Entrar com uma ação na Justiça do Trabalho pode gerar dúvidas e, principalmente, receio quanto aos custos financeiros do processo. Muitas pessoas deixam de buscar seus direitos trabalhistas por medo de não conseguir arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. É aí que entra o benefício da justiça gratuita CLT.
Neste artigo, vamos explicar detalhadamente o que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define sobre a gratuidade da justiça, quem realmente tem direito a esse benefício após a Reforma Trabalhista e como você pode solicitá-lo para garantir seus direitos sem comprometer seu sustento.
O que é o benefício da justiça gratuita na CLT?
O benefício da justiça gratuita é um direito fundamental que garante o acesso ao Poder Judiciário para pessoas que não possuem condições financeiras de pagar as despesas de um processo judicial sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.
Na Justiça do Trabalho, esse direito está regulamentado principalmente no artigo 790 da CLT. Ele isenta o trabalhador do pagamento de custas processuais, taxas, emolumentos e, em alguns casos, dos honorários periciais.
Quem tem direito à justiça gratuita segundo a CLT?
Com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), as regras para a concessão da justiça gratuita ficaram mais específicas. Atualmente, o benefício pode ser concedido de duas formas principais:
- Por faixa de renda (Concessão de Ofício): Tem direito automático ao benefício qualquer trabalhador que receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
- Por comprovação de insuficiência de recursos: Para quem ganha acima desse limite, o benefício ainda pode ser concedido, desde que a parte comprove que realmente não tem condições de arcar com as despesas do processo.
Como comprovar a necessidade do benefício?
Para quem recebe mais do que 40% do teto do INSS, a comprovação é indispensável. A Justiça do Trabalho costuma exigir documentos que demonstrem a atual situação financeira do trabalhador. Entre as provas mais comuns, destacam-se:
- Declaração de hipossuficiência econômica (assinada pelo próprio trabalhador ou por seu advogado);
- Carteira de Trabalho (CTPS) que comprove o desemprego ou renda atual menor;
- Extratos bancários recentes;
- Declaração de Imposto de Renda comprovando a ausência de grandes bens ou rendimentos elevados;
- Comprovantes de despesas básicas essenciais (aluguel, medicamentos, alimentação, educação dos filhos).
O que a gratuidade da justiça cobre no processo trabalhista?
Ao ter o pedido de justiça gratuita CLT aprovado pelo juiz, o trabalhador fica isento de diversos custos processuais, tais como:
- Custas processuais: Taxas cobradas pelo Estado para o andamento do processo (geralmente calculadas em 2% sobre o valor da causa);
- Honorários periciais: Valores devidos ao perito técnico (como em casos que envolvem pedido de insalubridade ou periculosidade);
- Emolumentos: Taxas para expedição de certidões, cópias ou outros documentos necessários no processo.
Importante: Mesmo com a justiça gratuita, o trabalhador que perder a ação pode ser condenado a pagar honorários de sucumbência ao advogado da empresa, embora a cobrança desses honorários do beneficiário da justiça gratuita venha sendo objeto de intensas discussões e decisões do STF (Supremo Tribunal Federal), que declarou inconstitucional a cobrança de honorários sucumbenciais de beneficiários da justiça gratuita que não obtiveram créditos suficientes no processo.
Como solicitar o benefício da justiça gratuita?
A solicitação do benefício é simples, mas exige atenção aos detalhes legais. Ela deve ser feita pelo seu advogado ou defensor público no momento do ingresso da ação trabalhista (na petição inicial). Veja o passo a passo resumido:
- Passo 1: Reúna toda a documentação que comprove sua renda atual e suas despesas mensais.
- Passo 2: Assine a Declaração de Hipossuficiência, um documento onde você declara formalmente não ter condições de pagar as custas do processo.
- Passo 3: O advogado incluirá o pedido de justiça gratuita fundamentado no artigo 790 da CLT logo no início da petição.
- Passo 4: O juiz avaliará o pedido e os documentos anexados para decidir pela concessão ou não do benefício.
Conclusão: Busque ajuda especializada
Garantir o direito à justiça gratuita é fundamental para que você possa lutar pelos seus direitos trabalhistas sem o medo de acumular dívidas judiciais. Se você acredita que seus direitos foram violados, a falta de dinheiro não deve ser um obstáculo para buscar a justiça.
Recomendamos que você procure um advogado trabalhista de sua confiança ou a Defensoria Pública para analisar o seu caso e orientá-lo sobre a melhor forma de solicitar o benefício da justiça gratuita CLT.
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