Divórcio, Alimentos, Guarda e Alienação Parental no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Introdução

O Direito de Família brasileiro passou por transformações profundas nas últimas décadas, especialmente no que diz respeito ao divórcio, às obrigações alimentares, à guarda de filhos e à alienação parental. Até 1977, o casamento civil no Brasil era indissolúvel – admitia-se apenas o desquite (separação legal) sem rompimento do vínculo matrimonial. Com a Emenda Constitucional nº 9/1977 e a Lei do Divórcio (Lei nº 6.515/1977), inaugurou-se a possibilidade de dissolução do casamento, ainda com restrições quanto a prazos e culpabilidade. A Constituição de 1988 manteve o divórcio, e em 2010 a Emenda Constitucional 66 aboliu requisitos temporais e discussões de culpa, consagrando o divórcio direto e imediato como um direito potestativo dos cônjuges. Paralelamente, evoluíram os entendimentos sobre alimentos (pensão alimentícia), incorporando critérios mais realistas e igualitários – por exemplo, atualmente os tribunais entendem que a pensão entre ex-cônjuges deve ter caráter excepcional e transitório. No tocante à guarda de filhos, reformas legais (Lei 11.698/2008 e Lei 13.058/2014) implementaram a guarda compartilhada como regra, enfatizando o melhor interesse do menor e o convívio com ambos os pais, mesmo quando não há plena harmonia entre eles. Por fim, a alienação parental, definida em lei própria (Lei 12.318/2010), trouxe mecanismos para coibir interferências maliciosas na relação pai-filho, ainda que envolta em debates atuais e alterações legislativas recentes (como a Lei 14.340/2022) para seu aprimoramento.

Este artigo técnico-jurídico analisará, à luz da doutrina e da jurisprudência atual (com destaque para julgados do STJ e dos Tribunais de Justiça estaduais), os quatro temas integrados: (1) Divórcio no ordenamento brasileiro – sua evolução histórica, modalidades, requisitos, procedimento e efeitos patrimoniais; (2) Alimentos – fundamentos legais, espécies (provisórios e definitivos), alimentos entre ex-cônjuges, para filhos menores e maiores, incluindo a questão dos alimentos temporários até reinserção no mercado de trabalho; (3) Guarda de filhos – guarda compartilhada versus unilateral, critérios de definição, participação do Ministério Público e orientação jurisprudencial atual; (4) Alienação parental – conceito legal, formas de comprovação, medidas judiciais cabíveis (cíveis e penais) e panorama da jurisprudência contemporânea sobre a Lei nº 12.318/2010 e suas modificações.

A estrutura segue um formato acadêmico, com desenvolvimento nos tópicos mencionados, conclusão e referências. Buscar-se-á incluir quadros comparativos e esquemas para facilitar a compreensão. A análise enfatizará entendimentos doutrinários consolidados e julgados recentes (especialmente do STJ) que refletem a aplicação prática desses institutos, oferecendo ao operador do Direito uma visão abrangente e atualizada.

1. Divórcio no Direito Brasileiro

1.1 Evolução Histórica do Divórcio no Brasil

O divórcio no Brasil tem uma história legislativa relativamente recente. Durante grande parte do século XX, vigorou a indissolubilidade do vínculo matrimonial – a Constituição de 1946 vedava o divórcio. Até 1977, casais insatisfeitos recorriam apenas ao desquite ou separação judicial, que terminava a sociedade conjugal (deixando, por exemplo, de haver dever de coabitação), mas não permitia contrair novo casamento. Essa realidade mudou com a Emenda Constitucional nº 9, de 28/06/1977, e sua regulamentação pela Lei nº 6.515/1977 (conhecida como Lei do Divórcio). O Brasil finalmente passou a admitir o divórcio vincular, embora de forma limitada: exigia-se inicialmente um período de prévia separação judicial de no mínimo 1 ano, ou separação de fato comprovada por 2 anos, para então converter-se em divórcio; além disso, discutia-se a culpa pelo fim do casamento, podendo o cônjuge “culpado” perder, por exemplo, o direito a alimentos ou ao sobrenome do ex-cônjuge.

Com a Constituição Federal de 1988, o divórcio foi mantido e um pouco flexibilizado (reduziu-se o lapso temporal da separação prévia), mas a mudança verdadeiramente revolucionária veio com a Emenda Constitucional nº 66/2010, apelidada de “PEC do Divórcio”. Essa Emenda alterou o art. 226, §6º, da CF, eliminando os prazos e pré-condições que dificultavam o divórcio. Desde 2010, não há mais necessidade de separação judicial prévia nem de comprovar separação de fato por qualquer período – o divórcio passou a ser direto e imediato, bastando a vontade de pelo menos um dos cônjuges. Também caiu em desuso a discussão de culpa na ação de divórcio: como o vínculo pode ser dissolvido independentemente de motivação, eventual conduta reprovável de um dos cônjuges pode ensejar outras consequências (por exemplo, perda do direito ao uso do sobrenome do ex ou alguma reparação civil em casos excepcionais de dano), mas não impede nem condiciona o divórcio. Maria Berenice Dias resume que essa mudança atendeu à realidade social, pois a tentativa estatal de segurar pessoas em matrimônios fracassados, com prazos e exigência de culpa em duas ações (separação e depois divórcio), não mais se justificava. A EC 66/2010, portanto, tornou o divórcio um direito potestativo incondicionado, contribuindo para reduzir conflitos e desburocratizar a dissolução matrimonial.

