🛡️ Como se Defender de uma Falsa Acusação sob a Lei Maria da Penha

Um guia jurídico prático e fundamentado

🔹 1. Entenda o que está acontecendo

Quando alguém é acusado com base na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o juiz pode aplicar medidas protetivas de urgência — afastamento do lar, proibição de contato, suspensão de visitas, entre outras.

Essas medidas não significam culpa, mas sim precaução do Estado diante da denúncia.

O primeiro passo é manter calma, silêncio e postura cooperativa.

Jamais confronte a acusadora ou tente resolver “no diálogo”. Isso pode ser interpretado como descumprimento de medida protetiva, crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, punido com detenção de 3 meses a 2 anos.

🔹 2. Contrate imediatamente um advogado criminalista

A defesa técnica é indispensável (art. 261, CPP).

O advogado analisará:

• A decisão judicial que concedeu as medidas protetivas;
• O inquérito policial e depoimentos;
• A existência de provas, mensagens, áudios, vídeos ou testemunhas;
• Se houve violação à presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF).

O defensor poderá solicitar acesso integral aos autos, requerer cópias do processo e, se for o caso, impugnar as medidas com base na falta de justa causa.

🔹 3. Não procure a vítima nem familiares

Evite qualquer forma de contato com a denunciante ou pessoas próximas a ela.

Isso inclui:

• Mensagens em redes sociais ou WhatsApp;
• Pedidos de terceiros para “conversar”;
• Publicações indiretas em redes sociais.

Mesmo gestos bem-intencionados podem gerar prisão preventiva imediata, já que a violação de medida protetiva é crime autônomo.

A comunicação só pode ocorrer via advogado e por meio do processo.

🔹 4. Se houver filhos em comum

Quando há filhos entre o acusado e a denunciante, a situação exige atenção redobrada.

Mesmo em caso de separação ou conflito, o vínculo parental permanece, mas as regras de convivência passam a depender de autorização judicial.

O que deve ser feito:

• O advogado deve peticionar ao juiz solicitando a regulamentação provisória de visitas, com base no melhor interesse da criança (art. 227 da CF e art. 1.589 do Código Civil).
• O contato com os filhos deve ser realizado somente por vias oficiais — como visitas supervisionadas, mediação familiar ou decisão judicial específica.
• Nunca tente entregar presentes, falar ou encontrar os filhos diretamente sem autorização judicial — mesmo que a criança manifeste vontade de ver o pai/mãe.

O descumprimento dessa regra pode ser interpretado como tentativa de aproximação da vítima, configurando violação da medida protetiva.

A defesa deve atuar para garantir o direito à convivência familiar, sem infringir as restrições impostas.

🔹 5. Reúna provas e testemunhas

O acusado deve construir sua versão de forma técnica e documentada:

• Guarde mensagens, áudios, e-mails, prints e registros de localização;
• Identifique testemunhas que possam confirmar o comportamento pacífico ou refutar o que foi dito;
• Solicite ao advogado que requeira exames periciais e psicológicos, se houver alegação de agressão.

A defesa pode demonstrar ausência de provas materiais, incompatibilidade de horários ou versões contraditórias da suposta vítima.

O objetivo é mostrar que a acusação é inconsistente.

🔹 6. Requeira reavaliação da medida protetiva

A Lei Maria da Penha permite a revisão das medidas protetivas (art. 19, §2º).

Após o contraditório, o juiz pode:

• Revogar a medida;
• Substituí-la por outra menos gravosa;
• Indeferir novas restrições.

O advogado pode apresentar petição fundamentada, com documentos, testemunhos e ausência de risco atual à vítima, solicitando a revogação da medida.

🔹 7. Cuidado com as redes sociais e exposição pública

Evite postagens, desabafos ou vídeos sobre o caso.

Tudo o que for publicado poderá ser usado como prova pela acusação.

A defesa deve ser técnica, discreta e processual, nunca emocional ou midiática.

O foco é preservar direitos, não buscar aprovação pública.

🔹 8. Solicite perícias e contraprovas

Quando a denúncia envolver agressão física, sexual ou psicológica:

• Verifique se houve exame de corpo de delito;
• Solicite contraperícia independente;
• Requeira análise da cadeia de custódia das provas (arts. 158-A a 158-F, CPP).

Em casos de violência psicológica, a defesa pode pedir avaliação pericial da suposta vítima para verificar coerência emocional, possibilidade de falsas memórias e ausência de traços compatíveis com o fato denunciado.

🔹 9. Utilize o princípio do 

in dubio pro reo

A condenação penal exige prova além de dúvida razoável.

Quando o caso se baseia apenas na palavra da vítima, sem provas materiais, o juiz deve absolver o réu.

O Boletim IBCCRIM (2024), com base em Alexandre Wunderlich, alerta que a supervalorização da palavra da mulher, sem outros elementos, cria “presunção negativa em desfavor do réu”, rompendo a paridade processual e fragilizando a presunção de inocência.

🔹 10. Após a absolvição ou arquivamento

Se a acusação for reconhecida como falsa ou infundada, a vítima pode responder por:

• Denunciação caluniosa (art. 339, CP);
• Comunicação falsa de crime (art. 340, CP);
• Litigância de má-fé, em casos cíveis;
• Danos morais e materiais, se houver prejuízo comprovado.

O advogado deve avaliar o melhor momento processual para responsabilizar a acusadora — após o trânsito em julgado da absolvição ou do arquivamento.

⚖️ Conclusão

A Lei Maria da Penha é um instrumento essencial de proteção às mulheres, mas seu uso indevido pode causar danos irreversíveis à reputação, à família e à vida civil do acusado.

Em casos de falsa acusação — especialmente quando há filhos —, a estratégia jurídica deve conciliar a defesa penal com a proteção dos vínculos familiares, sempre observando os limites legais e processuais.

A verdade processual é construída com provas, técnica e serenidade — nunca com emoção ou retaliação.