que a recusa ilegítima de manutenção do plano de saúde após demissão enseja o dever de indenizar o trabalhador por danos morais.
3. Danos Materiais e Reembolso de Despesas
Caso o cidadão precise realizar consultas, exames, cirurgias ou internações de urgência e tenha que arcar com esses custos do próprio bolso devido ao cancelamento indevido do plano, a justiça pode condenar a empresa e a operadora a reembolsarem integralmente todos os valores gastos (danos materiais).
4. Astreintes (Multas Diárias impostas pelo Juiz)
Ao ingressar com uma ação judicial com pedido de liminar (tutela de urgência), o advogado especialista costuma requerer que o juiz ordene a reativação imediata do plano de saúde. Para garantir o cumprimento dessa ordem, o magistrado fixa uma multa diária (astreintes) a ser paga pela operadora ou pela empresa em caso de descumprimento, cujo valor costuma variar de R$ 500,00 a R$ 5.000,00 por dia de atraso.
O que fazer se o seu direito foi violado?
Se você foi demitido sem justa causa, contribuía para o plano de saúde e a empresa ou a operadora negaram a sua permanência, o primeiro passo é reunir todas as provas possíveis:
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT);
- Holerites que comprovem o desconto da mensalidade do plano de saúde;
- Carta de demissão;
- Protocolos de atendimento na operadora de saúde e comprovantes de e-mails enviados à empresa solicitando a manutenção;
- Negativa de atendimento ou de reativação por escrito (se houver).
Com esses documentos em mãos, é fundamental buscar imediatamente o auxílio de um advogado especializado em Direito à Saúde. Como questões médicas costumam envolver urgência, uma ação judicial com pedido de liminar pode restabelecer o seu plano de saúde em poucos dias, garantindo a sua tranquilidade e a de sua família.
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