Outra evolução importante foi a possibilidade do divórcio extrajudicial. Pela Lei nº 11.441/2007, passou-se a admitir, em âmbito administrativo (nos tabelionatos de notas), a lavratura de escritura pública de divórcio consensual, desde que o casal não tenha filhos menores ou incapazes e esteja de acordo em relação a todos os termos (partilha de bens, pensão etc.) – é exigida a assistência de um advogado ou defensor público nessa via. O Código de Processo Civil de 2015 consolidou essa previsão. Essa inovação agilizou muito os desfazimentos matrimoniais: “Com a possibilidade de o divórcio ser feito extrajudicialmente, diretamente no tabelionato, [..] agilizou o divórcio e esvaziou […] as demandas da Justiça”, observa Dias. Em consequência, hoje muitos divórcios consensuais são resolvidos em poucos dias no cartório, aliviando o Judiciário.

Em síntese, o Brasil passou de um país sem divórcio (até 1977) para um regime de divórcio limitado (1977-2010) e, finalmente, para a absoluta liberdade de divórcio (pós-2010). Essa trajetória reflete a consolidação do princípio da dissolubilidade do casamento e da autonomia dos indivíduos para definir seu estado civil. A facilitação do divórcio, inclusive extrajudicial, teve impacto nas estatísticas: houve aumento dos divórcios nos anos imediatamente após 2010 (atendendo à “demanda reprimida” de casais que aguardavam uma forma mais rápida de se divorciar) e, posteriormente, um certo decréscimo e estabilização nos números. Hoje, a dissolução do casamento é tratada de forma mais desburocratizada, célere e menos litigiosa, sempre que possível.

1.2 Modalidades de Divórcio: Judicial vs. Extrajudicial; Consensual vs. Litigioso

A doutrina costuma classificar o divórcio quanto à sua forma de tramitação (judicial ou extrajudicial) e quanto à natureza do conflito (consensual ou litigioso). Esses aspectos se combinam, resultando em quatro situações práticas: divórcio judicial consensual, divórcio judicial litigioso, divórcio extrajudicial (sempre consensual) e, menos comum, o chamado divórcio impositivo (ou “litigioso em cartório”, hipótese ainda não pacificada, sobre a qual comentaremos adiante).

Divórcio Judicial Consensual: É aquele realizado perante o Poder Judiciário, porém com acordo entre as partes. Pode ocorrer de duas formas: (i) por peticionamento conjunto dos cônjuges, apresentando ao juízo um acordo sobre todos os termos (partilha de bens, guarda de filhos, pensão alimentícia, eventual mudança de nome etc.), para homologação judicial; ou (ii) convertendo-se uma ação litigiosa em consensual, caso os cônjuges alcancem acordo durante o trâmite. O divórcio consensual judicial pode envolver filhos menores ou incapazes – o Ministério Público será ouvido e o juiz verificará se as condições ajustadas (por exemplo, guarda, visitas e alimentos dos filhos) atendem ao interesse dos menores, antes de homologar. Em regra, havendo consenso e estando tudo regular, o juiz decreta o divórcio por sentença homologatória. Esse procedimento é relativamente célere, dispensando audiência (nos termos do art. 731 do CPC/2015). Após a sentença, expede-se o mandado de averbação para o registro civil.

Divórcio Judicial Litigioso: Ocorre quando não há acordo entre as partes. Um dos cônjuges ingressa com a ação de divórcio litigioso, e o outro contesta, gerando um processo contencioso. Desde a EC 66/2010, o juízo não irá perquirir motivos ou culpados – o divórcio em si será decretado se ao menos um cônjuge assim o deseja (a resilição do vínculo não pode ser obstada pela oposição do outro). As controvérsias possíveis dizem respeito às consequências do divórcio: partilha de bens, pensão alimentícia entre cônjuges, guarda de filhos, visitas, alimentos para filhos, uso do nome de casado, etc. Assim, a ação de divórcio litigioso acumula esses pedidos relacionados. O rito segue o procedimento comum: petição inicial, citação do réu, contestação, instrução probatória (se necessário quanto, por exemplo, ao valor de bens, renda para fixação de alimentos, ou capacidade de cada genitor para a guarda), eventual audiência de conciliação (no CPC/2015, designa-se uma sessão de mediação logo no início – art. 694 e seguintes). Ao final, o juiz profere sentença decretando o divórcio (que não depende do consenso ou culpa) e resolvendo os demais pedidos conforme seu convencimento e as provas. Ressalte-se: o divórcio hoje é irrecusável, o que significa que mesmo que haja pendências sobre partilha ou outros temas, o juiz pode decretar o divórcio imediatamente e reservar a discussão patrimonial para fase posterior (até para evitar que um cônjuge use a demora como “chantagem”). Nesse sentido, a jurisprudência do STJ entende que, preenchidos os requisitos legais (ausência de óbices formais), “o divórcio deve ser decretado de plano, sem depender da prévia solução de questões acessórias”, pois se trata de direito subjetivo incondicionado (posição decorrente da EC 66/2010). Em suma, na ação litigiosa discute-se o acessório, mas não o próprio direito de se divorciar.

