O nascimento de um filho é um momento único na vida de qualquer trabalhador. Para garantir que o pai possa acompanhar os primeiros dias de vida do bebê, a legislação brasileira prevê a licença-paternidade. Além do período padrão de 5 dias, existe a possibilidade da licença-paternidade estendida, que eleva esse prazo para 20 dias.
No entanto, muitos pais enfrentam resistência, assédio ou até mesmo a recusa por parte das empresas na hora de usufruir desse direito. Em casos graves, essas atitudes do empregador podem configurar falta grave, abrindo margem para a rescisão indireta do contrato de trabalho. Se você está passando por problemas na empresa após solicitar ou usufruir de sua licença, este artigo foi feito para te ajudar.
O que é a licença-paternidade estendida?
A licença-paternidade comum, garantida pela Constituição Federal, é de 5 dias corridos. Contudo, a Lei nº 11.770/2008 instituiu o Programa Empresa Cidadã, que possibilita a prorrogação dessa licença por mais 15 dias, totalizando 20 dias de afastamento remunerado.
Para ter direito à licença-paternidade estendida, o trabalhador precisa preencher dois requisitos fundamentais:
- A empresa onde trabalha deve ser aderente ao Programa Empresa Cidadã;
- O funcionário deve solicitar a prorrogação no prazo de até 2 dias úteis após o parto.
O que é a rescisão indireta?
A rescisão indireta, popularmente conhecida como “justa causa do empregador”, ocorre quando a empresa comete uma falta grave que torna insustentável a continuidade da relação de emprego. Está prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Quando o juiz do trabalho reconhece a rescisão indireta, o trabalhador se desliga da empresa recebendo todas as suas verbas rescisórias, como se tivesse sido demitido sem justa causa. Isso inclui o aviso prévio indenizado, o saque do FGTS com a multa de 40% e o direito ao seguro-desemprego.
Quando a licença-paternidade estendida justifica a rescisão indireta?
A simples recusa ou a retaliação por parte da empresa em relação à licença-paternidade estendida pode, sim, fundamentar um pedido de rescisão indireta. Veja as situações mais comuns em que isso acontece:
1. Recusa ilegal do benefício
Se a empresa faz parte do Programa Empresa Cidadã e o trabalhador cumpre todos os requisitos legais, a concessão da licença estendida é um direito do trabalhador, e não uma escolha do empregador. Negar o afastamento configura descumprimento de obrigação contratual e legal (artigo 483, alínea “d” da CLT).
2. Assédio moral e perseguição
Muitos trabalhadores sofrem represálias por exercerem seu direito à licença. Piadas ofensivas, isolamento do funcionário, ameaças veladas de demissão ou críticas públicas por parte de gestores configuram assédio moral (artigo 483, alínea “b” da CLT – rigor excessivo ou ato lesivo da honra e boa fama).
3. Rebaixamento de funções ou alteração lesiva de cargo
Se, ao retornar da licença-paternidade estendida, o trabalhador é colocado em funções humilhantes, tem suas responsabilidades retiradas sem justificativa ou sofre redução salarial, a empresa está cometendo um ato ilícito grave, justificando a saída forçada com todos os direitos.
4. Exigência de trabalho durante o afastamento
A licença pressupõe o afastamento total das atividades. Obrigar o trabalhador a responder e-mails, atender clientes ou realizar tarefas de casa (home office) durante o período da licença descaracteriza o benefício e viola a legislação trabalhista.
Como proceder caso seus direitos sejam violados?
Se você está vivenciando alguma das situações mencionadas, é fundamental agir de forma estratégica e respaldada pela lei para garantir que seus direitos sejam preservados. Siga estes passos:
- Reúna provas: Guarde e-mails, mensagens de WhatsApp, áudios, documentos de solicitação da licença com comprovante de entrega e anote nomes de testemunhas que presenciaram eventuais assédios.
- Não peça demissão imediatamente: Ao pedir demissão voluntariamente, você pode perder direitos importantes. O pedido de rescisão indireta deve ser feito por via judicial.
- Consulte um advogado trabalhista: Um especialista poderá analisar o seu caso detalhadamente, verificar a viabilidade do processo e ingressar com a ação de rescisão indireta na Justiça do Trabalho.
Conclusão
A licença-paternidade estendida visa fortalecer o vínculo familiar e garantir o suporte à mãe e ao recém-nascido. Nenhum trabalhador deve ser punido ou constrangido por exercer esse direito garantido por lei. Se a sua empresa está tornando o ambiente de trabalho insustentável devido à sua paternidade, a rescisão indireta licença-paternidade estendida pode ser o caminho legal para proteger sua dignidade e sua carreira profissional.
Como Proteger Seus Direitos com Quem Entende de Causas Complexas
Se você está enfrentando um desafio jurídico complexo, não precisa passar por isso sozinho. A banca multidisciplinar de advogados Paulo Moraes conta com especialistas altamente qualificados nas áreas cível, criminal, trabalhista, tributária, empresarial e ambiental, oferecendo uma defesa robusta e estratégica em todo o território nacional.
Não deixe a resolução dos seus problemas para depois. Garanta o apoio de uma equipe que une autoridade e dedicação para proteger o que é seu: entre em contato agora mesmo e fale diretamente com um de nossos especialistas pelo WhatsApp 91991771225.
