O trabalho com eletricidade envolve riscos severos à integridade física do trabalhador. Por essa razão, a legislação brasileira garante um amparo financeiro e jurídico para aqueles que atuam expostos a esse agente nocivo: o adicional de periculosidade. No entanto, as regras sobre quem tem direito e como esse cálculo é feito costumam gerar muitas dúvidas.
Para pacificar essas questões, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou diversas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais (OJs). Se você trabalha nessa área ou busca auxílio jurídico para entender a periculosidade por energia elétrica, este artigo detalha as principais regras e decisões que protegem o seu direito.
O que é o Adicional de Periculosidade por Energia Elétrica?
O adicional de periculosidade é um valor correspondente a 30% sobre o salário básico do trabalhador (sem acréscimo de prêmios, gratificações ou participações nos lucros), concedido a profissionais que realizam atividades que envolvem contato ou exposição constante a riscos acentuados, como a eletricidade.
Esse direito é regulamentado pelo Artigo 193 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e detalhado pela Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) do Ministério do Trabalho e Emprego.
Principais Entendimentos do TST sobre a Periculosidade Elétrica
A jurisprudência do TST é fundamental para definir quem se enquadra na categoria de risco e em quais condições o pagamento é obrigatório. Abaixo, destacamos as súmulas e orientações mais importantes:
1. Súmula nº 364 do TST: O Tempo de Exposição ao Risco
Uma das maiores discussões na Justiça do Trabalho é sobre o tempo que o trabalhador passa exposto ao risco elétrico. A Súmula 364 esclarece esse ponto de forma objetiva:
- Exposição Permanente ou Intermitente: O trabalhador que se expõe ao risco de forma contínua ou intermitente (que vai e volta, mas faz parte da rotina) tem direito integral ao adicional de 30%.
- Exposição Eventual ou Fortuita: Se o contato com a eletricidade ocorre de forma extremamente rara, acidental ou por um período de tempo muito reduzido (minutos isolados no mês), o direito ao adicional pode ser afastado.
2. Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 324 da SBDI-1: Extensão do Direito
Antigamente, discutia-se se apenas os funcionários de grandes empresas de energia (concessionárias) tinham direito ao benefício. A OJ 324 pacificou o entendimento de que o adicional de periculosidade por energia elétrica é devido a qualquer trabalhador que realize atividades em condições de risco equivalente, independentemente do cargo, setor ou ramo de atividade da empresa (como eletricistas prediais, de manutenção industrial, etc.).
3. Súmula nº 191 do TST: A Base de Cálculo do Adicional
A base de cálculo da periculosidade sofreu alterações importantes ao longo dos anos, e a Súmula 191 explica como deve ser feita a conta:
- Regra Geral: O adicional incide estritamente sobre o salário básico do trabalhador, e não sobre a remuneração global.
- Eletricitários (Regra de Transição): Para os trabalhadores do setor de energia elétrica que foram admitidos antes da Lei nº 12.740/2012, o cálculo de 30% deve ser feito sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial (salário básico mais gratificações permanentes). Para os admitidos após a referida lei, aplica-se a regra geral (apenas sobre o salário básico).
Quem tem direito a receber o Adicional de Periculosidade?
De forma geral, têm direito ao adicional os profissionais que realizam atividades de construção, operação e manutenção de instalações elétricas em média e alta tensão, bem como aqueles que trabalham próximos a essas redes de distribuição.
Alguns exemplos comuns de profissionais que frequentemente necessitam de auxílio jurídico para garantir esse direito são:
- Eletricistas de manutenção e instaladores prediais;
- Trabalhadores de empresas de telefonia e TV a cabo que atuam em postes próximos à rede elétrica (conforme a OJ nº 347 do TST);
- Operadores de subestações e cabines primárias de energia;
- Técnicos em eletrotécnica e automação industrial.
Como Comprovar o Direito na Justiça?
Se você exerce atividade exposto à eletricidade e a empresa não realiza o pagamento do adicional, é altamente recomendável buscar a orientação de um advogado especialista em Direito do Trabalho.
Para comprovar a exposição ao perigo em um processo trabalhista, a Justiça exige a realização de uma perícia técnica. Um perito judicial (geralmente um engenheiro de segurança do trabalho) irá até o local de trabalho para analisar a rotina do trabalhador, as instalações físicas e determinar se o risco elétrico estava presente de forma a justificar o pagamento do adicional.
Além da perícia, o trabalhador pode utilizar como prova:
- Carteira de Trabalho (CTPS) constando o cargo;
- Contratos de trabalho e contracheques;
- FOTOS ou vídeos realizando a atividade de risco;
- Testemunhas que comprovem a frequência da exposição ao risco elétrico.
Conclusão
A periculosidade por energia elétrica é um direito garantido para compensar o trabalhador pelo risco iminente de morte ou acidentes graves no desempenho de suas funções. O TST, por meio de suas Súmulas e OJs, busca proteger esses profissionais, limitando arbitrariedades das empresas sobre o tempo de exposição e a base de cálculo.
Se você acredita que tem direito a esse benefício e ele não está sendo pago de forma correta, não hesite em procurar auxílio de um profissional jurídico capacitado para analisar o seu caso e assegurar seus direitos garantidos pela lei.
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