Divórcio Extrajudicial (em cartório): Introduzido pela Lei nº 11.441/2007, esta modalidade permite que o casal consensualmente realize o divórcio em tabelionato de notas, por escritura pública, sem intervenção judicial. Porém, há requisitos estritos: (a) consenso de ambos os cônjuges em todos os termos; (b) inexistência de filhos menores de idade ou incapazes ou (conforme interpretação atual) existência de filhos menores com todas as questões de guarda, visita e alimentos já resolvidas judicialmente anteriormente – em geral, para evitar qualquer risco aos interesses dos incapazes, a via administrativa é vedada se houver filhos menores não tutelados por acordo/decisão prévia; (c) participação obrigatória de um advogado ou defensor público assistindo as partes (pode ser um só para ambos, se concordes). Atendidos esses requisitos, o procedimento é simples: o(s) advogado(s) lavra(m) uma minuta de escritura contendo o acordo de divórcio (partilha de bens, pensão, alteração de nome, etc.), os cônjuges comparecem ao cartório para assinar a escritura, juntamente com o advogado (que também assina). A escritura pública de divórcio produz os mesmos efeitos do divórcio judicial – deve depois ser levada a registro no cartório de Registro Civil e, se houver bens imóveis partilhados, no Registro de Imóveis competente. Vantagens: rapidez, menor formalismo, possibilidade de agendar conforme a conveniência das partes, ausência de ato judicial e normalmente menor custo (embora haja custas cartorárias e os honorários do advogado). Limitações: não pode dispor sobre assuntos envolvendo incapazes sem prévia solução judicial; se posteriormente descobrir algum vício (por exemplo, fraude ou coação), a escritura pode ser anulada judicialmente; se surgir litígio no cartório (as partes discordam de algo), terão de recorrer ao Judiciário.

Divórcio Consensual vs. Litigioso: Como visto, extrajudicialmente só há a via consensual. No Judiciário, o processo pode nascer litigioso e terminar consensual (se houver acordo durante a tramitação, o que é até incentivado – ex.: conversão da demanda em divórcio consensual, mediante apresentação de acordo em audiência de conciliação ou a qualquer tempo antes da sentença). Há autores discutindo a figura do “divórcio impositivo” em cartório – situação em que um cônjuge, mesmo sem a anuência do outro, lavraria a escritura para dissolver o vínculo. Alguns cartórios emitiam escrituras declaratórias de estado civil, mas tal prática é controvertida e não foi consolidada normativamente; prevalece que, sem consenso, a via adequada é acionar o Judiciário, embora nada impeça que apenas um cônjuge proponha o divórcio litigioso judicial (impositivo no sentido de que o outro não pode impedir o divórcio). Em resumo, portanto, ou há divórcio consensual (judicial ou não judicial) quando ambos concordam, ou divórcio litigioso (judicial) quando há discordâncias sobre qualquer aspecto – lembrando que o desejo de se divorciar de um dos cônjuges já configura o fim do casamento de fato, restando ao Judiciário apenas formalizar a dissolução e resolver pendências.

Para clarificar as diferenças entre as modalidades, segue um quadro comparativo:

Como observado, a modalidade extrajudicial tem limitações, mas é de grande valia para casais sem litígio e sem filhos menores, desafogando o Judiciário e concretizando o princípio da desjudicialização dos conflitos quando possível. Importante reforçar: caso os cônjuges cumpram os requisitos, nenhum cartório pode se recusar a lavrar a escritura; e, inversamente, se falta algum requisito (ex.: existe filho menor sem regulação prévia), o tabelião não pode praticar o ato, sendo obrigatório recorrer ao Judiciário.

1.3 Requisitos e Procedimento do Divórcio

Requisitos materiais: Com a EC 66/2010, não há requisitos materiais rígidos além do próprio casamento válido a ser dissolvido. Qualquer cônjuge pode pleitear o divórcio a qualquer tempo após a celebração do casamento (não existe mais tempo mínimo de casamento ou de separação prévia). Não é necessário provar “justa causa” ou culpa do outro cônjuge. Assim, o divórcio pode ser requerido unilateralmente, independentemente de anuência ou da razão do término – basta a vontade livre de pôr fim ao vínculo.

No aspecto subjetivo, exige-se a capacidade civil das partes para requerer (o cônjuge incapaz deve ser representado). Se um dos cônjuges está desaparecido ou incapaz mentalmente, é possível o divórcio mediante curador ou processo de interdição, mas isso envolve situações peculiares (a lei não impede, pois ninguém é obrigado a permanecer casado, mas nesses casos via de regra haverá intervenção judicial necessária).

