Falta de Depósito do FGTS e Justa Causa do Empregador: Guia Prático

O que é a Justa Causa do Empregador?

Muitos trabalhadores conhecem a demissão por justa causa, que ocorre quando o funcionário comete uma falta grave. No entanto, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também prevê a justa causa do empregador, juridicamente conhecida como rescisão indireta.

Esse mecanismo, previsto no artigo 483 da CLT, permite que o trabalhador “demita” a empresa quando esta descumpre obrigações contratuais graves. Uma das faltas patronais mais comuns e que fundamentam esse pedido na Justiça do Trabalho é a falta de depósito do FGTS justa causa.

A Falta de Depósito do FGTS Gera Rescisão Indireta?

Sim. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito constitucional e de extrema importância para a segurança financeira do trabalhador. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) já consolidou o entendimento de que a ausência ou o atraso reiterado nos depósitos do FGTS configura falta grave o suficiente para justificar a rescisão indireta.

Mesmo que a empresa alegue crise financeira ou que tenha parcelado a dívida junto à Caixa Econômica Federal, o direito do trabalhador de pleitear a rescisão indireta permanece resguardado, pois o parcelamento administrativo não anula a falta grave cometida contra o trabalhador individualmente.

Como Realizar uma Auditoria Trabalhista Preventiva no FGTS?

Se você suspeita que seu empregador não está realizando os depósitos de forma correta, ou se você é um profissional do direito auxiliando um cliente, realizar uma auditoria trabalhista preventiva é o primeiro passo essencial. Veja como fazer:

• 1. Obtenha o Extrato Analítico do FGTS: O trabalhador deve solicitar o extrato completo e analítico do FGTS. Isso pode ser feito facilmente pelo aplicativo oficial do FGTS, pelo site da Caixa Econômica Federal ou em uma agência física.
• 2. Faça o Cruzamento de Dados: Compare os meses trabalhados com os depósitos registrados no extrato. Cada mês trabalhado deve corresponder a um depósito de 8% do salário bruto (ou 2% para menores aprendizes).
• 3. Identifique a Frequência das Falhas: Anote os meses em que não houve depósito ou em que o depósito foi feito com atraso significativo. A constância da falta de depósito do FGTS justa causa é um argumento robusto em uma ação judicial.
• 4. Verifique a Base de Cálculo: Certifique-se de que o valor depositado corresponde fielmente ao salário real, incluindo horas extras, adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade) e comissões recebidas.

Vantagens da Rescisão Indireta para o Trabalhador

Quando o juiz reconhece a justa causa do empregador devido à falta de depósito do FGTS, o trabalhador tem direito a receber todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa. Isso inclui:

• Saldo de salário;
• Aviso prévio indenizado;
• 13º salário proporcional;
• Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional;
• Multa rescisória de 40% sobre o saldo total do FGTS;
• Liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego.

Como Proceder ao Confirmar as Irregularidades?

Caso a auditoria preventiva comprove a falta de depósito do FGTS justa causa, o trabalhador não deve tomar decisões precipitadas, como pedir demissão comum, pois isso faria com que perdesse direitos importantes.

O recomendável é buscar o auxílio de um advogado especialista em direito do trabalho. Este profissional poderá analisar as provas obtidas na auditoria, ingressar com a ação trabalhista de rescisão indireta e orientar se o trabalhador deve continuar prestando serviços ou se afastar das atividades durante o andamento do processo, conforme autorizado pela CLT.