Comprar um imóvel na planta é o sonho de consumo de milhares de brasileiros. No entanto, a expectativa pela entrega das chaves pode se transformar em um verdadeiro pesadelo quando a construtora não cumpre o prazo estabelecido. Se você está passando por essa situação de atraso na entrega do imóvel, saiba que a legislação brasileira protege o consumidor e garante diversos direitos que podem amenizar o seu prejuízo.
Neste artigo, vamos detalhar quais são os seus direitos e como a assessoria jurídica especializada pode ser o caminho para solucionar esse problema de forma rápida e segura.
Qual é o prazo de tolerância para a entrega do imóvel?
A Lei do Distrato Imobiliário (Lei nº 13.786/2018) regulamentou uma prática que já era comum nos contratos de compra e venda: o prazo de tolerância de até 180 dias corridos para a entrega da obra, sem a necessidade de justificativa por parte da construtora.
Isso significa que, se o contrato previa a entrega para janeiro, a construtora tem até julho para entregar as chaves de forma legal. No entanto, se esse prazo de 180 dias for ultrapassado por apenas um dia, fica configurado o inadimplemento contratual por parte da empresa, dando ao comprador o direito de exigir suas garantias legais.
Principais direitos do comprador no atraso na entrega do imóvel
Diante do descumprimento do prazo contratual (após o período de tolerância), o comprador possui duas opções principais e diversos direitos assegurados pela Justiça. Conheça cada um deles:
- Rescisão do Contrato com Devolução Integral: Se você não tiver mais interesse no imóvel devido ao atraso, tem o direito de rescindir o contrato por culpa exclusiva da construtora. Nesse caso, a devolução de todos os valores pagos deve ser de 100%, de forma imediata e corrigida monetariamente, além de multa estabelecida em contrato.
- Indenização por Lucros Cessantes: Caso decida manter o contrato e aguardar a entrega, você tem direito a receber uma indenização mensal correspondente a 1% do valor efetivamente pago à incorporadora por cada mês de atraso, corrigido monetariamente.
- Danos Morais: O atraso excessivo e injustificado gera angústia, frustração e quebra de planejamento de vida (como casamentos ou mudança de aluguel). O Judiciário frequentemente reconhece o direito à indenização por danos morais diante do desgaste emocional sofrido.
- Congelamento do Saldo Devedor (Correção pelo INCC): Durante o período de atraso, o saldo devedor não pode ser corrigido pelo INCC (Índice Nacional de Custo de Construção), que costuma ser muito mais alto. Deve ser aplicado um índice de inflação comum, como o IPCA, evitando que a dívida do comprador cresça por culpa exclusiva da construtora.
A importância do suporte jurídico especializado
Muitas construtoras tentam se esquivar de suas responsabilidades impondo acordos desvantajosos aos compradores, oferecendo descontos irrisórios no saldo devedor ou prazos de devolução abusivos e parcelados, o que viola a lei. Por isso, contar com o auxílio de um advogado especialista em direito imobiliário é fundamental.
Um profissional qualificado poderá analisar o seu contrato, calcular os valores exatos de indenização aos quais você tem direito e notificar a construtora extrajudicialmente ou, se necessário, ingressar com uma ação judicial para garantir que seus direitos sejam integralmente respeitados.
O que fazer imediatamente se o seu imóvel atrasar?
Se o prazo de tolerância da sua obra estourou, siga estes passos recomendados para resguardar seus direitos:
- Guarde todas as comunicações: E-mails, mensagens de WhatsApp, cartas, panfletos publicitários e comunicados da construtora sobre o andamento das obras são provas cruciais para o processo.
- Não assine aditivos contratuais sem orientação: Algumas empresas propõem termos aditivos prorrogando ainda mais o prazo de entrega em troca de pequenas concessões. Não assine nada sem que um advogado analise o documento.
- Busque assessoria jurídica: Agende uma consulta com um especialista para traçar a melhor estratégia para o seu caso (seja para rescindir o contrato ou para exigir as indenizações devidas mantendo o imóvel).
Não arque com o prejuízo causado pela irresponsabilidade das incorporadoras. O atraso na entrega do imóvel é uma falha grave na prestação de serviço, e a lei está do seu lado para garantir que você seja devidamente compensado e protegido.
Como Proteger Seus Direitos com Quem Entende de Causas Complexas
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