No caso de divórcio extrajudicial, os requisitos adicionais já mencionados: consenso absoluto entre as partes e inexistência de filhos menores não amparados por decisão prévia. Se há filho incapaz, o divórcio necessariamente requer homologação judicial (e participação do MP) para resguardar os interesses do incapaz.

Procedimento judicial em síntese: Hoje, a ação de divórcio segue o rito comum do CPC, com algumas peculiaridades das ações de família (arts. 693 a 699 do CPC/2015). A petição inicial deve ser acompanhada dos documentos básicos (certidão de casamento, documentos pessoais, documentação dos bens a partilhar, certidões de nascimento dos filhos, etc.) e já pode incluir pedidos cumulados referentes a guarda de filhos, alimentos, partilha e demais questões decorrentes. Se consensual, vem assinada por ambas as partes e o advogado formaliza o acordo. Se litigiosa, após a distribuição o cônjuge réu será citado para contestar. O CPC estabelece que haja uma audiência de conciliação/mediação no início (art. 694 e 695 do CPC), exceto se ambas as partes a dispensarem ou se não for recomendável (por exemplo, em casos de violência doméstica comprovada, o que dispensaria encontro entre as partes – CPC, art. 694, § 1º, II). Essa audiência busca resolver consensualmente todos ou alguns pontos do litígio. Caso não haja acordo, o processo segue com instrução: as partes podem produzir provas documentais, indicar testemunhas e, se necessário, requerer prova pericial (por exemplo, avaliação de bens para partilha, ou perícia psicossocial no contexto de disputa de guarda). Em ações de família, o juiz tem liberdade para conduzir o processo de forma mais direcionada à conciliação e pode, inclusive, nomear equipe interprofissional ou auxiliar (psicólogos, assistentes sociais) para acompanhar e sugerir soluções (CPC, art. 699). Concluída a fase de provas, o juiz profere sentença que: (a) decreta o divórcio do casal (extinguindo o vínculo matrimonial civil); (b) decide sobre a partilha de bens, definindo quais bens cabem a cada ex-cônjuge, conforme o regime de bens do casamento; (c) fixa alimentos devidos entre os ex-cônjuges, se requeridos e cabíveis, ou homologa a renúncia mútua, conforme o caso; (d) homologa acordo ou define a guarda dos filhos menores e o regime de convivência (visitas) com o genitor que não tiver a guarda, sempre orientado pelo melhor interesse da criança; (e) fixa os alimentos (pensão alimentícia) devidos aos filhos menores (ou maiores estudantes, se for o caso) ou homologa o valor acordado; (f) decide sobre o nome civil dos cônjuges (se, por exemplo, a esposa havia adotado o sobrenome do marido, pode optar por mantê-lo ou retornar ao nome de solteira – o juiz normalmente defere o que ela escolher; o marido que adotou o sobrenome da esposa também pode escolher, embora essa situação seja menos comum); (g) outros pontos pertinentes, como a responsabilidade por eventuais dívidas conjugais, uso do domicílio conjugal temporariamente, etc., se foram objeto do pedido.

No tocante à decretação do divórcio, vale repetir: não há mais necessidade de consentimento do outro cônjuge nem de culpa. Mesmo que o réu não queira se divorciar ou alegue resistência, o juiz decretará o divórcio, pois a continuidade do casamento depende da vontade de ambos – rompida a affectio maritalis de um deles, não há fundamento para manter coativamente o vínculo. A jurisprudência é pacífica neste ponto desde 2010.

Após a sentença, no caso litigioso, cabe recurso de apelação em relação aos capítulos que tratam de partilha, guarda, alimentos etc. – entretanto, o capítulo que decreta o divórcio costuma ser expressamente declarado imediatamente eficaz (o próprio CPC/2015, art. 1.012, §1º, inciso II, prevê que a apelação não impede a eficácia da decisão que decreta divórcio ou dissolve união estável). Assim, os ex-cônjuges já podem, por exemplo, casar-se novamente sem precisar aguardar o trânsito em julgado, dado que o divórcio em si é fato consumado, prosseguindo-se o processo apenas quanto aos demais temas ainda litigiosos. É extraído mandado de averbação para o Registro Civil, a fim de que se anote a dissolução do casamento.

