Como Provar o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo na Justiça do Trabalho?

O contrato de trabalho verde e amarelo foi uma modalidade de contratação temporária criada pela Medida Provisória 905/2019, com o objetivo de incentivar a contratação de jovens entre 18 e 29 anos. Embora essa MP tenha sido revogada e não esteja mais em vigor para novas contratações, muitos trabalhadores que foram contratados sob essa regra ainda enfrentam dúvidas e problemas jurídicos sobre os seus direitos.

Se você trabalhou nessa modalidade e acredita que seus direitos foram violados, ou precisa que o vínculo empregatício seja reconhecido de forma correta, este artigo explicará detalhadamente como provar as irregularidades desse contrato na Justiça do Trabalho.

O que era o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo?

Essa modalidade trazia regras específicas e reduções de encargos para as empresas. Os trabalhadores contratados tinham direito a receber, mensalmente, de forma antecipada, parcelas como o décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais com acréscimo de 1/3 e o FGTS (com alíquota reduzida de 8% para 2%).

No entanto, por ter regras muito específicas, era comum que as empresas cometessem fraudes ou descumprissem os requisitos obrigatórios, descaracterizando o contrato.

Quando o contrato se torna irregular?

Para que o contrato verde e amarelo fosse válido, a empresa precisava cumprir requisitos rígidos. Se algum deles foi descumprido, o contrato pode ser considerado um contrato de trabalho comum (CLT), gerando direito a verbas rescisórias e salariais retroativas. As principais irregularidades incluem:

• Limite de idade desrespeitado: O trabalhador precisava ter entre 18 e 29 anos no momento da contratação.
• Limite salarial ultrapassado: O salário-base mensal não podia ultrapassar 1,5 salário-mínimo.
• Substituição de pessoal: A modalidade só podia ser usada para novas vagas, e não para substituir funcionários demitidos sob regime comum.
• Prazo máximo do contrato: O contrato tinha limite máximo de 24 meses.

Como provar o contrato de trabalho verde e amarelo na Justiça?

Para ingressar com uma ação trabalhista e provar o descumprimento das regras ou exigir verbas que não foram pagas, o trabalhador precisa reunir provas robustas. Veja quais são os principais meios de prova aceitos na Justiça do Trabalho:

1. Prova Documental

Os documentos são a base de qualquer processo trabalhista. Você deve reunir:

• Carteira de Trabalho (CTPS): Física ou digital, onde conste o registro do contrato de trabalho verde e amarelo.
• Contrato escrito de trabalho: O documento assinado no momento da admissão, detalhando as condições da contratação.
• Holerites (Contracheques): Essenciais para comprovar os valores pagos mensalmente, incluindo as antecipações de férias, 13º salário e a alíquota do FGTS.
• Extrato da conta vinculada do FGTS: Para demonstrar se os depósitos de 2% foram feitos corretamente e se houve fraude nos valores.

2. Provas de Fraude na Contratação

Se a empresa contratou você para substituir um trabalhador demitido sob o regime comum (o que era proibido), ou se você já tinha mais de 29 anos, você pode provar isso através de:

• Histórico de contratações da empresa: Que pode ser solicitado judicialmente pelo seu advogado.
• Documentos de identidade: Para comprovar que a sua idade não correspondia ao limite legal na data da assinatura do contrato.

3. Prova Testemunhal

As testemunhas são fundamentais na Justiça do Trabalho. Colegas de trabalho que presenciaram a sua rotina podem confirmar se você realizava horas extras não pagas, se exercia funções diferentes daquelas registradas no contrato, ou se a empresa utilizava essa modalidade de forma fraudulenta para mascarar vagas permanentes.

4. Provas Digitais

Mensagens de WhatsApp, e-mails corporativos, históricos de localização do Google Maps e postagens em redes sociais podem ser utilizados para comprovar a jornada de trabalho real, desvios de função ou abusos sofridos durante a vigência do contrato.

Quais direitos você pode exigir na Justiça?

Caso a Justiça do Trabalho reconheça que o seu contrato de trabalho verde e amarelo foi irregular, ele será convertido em um contrato de trabalho por prazo indeterminado comum (regerido pela CLT tradicional). Isso dá direito a:

• Diferença da multa do FGTS (passando de 20% para 40% em caso de demissão sem justa causa);
• Diferença da alíquota mensal do FGTS (passando de 2% para 8%);
• Pagamento de horas extras com o adicional correto;
• Indenizações por desvio de função, se houver;
• Retificação da Carteira de Trabalho.

A importância de um advogado especialista

O direito do trabalho passou por diversas transições com a criação e revogação do contrato verde e amarelo. Por se tratar de um tema complexo e cheio de detalhes técnicos, contar com o auxílio de um advogado especialista em Direito do Trabalho é fundamental para analisar o seu caso, reunir as provas corretas e garantir que todos os seus direitos sejam plenamente restabelecidos perante a Justiça.