Análise Jurídica da Cobrança de Comissão em Negócios Financeiros (financiamento e consórcios) Sob a Ótica do Art. 8º da Lei 7.492/1986
PARECER TÉCNICO Assunto: Análise Jurídica da Cobrança de Comissão em Negócios Financeiros Sob a Ótica do Art. 8º da Lei 7.492/1986 Introdução: Este parecer visa analisar a prática de empresas que, atuando como intermediárias em negócios financeiros, tais como consórcios e financiamentos, cobram taxas de corretagem ou assessoria financeira de forma extra […]
Lavagem de Dinheiro e Crimes Ambientais
Introdução O Brasil atravessa atualmente uma das maiores crises ambientais e climáticas de sua história recente. As prolongadas estiagens, combinadas com o aumento recorde de queimadas em biomas essenciais como a Amazônia e o Cerrado, estão agravando não apenas a degradação do meio ambiente, mas também criando uma série de problemas sociais e de saúde […]
Lobby no Brasil
A Importância da Regulamentação do Lobby no Brasil: Transparência e Fortalecimento Democrático O lobby, uma prática amplamente aceita e regulamentada em muitas democracias consolidadas, enfrenta resistência no Brasil. A falta de uma legislação específica contribui para a confusão entre essa atividade legítima e atos ilícitos, como corrupção e tráfico de influência. No entanto, o lobby, […]
Sharenting: Reflexões sobre Privacidade, Segurança e Ética no Mundo Digital
Sharenting: Reflexões sobre Privacidade, Segurança e Ética no Mundo Digital O termo “sharenting” é resultado da fusão das palavras inglesas “share” (compartilhar) e “parenting” (paternidade/maternidade), e descreve o hábito de pais e mães de divulgarem nas redes sociais imagens, vídeos e informações sobre seus filhos. Embora muitas vezes pareça um gesto carinhoso ou inofensivo, o […]
A ADPF 591 e a Importância do Advogado na Postulação de Ações de Alimentos
A ADPF 591 e a Importância do Advogado na Postulação de Ações de Alimentos A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em rejeitar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 591, apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 2019, trouxe novamente à tona o debate sobre a obrigatoriedade da presença de […]
A Possibilidade de Processamento por Lavagem de Dinheiro em Casos de Estelionato sem Representação e Crimes Contra a Ordem Tributária Antes do Lançamento Definitivo Lavagem de dinheiro
1. Introdução A lavagem de dinheiro, crime que consiste em ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens, direitos ou valores, exige a existência de um crime antecedente para sua configuração. No entanto, questões específicas surgem quando o crime antecedente é o estelionato, que depende de representação da vítima, ou quando envolve crimes contra a […]
Fraude na Geração Artificial de Pontos em Programas de Benefícios de Cartões de Crédito Geração de pontos em cartão de crédito.
Descrição do Caso No esquema descrito, pessoas físicas ou jurídicas, titulares de cartões de crédito, criam artificialmente títulos de cobrança, como boletos bancários. Esses títulos não estão associados a qualquer prestação de serviços ou venda de produtos reais. Em alguns casos, as empresas envolvidas na emissão desses boletos são de fachada, existindo apenas para dar […]
Imputação Objetiva no Direito Penal Econômico: Análises teóricas
Introdução A teoria da imputação objetiva surge como uma resposta inovadora às limitações das abordagens tradicionais do direito penal, particularmente no que se refere à responsabilidade penal em crimes econômicos. Diferentemente do enfoque exclusivo na relação causal, a imputação objetiva considera a criação e materialização de riscos juridicamente relevantes, buscando uma análise mais abrangente e […]
Fase Pré-Processual: Inquérito Policial e Seus Desafios no Processo Penal Brasileiro
Introdução O inquérito policial é a fase pré-processual no âmbito do direito penal, responsável pela coleta de elementos informativos para a apuração de infrações penais e identificação de seus autores. Previsto nos artigos 4º a 23º do Código de Processo Penal ( CPP), o inquérito serve como instrumento de preparação para a eventual propositura de […]
Lavagem de Dinheiro de Factoring Informal via Postos de Combustíveis – Agiotagem
Lavagem de Dinheiro de Factoring Informal via Postos de Combustíveis – Agiotagem Descrição do Caso O caso em questão envolve um posto de combustível que opera exclusivamente com pagamentos em espécie, recusando outras formas de pagamento como cartões de crédito ou cheques. No entanto, a conta bancária do posto apresenta depósitos regulares de cheques, muitos […]