Procedimento extrajudicial: Os cônjuges devem comparecer com os documentos necessários (RG, CPF, certidão de casamento atualizada, documentos dos bens a partilhar, etc.) a um Tabelionato de Notas de sua escolha. Ali, o tabelião (ou escrevente autorizado) irá lavrar a escritura de divórcio direto. Na prática, elabora-se um texto contendo: qualificação das partes, manifestação inequívoca de vontade de se divorciar, descrição da partilha de bens consensual (ou declaração de inexistência de bens comuns), disposição sobre pensão alimentícia entre as partes (se haverá renúncia recíproca ou pagamento de X valor de um para outro, por quanto tempo, etc.), definição sobre o nome (cada cônjuge declara se volta a usar o nome de solteiro ou permanece com o nome de casado – observando que não é obrigatório mudar, pode-se manter o nome de casado por vontade própria). Se o casal tiver filhos maiores de idade, também podem incluir termos sobre eles (mas filhos maiores já não entram em questões de guarda; se ainda dependentes, podem estipular alimentos consensualmente para esses filhos maiores, embora estes não sejam parte na escritura – costuma-se fazer constar o compromisso de pagar a pensão X ao filho tal). Não se inclui nada sobre guarda de filho menor, pois se há filho menor não deveria estar fazendo em cartório; se ainda assim houver (por exemplo, arriscaram porque já havia decisão prévia), a guarda já estará definida judicialmente antes. Com tudo alinhado, ambos assinam a escritura juntamente com o advogado. Não há homologação – a escritura já é o ato jurídico completo. Depois disso, ela é levada ao cartório de Registro Civil onde o casamento foi inscrito, para averbação do divórcio. Havendo bens imóveis divididos, registra-se a transferência nos cartórios de imóveis competentes.

Importante: tanto judicial quanto extrajudicialmente, o acompanhamento por advogado é obrigatório (no judicial cada parte com seu advogado; no extrajudicial, podem optar por um advogado único para ambos se for consensual). Se alguém não tem condições, pode procurar a Defensoria Pública.

Um ponto a lembrar no procedimento judicial é a atuação do Ministério Público. Nas ações de família em geral, o MP só intervém obrigatoriamente quando houver interesse de incapaz envolvido (CPC/2015, art. 698). Antigamente, o MP participava de todas as ações de estado (casamento, separação, divórcio, etc.), mas a legislação atual restringiu sua atuação aos casos em que menores ou incapazes precisem de proteção. Assim, num divórcio sem filhos menores, o MP não é parte do processo, nem precisa emitir parecer – a não ser que surja alguma questão de ordem pública que o juiz entenda requerer sua manifestação. Já nas ações que envolvem filhos menores, o MP atua como fiscal da lei (custos legis), devendo ser intimado de todos os atos, podendo inclusive produzir provas, e necessariamente oferecer parecer antes da sentença ou antes da homologação do acordo (CPC/2015, art. 698, par. ún.). A ausência de intervenção do MP onde ela era obrigatória pode gerar nulidade processual (por cerceamento de interesse de incapaz).

1.4 Implicações Patrimoniais do Divórcio

O divórcio traz efeitos patrimoniais relevantes, em especial a partilha de bens do casal. O modo como os bens serão divididos depende do regime de bens adotado no casamento. Os principais regimes previstos no Código Civil são: comunhão parcial de bens (regime legal padrão, arts. 1.658 a 1.666 do CC), comunhão universal de bens, separação de bens (convencional ou legal) e participação final nos aquestos. Explicando em linhas gerais:

• Comunhão Parcial de Bens: É o regime legal supletivo (aplica-se se os cônjuges não escolheram outro no pacto antenupcial). Nele, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante o casamento por qualquer dos cônjuges. Em outras palavras, tudo que for comprado durante a vida conjugal, com esforço comum ou individual, integra o patrimônio comum a ser dividido em metade para cada um, exceto as exceções legais (bens recebidos por doação ou herança em favor de um só cônjuge não se comunicam; bens de uso pessoal, instrumentos de profissão, pensões, etc., também não entram na comunhão). Os bens que cada um tinha antes do casamento permanecem particulares. Assim, na partilha do divórcio, em comunhão parcial, divide-se o que for bem “comum” (aquilo adquirido durante a união). Por exemplo, imóveis comprados na constância do casamento presumem-se metade de cada um, independentemente de quem pagou diretamente. O STJ e os tribunais estaduais reforçam reiteradamente que, salvo prova cabal em contrário, os valores provenientes de trabalho de um cônjuge, ainda que exclusivos deste, quando convertidos em bens durante o casamento parcial, consideram-se fruto do esforço comum e entram na divisão. O caso recente julgado pelo TJMG ilustra: uma ex-esposa, casada em comunhão de bens, alegou que um imóvel deveria ser só dela por ter sido adquirido exclusivamente com seu salário; contudo, como a compra ocorreu na vigência do casamento e não havia prova de que os recursos seriam de uma fonte excluída da comunhão, o imóvel foi considerado bem comum e integrado à partilha meio a meio. Em resumo, no regime parcial, não importa quem pagou, mas sim quando e como o bem foi adquirido – se durante o casamento e de forma onerosa, presume-se comunicável.
• Comunhão Universal de Bens: Regime em que, via de regra, todos os bens presentes e futuros dos cônjuges se comunicam, bem como suas dívidas (com exceções de praxe, como bens doados/herdados com cláusula de incomunicabilidade, bens de uso pessoal, etc.). Este regime tornou-se menos comum após 1977 e 2002, mas alguns casais ainda o escolhem via pacto antenupcial. Na partilha sob comunhão universal, praticamente todo o patrimônio de ambos (antes e durante o casamento) é reunido e dividido igualmente.
• Separação de Bens: Pode ser convencional (escolhida livremente em pacto antenupcial) ou obrigatória/legal (imposta por lei em certos casos, como no casamento de pessoa maior de 70 anos, art. 1.641 CC, ou de menores em certas situações). Nesse regime, nenhum bem se comunica, cada cônjuge permanece proprietário exclusivo do que estiver em seu nome, seja adquirido antes ou durante o casamento. Não há, em tese, partilha obrigatória no divórcio – cada um sai com o que é seu. Disputas podem ocorrer apenas quanto à prova da propriedade ou situações de bens em nome de um mas adquiridos pelo outro (a jurisprudência, para evitar enriquecimento sem causa, admite eventualmente um cônjuge provar que determinado bem registrado no nome do ex-parceiro foi adquirido com recursos exclusivamente seus e pleitear reconhecimento de propriedade, mas não é partilha e sim reconhecimento de direito obrigacional ou societário). Vale mencionar também a figura do esforço comum na separação legal: o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, na separação obrigatória (por exemplo, casamento com pessoa muito idosa onde a lei impõe separação), se houve aquisição onerosa durante o casamento com esforço comum, admite-se a comunicação desses aquestos, numa interpretação para evitar injustiças (Súmula 377 do STF). De toda forma, no regime de separação convencional, a vontade das partes de não comunicar bens deve prevalecer – não há meação, salvo estipulação diversa.
• Participação final nos aquestos: Regime híbrido previsto no CC (arts. 1.672 a 1.686), ainda pouco utilizado na prática. Funciona assim: durante o casamento, cada cônjuge possui seu próprio patrimônio particular, administrando-o livremente (como se fosse separação de bens na vigência do casamento). Porém, no momento do divórcio, apura-se o montante que cada cônjuge adquiriu de patrimônio durante o casamento (aquestos = bens adquiridos onerosamente no período) e cada um tem direito à metade da diferença do que o outro adquiriu. Ou seja, faz-se um balanço: quem acumulou mais bens deve pagar ao outro metade da diferença, garantindo-se uma participação equilibrada nos bens adquiridos pelo esforço comum indireto. É um regime complexo e raramente escolhido, mas pode aparecer; na partilha, exige cálculos contábeis.

