A ADPF 591 e a Importância do Advogado na Postulação de Ações de Alimentos
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em rejeitar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 591, apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 2019, trouxe novamente à tona o debate sobre a obrigatoriedade da presença de um advogado em ações de alimentos. A ADPF 591 questionava trechos da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos), que prevê a presença facultativa de um advogado para a postulação e audiência inicial dessas ações. Apesar de essa previsão não ser uma inovação jurídica, trata-se de uma prática raramente utilizada, e a decisão reforça a importância do papel do advogado em tais processos.
A Relevância do Advogado em Ações de Alimentos
A presença do advogado na postulação de alimentos é de suma importância, especialmente no contexto do direito de família. Quando uma parte busca a fixação de pensão alimentícia, seja em seu próprio benefício ou em prol de terceiros, como filhos menores, o suporte técnico e jurídico de um advogado é fundamental para que o processo siga o curso adequado e legal.
Além disso, a Constituição Federal confere à advocacia um papel essencial à administração da Justiça, reconhecendo a importância do advogado como garantidor dos direitos das partes no processo. A atuação do profissional assegura que os direitos do requerente sejam devidamente defendidos, o que, em ações de alimentos, ganha uma relevância ainda maior devido ao caráter urgente e vital dessas demandas.
Complexidade e Formalidade do Processo Judicial
Os processos judiciais em geral, e as ações de alimentos em particular, são marcados por formalidades que podem ser difíceis de compreender para aqueles que não possuem formação jurídica. Sem o apoio de um advogado, o risco de equívocos, como o preenchimento incorreto de petições ou a apresentação inadequada de provas, é significativamente maior, o que pode acarretar em indeferimentos, atrasos e até mesmo na perda de direitos.
O advogado, portanto, é essencial para garantir que todas as etapas do processo sejam conduzidas de maneira eficaz e em conformidade com as normas processuais. Ele orienta o cliente sobre os valores que podem ser pleiteados, as provas necessárias e as particularidades do caso, além de assegurar que todos os documentos sejam apresentados de forma adequada ao juiz.
Garantia de Paridade de Armas
Outro ponto crucial é a garantia da chamada “paridade de armas” no processo. O sistema judiciário brasileiro é adversarial, ou seja, envolve duas partes em conflito. A ausência de um advogado para representar quem pleiteia alimentos pode desequilibrar essa relação, favorecendo a parte com maior capacidade de defesa, seja por recursos financeiros ou por conhecimento jurídico. Nesse sentido, o advogado desempenha o papel de equilibrar o confronto processual, garantindo que ambas as partes tenham condições iguais de defender seus interesses perante o judiciário.
Acompanhamento da Sentença e Execução
O papel do advogado não se limita à fase inicial do processo de alimentos. Após a sentença, sua atuação permanece essencial, seja para revisões futuras, seja para garantir a execução da decisão. Em muitos casos, a parte devedora pode tentar evitar o cumprimento da sentença, e cabe ao advogado adotar as medidas cabíveis, como penhora de bens, bloqueio de contas bancárias e, em casos extremos, a prisão civil do devedor.
A Defensoria Pública como Alternativa
Embora a Defensoria Pública seja uma alternativa para aqueles que não possuem condições financeiras de contratar um advogado particular, o profissional da advocacia continua sendo uma peça central para o correto andamento dos processos. A Defensoria oferece uma valiosa assistência jurídica, mas a complexidade e a demanda de cada caso podem requerer uma atenção personalizada que, muitas vezes, apenas um advogado particular pode oferecer.
Considerações Finais
Em suma, a presença de um advogado na postulação de ações de alimentos é indispensável para assegurar que o processo seja conduzido de maneira justa e eficiente. A ADPF 591, ao questionar a facultatividade da presença do advogado nessas ações, trouxe à tona uma discussão relevante, mas a realidade prática e os benefícios da atuação advocatícia tornam evidente que, para a plena garantia dos direitos das partes envolvidas, a assistência jurídica profissional é essencial.
*lCláudio Roberto Vasconcelos Affonso
Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará (1988), professor de Direito Civil, Direito de Família e Direito das Sucessões, Mestrando em Direitos Fundamentais na Universidade da Amazônia (UNAMA), Membro do IBDFAM/Pará, e Advogado.
