Comprar um imóvel na planta é o sonho de consumo de milhares de brasileiros. No entanto, a expectativa da entrega das chaves pode se transformar em grande frustração quando a construtora não cumpre o prazo combinado. Se você está passando por essa situação, saiba que a legislação protege o consumidor. Entender o impacto do atraso na entrega do imóvel na planta e conhecer os seus direitos é o primeiro passo para exigir justiça e evitar prejuízos financeiros.
O Prazo de Tolerância: O que diz a Lei do Distrato?
Antes de tomar qualquer medida judicial, é fundamental compreender o conceito de “prazo de tolerância”. De acordo com a Lei nº 13.786/2018 (conhecida como Lei do Distrato Imobiliário), as construtoras têm o direito legal de atrasar a entrega da obra por até 180 dias corridos, desde que essa cláusula esteja expressamente prevista no contrato de compra e venda.
Se o atraso ultrapassar esse limite de 180 dias, a empresa entra em mora contratual. A partir deste momento, o comprador passa a ter uma série de direitos garantidos por lei, podendo optar por manter o contrato ou rescindi-lo imediatamente por culpa da construtora.
Quais são os Direitos do Comprador Após os 180 Dias de Atraso?
Quando ocorre o atraso na entrega do imóvel na planta além do prazo de tolerância, o comprador tem duas opções principais de caminhos a seguir, dependendo do seu interesse em continuar ou não com o negócio:
Opção 1: Rescisão do Contrato com Devolução Integral
Caso o comprador não queira mais o imóvel devido à demora, ele tem o direito de rescindir o contrato por culpa exclusiva da construtora. Nesse cenário, os direitos incluem:
- Devolução de 100% dos valores pagos: A restituição de todas as parcelas pagas deve ser integral, em parcela única e devidamente corrigida monetariamente.
- Multa por atraso: Aplicação da multa contratual estabelecida para o caso de inadimplência da vendedora.
- Prazo de pagamento rápido: O pagamento dos valores deve ser feito em até 60 dias corridos a partir da resolução do contrato.
Opção 2: Manutenção do Contrato com Indenização
Se o comprador ainda desejar receber as chaves do imóvel, ele tem o direito de ser indenizado pelo período em que foi privado de usufruir do bem. Os direitos garantidos são:
- Multa de 1% do valor pago: Para cada mês de atraso, o comprador deve receber uma indenização de 1% sobre o valor já pago à construtora, devidamente corrigido.
- Lucros Cessantes: O comprador pode exigir indenização pelo que deixou de lucrar, correspondente ao valor de aluguel que poderia estar recebendo se o imóvel tivesse sido entregue no prazo.
- Danos Morais: Dependendo do caso concreto, o atraso excessivo e o descaso da construtora podem gerar danos morais devido ao abalo psicológico e frustração do projeto de vida familiar.
Taxa de Evolução de Obra: Cobrança Indevida Após o Atraso
Outro ponto crucial que exige atenção jurídica é a chamada Taxa de Evolução de Obra (conhecida como juros de obra). Essa taxa, cobrada pelo banco financiador durante a fase de construção, não pode continuar sendo cobrada do comprador após o prazo de tolerância de 180 dias. Se a obra atrasar, a responsabilidade pelo pagamento dessa taxa passa a ser exclusivamente da construtora.
Como Proceder para Garantir Seus Direitos?
Se você identificou que a construtora descumpriu o prazo estipulado e o período de tolerância já expirou, o caminho ideal envolve passos estratégicos:
- Reúna todos os documentos: Guarde o contrato de compra e venda, comprovantes de todos os pagamentos realizados, e-mails trocados com o SAC da construtora e as notificações enviadas sobre o atraso.
- Evite acordos desvantajosos: Muitas construtoras tentam oferecer acordos informais com valores muito abaixo do que a lei determina ou oferecendo pequenos descontos em taxas futuras. Não assine nada sem orientação técnica.
- Consulte um advogado especialista em Direito Imobiliário: O auxílio de um profissional especializado é essencial para analisar minuciosamente o contrato, calcular os valores exatos de indenização e ingressar com a ação judicial cabível de forma segura.
O atraso na entrega do imóvel na planta causa grandes transtornos emocionais e financeiros, mas a Justiça brasileira é rigorosa na proteção do consumidor. Exija o cumprimento da lei e proteja o seu patrimônio consultando um especialista na área jurídica.
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