Comprar um imóvel na planta é o sonho de consumo de milhares de brasileiros. A expectativa de receber as chaves e planejar a mudança é um momento emocionante. No entanto, esse sonho pode se transformar em frustração quando a construtora não cumpre o prazo de entrega estipulado em contrato.
Se você está passando por essa situação, saiba que a legislação brasileira protege o consumidor. Neste artigo, vamos detalhar quais são os seus direitos em caso de atraso na entrega do imóvel na planta e como você deve agir para buscar o auxílio jurídico necessário e obter a devida reparação.
O que é o Prazo de Tolerância de 180 Dias?
A primeira coisa que o comprador precisa saber é sobre a existência da cláusula de tolerância. A Lei nº 13.786/2018 (conhecida como Lei do Distrato) legalizou o prazo de tolerância de até 180 dias corridos para a entrega da obra, sem que isso configure atraso ilegal ou gere penalidades para a construtora.
Contudo, para que esse prazo seja válido, ele deve estar expressamente previsto no contrato de compra e venda de forma clara. Se a construtora ultrapassar esses 180 dias sem entregar as chaves, ela estará formalmente em atraso, e o comprador passa a ter diversos direitos assegurados por lei.
Principais Direitos do Comprador Diante do Atraso
Quando a tolerância de 180 dias é ultrapassada, o consumidor tem duas opções principais: rescindir o contrato por culpa da construtora ou manter o negócio exigindo indenização. Veja os direitos garantidos em cada caso:
- Rescisão contratual com reembolso integral: Se o comprador optar por desistir do imóvel devido ao atraso, ele tem o direito de rescindir o contrato e receber 100% dos valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente, além da multa estabelecida em contrato. O pagamento deve ser feito em até 60 dias corridos a partir da rescisão.
- Indenização por Lucros Cessantes: Se o comprador decidir manter o contrato e esperar pelo imóvel, ele tem direito a uma indenização mensal equivalente a 0,5% do valor efetivamente pago à construtora por cada mês de atraso, além da correção monetária.
- Danos Morais: O atraso excessivo e injustificado gera frustração que vai além do mero aborrecimento cotidiano. Em muitas situações, a Justiça concede indenização por danos morais devido ao abalo emocional e à quebra de expectativa do comprador.
- Congelamento do Saldo Devedor: Durante o período de atraso, o saldo devedor não pode ser reajustado pelo INCC (Índice Nacional de Custo da Construção), que costuma ser mais alto. O saldo deve ser congelado ou corrigido por um índice mais favorável ao consumidor, como o IPCA.
Como Agir para Garantir Seus Direitos?
Se a sua obra está atrasada além dos 180 dias de tolerância, é fundamental adotar uma postura proativa e documentar todas as etapas. Siga estes passos recomendados:
- Reúna a documentação: Guarde o contrato de compra e venda, todos os comprovantes de pagamento, e-mails trocados com a construtora, panfletos publicitários e notificações recebidas.
- Registre o atraso formalmente: Envie uma notificação para a construtora questionando o atraso e solicitando esclarecimentos por escrito.
- Não assine aditivos contratuais sem orientação: Muitas construtoras tentam fazer o comprador assinar termos de prorrogação de prazo em troca de pequenas vantagens. Isso pode anular seus direitos de indenização futuros.
A Importância de uma Assessoria Jurídica Especializada
A relação entre comprador e construtora é de consumo, sendo amplamente protegida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). No entanto, as construtoras possuem departamentos jurídicos robustos para tentar minimizar seus prejuízos à custa do consumidor.
Contar com o auxílio de um advogado especialista em direito imobiliário é o diferencial para garantir que seus direitos sejam plenamente respeitados. Esse profissional poderá analisar o seu contrato, calcular os valores exatos de indenização ou reembolso e ingressar com a ação judicial cabível de forma rápida e segura, buscando reaver seu dinheiro ou garantir sua justa compensação financeira.
Como Proteger Seus Direitos com Quem Entende de Causas Complexas
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