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Acordo de Não Persecução Penal e sua Aplicação Retroativa: Reflexões Dogmáticas, Jurisprudenciais e Embasamentos Legais
1. Introdução O advento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei nº…
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Paulo Moraes
“Como especialista em Direito Penal Econômico, estudo e dissemino o conhecimento sobre crimes econômicos. Criei o @prafazerdireitopodcast para tornar esse tema acessível e fundei o Instituto do ODS da Amazônia para promover sustentabilidade na região. Convido você a se juntar a nós nessa jornada de conhecimento e transformação.”
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