A compra de um apartamento ou casa ainda na fase de construção é o sonho de milhares de brasileiros. No entanto, esse sonho pode se transformar em um verdadeiro pesadelo quando a construtora não cumpre o prazo acordado. O atraso na entrega de imóvel na planta é um dos problemas mais comuns no mercado imobiliário e gera muitas dúvidas sobre o que o comprador pode fazer.
Se você está passando por essa situação, saiba que a legislação brasileira protege o consumidor. Neste artigo, vamos explicar detalhadamente quais são os seus direitos e como você pode agir legalmente para reaver seu dinheiro ou ser indenizado pelos prejuízos causados.
O limite de tolerância: O que diz a Lei do Distrato?
Antes de buscar a via judicial, é preciso entender o que a lei define como “atraso”. De acordo com a Lei nº 13.786/2018 (conhecida como Lei do Distrato Imobiliário), as construtoras possuem um prazo de tolerância de até 180 dias corridos de atraso, contados a partir da data de entrega prevista no contrato.
Esse prazo de carência de 6 meses é legal e não precisa de justificativa por parte da empresa. Porém, se a entrega ultrapassar esse limite de 180 dias, a construtora entra oficialmente em mora, e o comprador passa a ter diversos direitos assegurados.
Principais direitos do comprador após os 180 dias de atraso
Quando o atraso ultrapassa o prazo de carência legal, o consumidor tem duas opções principais estabelecidas pela lei. Cabe ao comprador decidir qual delas atende melhor às suas necessidades:
1. Rescisão do contrato com devolução integral
Se você não tiver mais interesse no imóvel devido ao atraso, você tem o direito de rescindir o contrato por culpa exclusiva da construtora. Nesse caso, os seus direitos incluem:
- Devolução de 100% dos valores pagos: A construtora deve devolver absolutamente tudo o que você pagou (incluindo parcelas, sinal e taxa de corretagem), devidamente corrigido monetariamente.
- Prazo de pagamento: A devolução deve ocorrer em parcela única, no prazo de até 60 dias corridos a partir da rescisão.
- Multa estabelecida: Recebimento da multa contratual por descumprimento do prazo.
2. Continuidade do contrato com indenização
Se você ainda deseja receber as chaves do imóvel, mesmo com o atraso, você pode optar por manter o contrato ativo. Nesse cenário, você tem direito a receber uma indenização de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora para cada mês de atraso, com a devida correção monetária.
Indenizações adicionais: Danos morais e lucros cessantes
Além das regras previstas na Lei do Distrato, o Poder Judiciário frequentemente concede outras compensações aos compradores prejudicados, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC):
- Lucros Cessantes: Caso o comprador tenha adquirido o imóvel para investimento (locação) ou precise pagar aluguel enquanto a entrega não ocorre, a Justiça entende que a construtora deve indenizar o valor que o comprador deixou de ganhar ou teve que gastar com moradia durante o período de atraso.
- Danos Morais: O atraso excessivo e sem justificativa plausível gera angústia, quebra de expectativa e frustração de planos de vida (como casamentos ou mudanças planejadas). Dependendo do caso concreto, os tribunais fixam indenizações por danos morais para compensar o sofrimento psicológico.
Como o comprador deve agir diante do atraso?
Se a sua obra já passou do prazo de tolerância de 180 dias, o recomendado é seguir um passo a passo estratégico para resguardar seus direitos:
1. Reúna toda a documentação: Guarde o contrato de compra e venda, todos os comprovantes de pagamento das parcelas, e-mails trocados com a construtora, notificações recebidas e folders publicitários que prometiam a data de entrega.
2. Não assine aditivos contratuais sem ler: Muitas construtoras propõem acordos ou aditivos postergando ainda mais o prazo de entrega em troca de pequenas vantagens. Não assine nada sem a avaliação de um especialista, pois você pode estar abrindo mão dos seus direitos.
3. Busque auxílio jurídico especializado: Diante da resistência das construtoras em pagar multas e devolver os valores integralmente de forma amigável, a contratação de um advogado especialista em direito imobiliário é fundamental. Esse profissional poderá analisar o contrato e ingressar com a ação cabível para garantir que você receba tudo o que a lei determina.
Conclusão
O atraso na entrega de imóvel na planta é uma quebra de contrato grave que gera prejuízos financeiros e emocionais. O comprador não deve aceitar as condições impostas unilateralmente pelas construtoras. Conhecer a legislação e contar com apoio jurídico adequado são os caminhos mais seguros para reaver seu dinheiro ou receber as indenizações que lhe são de direito.
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