Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no MPT: O que o empregador NÃO pode fazer de jeito nenhum

Se a sua empresa recebeu uma notificação do Ministério Público do Trabalho (MPT), é provável que você já tenha ouvido falar sobre o termo de ajustamento de conduta MPT (TAC). Esse documento é uma ferramenta séria e que pode definir o futuro financeiro e operacional do seu negócio.

Muitos empregadores, por falta de informação ou por desespero, cometem erros graves ao lidar com o TAC, o que pode resultar em multas astronômicas e processos judiciais desgastantes. Neste artigo, vamos explicar detalhadamente o que é essa medida e, principalmente, o que o empregador não pode fazer de jeito nenhum nessa situação.

O que é o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no MPT?

O TAC é um acordo extrajudicial proposto pelo Ministério Público do Trabalho a empresas que estão cometendo ou são suspeitas de cometer alguma irregularidade trabalhista (como falta de segurança no trabalho, excesso de jornada, assédio, entre outros). Ao assinar o TAC, o empregador se compromete a corrigir o problema dentro de um prazo determinado, evitando que o MPT entre com uma Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho.

O que o empregador não pode fazer de jeito nenhum?

Diante de uma proposta de acordo ou de uma investigação do MPT, existem atitudes que podem transformar um problema contornável em uma verdadeira catástrofe jurídica. Veja o que você deve evitar a todo custo:

• Ignorar as notificações do MPT: O maior erro de um empregador é achar que, se ignorar a notificação ou não comparecer à audiência, o problema desaparecerá. O silêncio do empregador pode ser interpretado como má-fé e acelera a abertura de processos judiciais de alto custo.
• Assinar o documento sem ler ou sem entender as cláusulas: O TAC tem força de título executivo extrajudicial. Isso significa que, se você assinar, estará legalmente obrigado a cumprir cada detalhe. Assinar por impulso ou pressão, sem entender o impacto financeiro e operacional, é extremamente perigoso.
• Comprometer-se com prazos e metas impossíveis de cumprir: Nunca assuma obrigações que a sua empresa não terá capacidade técnica ou financeira de executar. O descumprimento de um TAC gera multas diárias (astreintes) que costumam ser cumulativas e muito elevadas.
• Descumprir o acordo após a assinatura: Uma vez assinado, o TAC deve ser cumprido à risca. Se a empresa descumprir, o MPT não precisará provar a irregularidade novamente na justiça; ele simplesmente executará o contrato, cobrando as multas previstas diretamente no patrimônio da empresa ou dos sócios.
• Tentar enganar ou omitir informações do MPT: Apresentar documentos falsos, mascarar dados de funcionários ou mentir durante as audiências de mediação são condutas que podem configurar crimes e agravar drasticamente a punição da empresa.

A importância da assessoria jurídica especializada

O termo de ajustamento de conduta MPT não é um contrato padrão que pode ser assinado sem critérios. Cada cláusula deve ser negociada de forma minuciosa. Sim, é possível e recomendável negociar prazos, valores de multas e formas de adequação com o Procurador do Trabalho.

Para que essa negociação seja vantajosa e segura para a sua empresa, contar com o auxílio de advogados especialistas em Direito do Trabalho é fundamental. O profissional jurídico avaliará se as exigências do MPT são abusivas, proporá alternativas viáveis para o seu modelo de negócio e garantirá que sua empresa não assine uma obrigação que inviabilize suas atividades.

Conclusão

Enfrentar uma fiscalização do MPT e a possibilidade de um TAC exige calma, estratégia e, acima de tudo, conhecimento técnico. Não tome decisões precipitadas e não tente resolver a situação sem o suporte adequado. Proteger a saúde jurídica da sua empresa começa com as decisões certas no momento da crise.