Em linhas gerais, o processo de partilha no divórcio consiste em identificar os bens comuns do casal e dividi-los conforme o regime. A partilha pode ser amigável (as partes acordam como dividir – por exemplo, “o imóvel X fica para a esposa e o automóvel Y fica para o marido, sem compensações”) ou judicial litigiosa (o juiz geralmente determina a venda de bens indivisíveis e divisão do produto, ou atribui um bem a uma parte condicionando pagamento de metade do valor ao outro, etc.). Nos divórcios extrajudiciais, a partilha amigável é condição para acontecer; nos judiciais litigiosos, se as partes não concordam, o juiz decide conforme as provas (avaliações, etc.) e critérios de equidade.

Dívidas do casal: As obrigações contraídas durante o casamento, em benefício da família, normalmente também devem ser partilhadas (cada cônjuge responde por metade). Por exemplo, se há um financiamento habitacional conjunto. Contudo, isso muitas vezes não é resolvido na sentença de divórcio (que tende a dividir ativos, não passivos); a dívida perante o credor externo permanece solidária, mas entre o ex-casal pode-se estabelecer responsabilidade proporcional. Tribunais têm reconhecido que, assim como os bens, as dívidas contraídas para o núcleo familiar até a separação de fato devem ser arcadas por ambos, salvo se convencionarem o contrário.

Efeitos sucessórios e previdenciários: O divórcio acarreta também perda de certos direitos: uma vez divorciados, os ex-cônjuges deixam de ser herdeiros necessários um do outro (pela lei sucessória, o cônjuge é herdeiro necessário apenas enquanto o vínculo subsiste; após o divórcio, o ex-cônjuge não herda nada, salvo se houver testamento beneficiando-o). Também cessam direitos previdenciários – por exemplo, o direito de receber pensão por morte do ex-cônjuge (salvo nos casos em que recebia pensão alimentícia e, mesmo assim, a condição de ex-cônjuge é bem distinta de cônjuge). Em resumo, o divórcio extingue o estado de casado e todas as repercussões legais desse estado: deveres conjugais (fidelidade, coabitação, etc.), regime de bens (que é encerrado e substituído pela propriedade individual), direito sucessório, e também a condição de dependente para fins de plano de saúde familiar ou pensão (muitos estatutos de previdência excluem ex-cônjuges, mantendo apenas cônjuges ou companheiros atuais).

