Domínio do Fato.
Introdução A teoria do “Domínio do Fato” foi desenvolvida como uma forma de diferenciar a autoria da participação em crimes, especialmente em contextos de delinquência organizada. Ela foi proposta pelo jurista alemão Claus Roxin, que adaptou conceitos anteriores para abordar situações onde o autor não realiza diretamente o ato criminoso, mas mantém controle sobre a […]
R I F – Relatório de Inteligência Financeira
Existem dois tipos principais Inteligência Financeira de atuação: 1. Representação fiscal para fins penais, que é composta apenas por dados fiscais, com o objetivo de analisar possíveis crimes. 2. Relatório de inteligência financeira, composto por dados variados obtidos de comunicações de operações suspeitas pelos setores obrigados (art. 9º da Lei 9.613/98). Esses dados não são […]
Geofencing – Investigação
Geofencing: A Utilização de Cercas Virtuais em Investigações Criminais e Suas Implicações Jurídicas no Brasil Método Utilizado Caso Marielle Introdução O avanço da tecnologia tem transformado profundamente a maneira como as investigações criminais são conduzidas. Uma dessas inovações é o geofencing, uma técnica que utiliza cercas virtuais para delimitar áreas geográficas e identificar dispositivos móveis […]
Proporcionalidade Lavagem de Dinheiro na Contravenção Penal
LAVAGEM DE DINHEIRO – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA CONTRAVENÇÃO PENAL – APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA A lavagem de dinheiro apresenta uma divergência doutrinária quanto à sua origem. Alguns estudiosos a rastreiam até o Império Romano, quando se usavam artifícios para esconder o valor real dos bens, evitando assim tributação e […]
Legalidade das Rifas e Jogos Online: Uma Análise Jurídica Extensa e Profunda
Introdução Com o avanço da tecnologia e a popularização da internet, rifas e jogos online, como o famoso “jogo do tigrinho”, tornaram-se amplamente acessíveis, atraindo um grande número de participantes. Este crescimento, no entanto, trouxe desafios significativos para a regulamentação e fiscalização dessas práticas, levantando questões sobre sua legalidade no Brasil. Este artigo busca oferecer […]
Caso Eike Batista
RESUMOA análise do caso Eike Batista revela uma trama complexa de crimes financeiros, onde a condenação doempresário a 11 anos e 8 meses de prisão destaca a gravidade de suas ações fraudulentas no mercado de capitais.A decisão judicial criticou severamente Batista, classificando suas ações como um “plano criminoso” edemonstrando um “fascínio incontrolável por riqueza”, com […]
Depoimento Especial – A condenação baseada exclusivamente no depoimento infantil.
Crianças Não Mentem? Resumo do artigo O depoimento infantil é uma ferramenta essencial no sistema judicial, especialmente em casos de abuso, mas sua credibilidade é frequentemente questionada devido à vulnerabilidade das crianças a influências externas e à sugestionabilidade. Este artigo explora as complexidades dos depoimentos infantis, abordando fatores como memória fragmentada, pressões religiosas, e a […]
Associação Criminosa, Organização Criminosa e Cartel
RESUMOEste artigo analisa a criminalidade organizada e as práticas de cartel, destacando suas características e distinçõesfundamentais. Através de uma abordagem interdisciplinar, o estudo explora os conceitos de associaçãocriminosa e organização criminosa, diferenciando-os com base em sua estrutura e complexidade. O trabalhotambém investiga o papel do Direito Premial, focando na colaboração premiada e nos programas de […]
Depoimento Especial para Crianças e Adolescentes
1.Princípios Fundamentais O depoimento especial é guiado por princípios basilares que garantem a proteção e o tratamento digno das crianças e adolescentes. Entre eles, destacam-se: – Princípio da Proteção Integral: Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) e a Constituição Federal, é garantido a todos os menores o direito à proteção integral. […]
A Nova Lei de Licitações e Contratos: O que Muda?
A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) traz mudanças importantes para os processos de contratação pública no Brasil. Este artigo aborda as principais alterações e seus impactos para empresas e governos. Principais Mudanças Impactos para Empresas As empresas que participam de licitações públicas devem se adaptar às novas exigências, garantindo conformidade com […]