O que é o décimo terceiro salário proporcional e quem tem direito?
O décimo terceiro salário proporcional é um direito garantido por lei a todos os trabalhadores sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que não trabalharam o ano civil completo na mesma empresa. Isso acontece em casos de admissão no decorrer do ano, demissão sem justa causa, pedido de demissão ou término de contrato por prazo determinado.
Para ter direito a 1/12 (um doze avos) do décimo terceiro, o trabalhador precisa ter prestado serviços por, no mínimo, 15 dias dentro de um mesmo mês. Se trabalhou menos de 15 dias, aquele mês específico não entra no cálculo.
Prazos de pagamento: Quando o dinheiro deve cair na conta?
Existem dois cenários principais para o pagamento do décimo terceiro salário proporcional, e é fundamental conhecer os prazos para identificar possíveis irregularidades:
- Trabalhadores ativos (admitidos no meio do ano): O pagamento segue a regra geral. A primeira parcela deve ser paga entre 1º de fevereiro e 30 de novembro. A segunda parcela deve ser quitada até o dia 20 de dezembro do respectivo ano.
- Rescisão de contrato (demissão ou pedido de demissão): Quando o contrato de trabalho é encerrado, o décimo terceiro salário proporcional deve ser pago junto com as demais verbas rescisórias. O prazo legal para a empresa quitar a rescisão é de até 10 dias corridos a partir do término do contrato.
O que é a prescrição e qual o prazo limite para cobrar na Justiça?
Se a sua empresa não pagou o valor correto ou simplesmente atrasou o pagamento do seu décimo terceiro proporcional, você tem o direito de cobrar esses valores judicialmente. No entanto, o direito do trabalho impõe limites de tempo estritos, conhecidos como prazos prescricionais.
Existem dois prazos de prescrição que você precisa conhecer obrigatoriamente para não perder o seu direito:
- Prescrição Bienal (2 anos): Após a saída definitiva da empresa (rescisão do contrato), você tem o prazo máximo de 2 anos para entrar com uma ação trabalhista na Justiça do Trabalho. Se perder esse prazo, você não poderá mais cobrar nenhuma verba na justiça.
- Prescrição Quinquenal (5 anos): Mesmo que você entre com a ação dentro do prazo de 2 anos, você só poderá cobrar os direitos retroativos referentes aos últimos 5 anos contados a partir da data em que você deu entrada no processo judicial.
Como agir se seus direitos forem desrespeitados?
Muitas empresas cometem erros no cálculo ou deixam de pagar o décimo terceiro salário proporcional por acreditarem que o trabalhador não conhece seus direitos. Se você perceber que sofreu algum prejuízo financeiro ou que os prazos não foram respeitados, o primeiro passo é buscar esclarecimentos com o setor de Recursos Humanos.
Caso o problema não seja resolvido amigavelmente, é altamente recomendável buscar o auxílio de um advogado especialista em direito do trabalho. Esse profissional poderá analisar o seu termo de rescisão, realizar os cálculos exatos e ingressar com a medida judicial cabível para garantir que você receba tudo o que a lei lhe assegura.
Como Proteger Seus Direitos com Quem Entende de Causas Complexas
Se você está enfrentando um desafio jurídico complexo, não precisa passar por isso sozinho. A banca multidisciplinar de advogados Paulo Moraes conta com especialistas altamente qualificados nas áreas cível, criminal, trabalhista, tributária, empresarial e ambiental, oferecendo uma defesa robusta e estratégica em todo o território nacional.
Não deixe a resolução dos seus problemas para depois. Garanta o apoio de uma equipe que une autoridade e dedicação para proteger o que é seu: entre em contato agora mesmo e fale diretamente com um de nossos especialistas pelo WhatsApp 91991771225.