Nome de casado: Após o divórcio, cada cônjuge pode voltar a usar seu nome de solteiro. A princípio, o retorno ao nome de solteiro é automático, exceto se a pessoa manifestar desejo de manter o nome de casado na petição de divórcio (ou acordo). A lei atual (CC art. 1.578) permite que o divorciando pleiteie a manutenção do nome de casado, cabendo ao juiz deferir se não houver prejuízo a terceiros. Em geral, os juízes deferem a manutenção se requerida, especialmente quando a pessoa já é social ou profissionalmente conhecida pelo nome de casada. Em divórcios consensuais, as partes já estipulam isso livremente. Em litigiosos, o cônjuge que adotou o sobrenome do outro pode pedir para manter; o outro não pode impedi-lo sem razão (antigamente, alegava-se que o cônjuge “culpado” pelo fim do casamento não poderia manter o nome do ex, mas com o fim da discussão de culpa essa restrição perdeu espaço). Assim, não é incomum ex-esposas (ou ex-esposos) conservarem o sobrenome do ex-cônjuge pós-divórcio, especialmente quando há filhos (para permanecer com mesmo sobrenome dos filhos) ou por identidade profissional.

Efeitos patrimoniais na união estável: Cabe lembrar, por fim, que embora não seja “divórcio”, a dissolução de união estável segue lógicas similares: partilha conforme o regime (na falta de contrato, união estável aplica comunhão parcial), decisões sobre guarda de filhos e alimentos da mesma maneira, etc. A diferença é que a união estável se dissolve de fato (não requer um ato estatal constitutivo como o casamento requer o divórcio). Mas, na prática, quando há litígio, busca-se o Judiciário para declarar a dissolução e resolver as questões decorrentes. Muitos entendimentos jurisprudenciais são aplicáveis tanto ao divórcio quanto à dissolução de união estável, guardadas as especificidades legais de cada instituto.

Resumo da Jurisprudência Atual sobre Divórcio: Após a EC 66/2010, consolidou-se nos tribunais o entendimento de que não há condicionantes para o direito ao divórcio. O STJ já decidiu que o magistrado deve decretar o divórcio independentemente de partilha ou outras discussões pendentes, pois estas podem ser resolvidas posteriormente, enquanto manter forçadamente o vínculo matrimonial fere a liberdade individual (princípio da dignidade humana e livre planejamento familiar). Os tribunais têm assegurado, por exemplo, que mesmo a falta de consenso sobre partilha não obsta a imediata dissolução do vínculo. Em caso de resistência do outro cônjuge, concede-se tutela de evidência ou sentença parcial de divórcio.

Exemplificando a aplicação prática: decisões como do TJSP e TJMG vêm afirmando que, proposta a ação de divórcio, é direito da parte obter o divórcio, sendo irrelevante a oposição do outro; eventuais alegações de culpa ou pedidos de indenização por danos morais decorrentes do casamento são analisados separadamente, sem segurar o decreto de divórcio. Assim, a qualquer tempo o casamento pode ser extinto civilmente – hoje fala-se inclusive em “descasamento expresso” dada a facilidade.

No campo patrimonial, a jurisprudência tem inúmeros julgados detalhando questões específicas de partilha: por exemplo, o STJ entendeu que planos de previdência privada de caráter previdenciário (não meramente investimentos disfarçados) não integram a comunhão de bens; já indenizações trabalhistas recebidas durante o casamento, em parte referentes a período laboral pretérito ao casamento, têm comunhão proporcional; expectativas de direito (FGTS não sacado) costumam ser reconhecidas como comunicáveis quando referentes a trabalho na constância do casamento, e assim por diante. Cada caso concreto traz peculiaridades, mas a premissa básica é dividir equilibradamente o patrimônio amealhado em conjunto, respeitando o regime de bens escolhido.

Um ponto de atenção: as dívidas fiscais do casal (como tributos sobre patrimônio comum) também continuam de responsabilidade de ambos após o divórcio, a menos que haja disposição em contrário. E quanto a financiamentos, se um bem financiado fica integralmente para um ex-cônjuge na partilha, idealmente este assumirá pagar as prestações restantes – tribunais têm decidido que a partilha deve incluir as parcelas vincendas, evitando que o outro arque com pagamento de bem que não mais possui.

No que tange ao uso do imóvel comum, às vezes fixam-se cláusulas de uso temporário por um dos ex-cônjuges (especialmente em prol de filhos menores, ex.: permitir que a mãe residente com os filhos permaneça no antigo lar até os filhos crescerem, etc.). Isso pode ser convencionado ou decidido judicialmente como forma de alimentos in natura (uso da casa como pensão).

Digno de nota: caso o divórcio ocorra e uma partilha formal não seja feita, os ex-cônjuges permanecem em condomínio sobre os bens comuns. A qualquer tempo podem promover depois a sobrepartilha. Mas é recomendável resolver tudo no ato para evitar litígios futuros.

Encerrando a parte de divórcio, vale frisar que os operadores do Direito devem atentar para as recentes leis que impactam o procedimento: por exemplo, a Lei nº 14.382/2022 facilitou atos registrais (implementação do SERP, Sistema Eletrônico de Registros Públicos) e possivelmente trará no futuro mais simplificações, quem sabe até divórcio extrajudicial eletrônico. No momento, contudo, a forma presencial/tradicional ainda predomina.

A seguir, passaremos à análise dos alimentos, tema intimamente relacionado ao divórcio, pois a dissolução da união conjugal frequentemente enseja pedido de pensão entre os ex-cônjuges e, havendo prole, alimentos aos filhos.

