Atraso na Entrega do Imóvel na Planta: Conheça Seus Direitos e Saiba Como Agir

Comprar um apartamento ou casa ainda na fase de construção é o sonho de milhares de brasileiros. No entanto, esse sonho pode se transformar em um verdadeiro pesadelo quando ocorre o atraso na entrega do imóvel na planta. Além da quebra de expectativa, o comprador enfrenta prejuízos financeiros com aluguel, taxas abusivas e o congelamento de planos de vida.

Se você está passando por essa situação, saiba que a legislação brasileira protege o consumidor. Neste artigo, vamos explicar detalhadamente quais são os seus direitos e como o suporte jurídico especializado é fundamental para reaver seus prejuízos e fazer a construtora cumprir a lei.

O prazo de tolerância de 180 dias: Como funciona?

A maioria dos contratos de compra e venda de imóveis na planta possui uma cláusula que prevê um prazo de tolerância de até 180 dias corridos para a entrega das chaves, sem que isso gere penalidades para a construtora. Essa prática é legal e está respaldada pela Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018).

No entanto, se a construtora ultrapassar esse limite de 180 dias sem entregar o imóvel, ela estará oficialmente em mora (atraso). A partir deste momento, o comprador passa a ter diversos direitos garantidos por lei e pode exigir reparações financeiras imediatas.

Quais são os direitos do comprador em caso de atraso?

Diante do descumprimento do prazo por parte da incorporadora ou construtora, o comprador tem duas opções principais de caminhos a seguir:

• 1. Rescisão de contrato com reembolso integral: Se o comprador não tiver mais interesse no imóvel devido ao atraso, ele pode solicitar o distrato por culpa exclusiva da construtora. Nesse caso, tem direito a receber 100% dos valores pagos corrigidos monetariamente, além da multa contratual, em parcela única e em até 60 dias após a rescisão.
• 2. Continuidade do contrato com indenização: Se o comprador optar por receber o imóvel mesmo com atraso, ele tem direito a uma indenização de 1% do valor pago à incorporadora para cada mês de atraso, além da devida correção monetária.
• 3. Lucros cessantes: Caso o comprador estivesse planejando alugar o imóvel, ou se teve que continuar pagando aluguel por culpa do atraso, a construtora pode ser condenada a pagar uma indenização correspondente ao valor do aluguel daquele imóvel durante todo o período de atraso.
• 4. Congelamento do saldo devedor: Durante o período de atraso que exceder o prazo de tolerância, o saldo devedor não pode ser reajustado pelo INCC (Índice Nacional de Custo da Construção), que costuma ser muito elevado. Deve ser aplicado um índice mais favorável ao consumidor, como o IPCA.

Danos morais pelo atraso na entrega do imóvel na planta

Muitas pessoas se perguntam se o atraso na entrega do imóvel na planta gera direito a indenização por danos morais. A resposta é: depende do caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o mero atraso tolerável não gera dano moral automático.

Contudo, se o atraso for excessivo (muitos meses ou anos além do limite), ou se houver uma situação excepcional que cause grave sofrimento psíquico (como o cancelamento de um casamento planejado com base na entrega do imóvel ou a iminência de despejo do comprador de sua atual residência), a Justiça costuma conceder indenizações significativas por danos morais.

O que fazer para garantir os seus direitos?

Se o seu imóvel na planta está atrasado além dos 180 dias de tolerância, é fundamental adotar as seguintes medidas práticas para resguardar seus direitos:

• Guarde toda a documentação: Reúna o contrato de compra e venda, todos os recibos de pagamento, e-mails e mensagens trocadas com a construtora, folders publicitários (que servem como prova de promessa de entrega) e fotos da evolução da obra.
• Registre uma reclamação formal: Envie uma notificação por escrito à construtora questionando o atraso e exigindo uma posição oficial e por escrito sobre o novo prazo de entrega.
• Não assine aditivos contratuais sem ler: Muitas construtoras propõem acordos desvantajosos ou novos prazos de entrega que anulam seus direitos anteriores. Nunca assine nenhum termo aditivo sem antes consultar um profissional da área jurídica.
• Busque auxílio jurídico especializado: Um advogado especialista em direito imobiliário é o profissional capacitado para analisar o seu contrato de forma minuciosa, calcular os valores exatos devidos a título de multa ou indenização e ingressar com a ação judicial cabível.

Não sofra calado com os prejuízos e a frustração causados pela negligência das construtoras. A lei protege o consumidor que cumpre com suas obrigações financeiras e exige respeito aos prazos acordados em contrato.