Atraso na entrega do imóvel: conheça seus direitos e saiba como agir

O sonho da casa própria adiado: o que fazer quando a construtora atrasa?

Comprar um imóvel na planta é o início de um grande sonho para muitas famílias brasileiras. No entanto, esse sonho pode se transformar em frustração quando ocorre o atraso na entrega do imóvel. Além do desgaste emocional, o comprador enfrenta prejuízos financeiros com aluguel, taxas e o congelamento de planos de vida.

Se você está passando por essa situação, saiba que a lei protege o consumidor. Neste artigo, vamos explicar detalhadamente quais são os seus direitos e como um suporte jurídico especializado pode ajudar você a reaver seu dinheiro ou ser indenizado pelo atraso.

O prazo de tolerância de 180 dias: o que diz a lei?

A legislação brasileira (Lei do Distrato – Lei nº 13.786/18) prevê que as construtoras podem atrasar a entrega da obra por até 180 dias corridos, desde que essa cláusula de carência esteja expressamente prevista no contrato. Esse é o chamado “prazo de tolerância”.

Qualquer atraso que ultrapasse esse limite de 180 dias confere ao comprador o direito imediato de exigir providências, sem que a construtora possa alegar imprevistos como excesso de chuvas, falta de mão de obra ou burocracia governamental, pois esses riscos são inerentes à atividade de construção.

Seus principais direitos diante do atraso na entrega do imóvel

Quando a construtora ultrapassa o prazo de tolerância, o comprador passa a ter direitos específicos respaldados pela justiça. Veja quais são os principais:

• Rescisão do contrato com restituição integral: Se o comprador não desejar mais o imóvel devido ao atraso, ele pode rescindir o contrato por culpa exclusiva da construtora. Nesse caso, tem o direito de receber de volta 100% de todos os valores pagos, devidamente corrigidos, além de multa contratual, em parcela única.
• Indenização por Lucros Cessantes: Caso decida manter o contrato e esperar pelo imóvel, o comprador tem direito a receber uma indenização mensal pelo período em que ficou privado de usar o bem. Geralmente, essa indenização equivale ao valor de um aluguel (cerca de 0,5% do valor do contrato por mês de atraso).
• Congelamento do Saldo Devedor: Durante o período de atraso provocado pela construtora, o saldo devedor do comprador não pode ser corrigido pelo INCC (Índice Nacional de Custo da Construção), que costuma encarecer muito o imóvel. O saldo deve ser congelado ou corrigido por um índice mais favorável, como o IPCA.
• Indenização por Danos Morais: Dependendo das circunstâncias do caso, como o cancelamento de um casamento ou a necessidade urgente de moradia que gerou grave sofrimento psíquico, a justiça pode conceder uma indenização por danos morais.

Como proceder para garantir os seus direitos?

Para não sair prejudicado e garantir que a construtora cumpra com suas obrigações legais, o comprador deve seguir alguns passos cruciais:

• Guarde toda a documentação: Guarde o contrato de compra e venda, recibos de pagamento, e-mails trocados com a construtora, panfletos publicitários com a promessa de entrega e notificações de atraso.
• Não assine aditivos contratuais sem orientação: Muitas construtoras tentam fazer o comprador assinar novos prazos ou abrir mão de multas. Não assine nada sem que um advogado analise o documento.
• Busque assessoria jurídica especializada: O direito imobiliário possui regras complexas. Contar com o apoio de um advogado especialista em atraso de obras é fundamental para garantir que seus direitos sejam defendidos de forma ágil e eficaz, seja por meio de um acordo extrajudicial ou de uma ação judicial de rescisão ou indenização.

Conclusão

O atraso na entrega do imóvel não deve ser aceito como um mero imprevisto. A lei protege o seu investimento e o seu sonho. Se você está enfrentando problemas com o prazo de entrega da sua obra, aja o quanto antes. Busque ajuda jurídica especializada para analisar o seu caso e garantir a reparação de todos os seus prejuízos.