2. Alimentos: Fundamentos, Espécies e Jurisprudência Atual

2.1 Conceito e Fundamentos Legais dos Alimentos

No Direito de Família, alimentos referem-se à prestação destinada a suprir as necessidades de existência de uma pessoa, compreendendo não apenas comida, mas tudo que for essencial para viver dignamente – moradia, vestuário, saúde, educação, lazer, etc., de acordo com a condição social do alimentado. A base legal está no Código Civil de 2002, art. 1.694, que estabelece: “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”. Trata-se de um dever de mútua assistência familiar, derivado do princípio da solidariedade (CF, art. 3º, I e art. 226). O direito a alimentos é recíproco entre pais e filhos, entre outros parentes próximos (sendo que a obrigação avoenga – de avós em relação a netos – é complementar e subsidiária, somente se os pais não puderem), e também pode existir entre cônjuges e companheiros (durante o casamento ou união estável e mesmo após a dissolução, conforme cada caso).

Dois princípios basilares norteiam a fixação de alimentos: o binômio necessidade-possibilidade e o princípio da proporcionalidade/equilíbrio. O binômio significa que o valor da pensão deve considerar, de um lado, a necessidade do alimentando (quanto ele precisa para manter-se adequadamente) e, de outro, a possibilidade do alimentante (quanto aquele que paga pode arcar sem se arruinar, levando em conta sua capacidade financeira). Busca-se o ponto de equilíbrio em que a pensão supra as necessidades vitais de quem recebe, mas sem exceder o que quem paga pode suportar – em latim, costuma-se invocar que os alimentos devem ser fixados “na proportionabilité des ressources du débiteur et des besoins du créancier”. Já o princípio da proporcionalidade significa que, havendo mais de um obrigado (por exemplo, pai e mãe em relação ao filho), a obrigação alimentícia deve ser dividida proporcionalmente às condições de cada um. Ambos os pais têm obrigação na medida de seus recursos (art. 1.703 do CC).

Característica importante dos alimentos é a impossibilidade de renúncia: o direito a alimentos, quando decorrente do poder familiar ou de parentesco necessário, é indisponível e irrenunciável (art. 1.707 CC). Por exemplo, um genitor não pode simplesmente abdicar do direito do filho menor a receber pensão do outro genitor. O que se admite é transação em relação ao valor (fixar um valor consensual) ou desistência de cobrar prestações devidas (dívidas passadas podem ser perdoadas), mas não renunciar ao direito futuro em si. Também é personalíssimo (não se transfere a outrem) e imprescritível no sentido de que o direito de pedir alimentos não prescreve (porém, as prestações vencidas há mais de 2 anos prescrevem quanto à cobrança retroativa, conforme Súmula 309 STJ).

A Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968) permanece em vigor, regulando o procedimento especial da ação de alimentos. Essa lei traz dispositivos procedimentais relevantes, como a possibilidade de pedido de alimentos provisórios já na petição inicial (art. 4º da Lei 5.478/68) e um rito célere, de audiências concentradas.

Outros fundamentos legais incluem: o art. 229 da Constituição Federal (dever dos pais de assistir, criar e educar os filhos menores, e dos filhos de amparar os pais na velhice); dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reforçando o direito a alimentos de crianças e adolescentes; além do novo Código de Processo Civil (arts. 528 e seguintes) que disciplinam o cumprimento de sentença ou decisão de alimentos (inclusive a possibilidade de prisão civil do devedor de pensão). O Brasil é signatário ainda de tratados como a Convenção de Nova Iorque de 1956 e a Convenção de Haia de 2007 sobre prestação de alimentos no estrangeiro, mas no âmbito interno o CC/2002 é a matriz principal.

2.2 Alimentos Provisórios, Provisonais e Definitivos

É comum a distinção entre alimentos provisórios, provisionais e definitivos:

• Alimentos Provisórios: São aqueles fixados liminar ou incidentalmente, de maneira prévia, no curso de uma ação de alimentos ou de outra ação de família, para garantir a subsistência do alimentando enquanto o processo tramita. A Lei de Alimentos (5.478/68) prevê que, assim que proposta a ação de alimentos, o juiz pode fixar alimentos provisórios de plano, inaudita altera parte, já no despacho inicial, de acordo com as provas sumárias apresentadas (geralmente com base nos rendimentos aparentes do alimentante). Esses alimentos provisórios têm execução imediata e perduram até a sentença. O CPC/2015 manteve essa possibilidade em ações de família – podem ser concedidos por tutela provisória. Importante notar que, em ações de divórcio ou guarda, às vezes se usa a expressão “alimentos provisionais”, especialmente na tutela cautelar antecedente. De todo modo, tanto “provisionais” quanto “provisórios” referem-se a essa natureza temporária durante o processo. Eles são revistos na decisão final; caso a sentença conceda alimentos definitivos em valor diferente, faz-se a compensação ou ajustamento. Os alimentos provisórios são executáveis inclusive mediante prisão, dado seu caráter alimentar.
• Alimentos Definitivos: São os fixados por sentença ou acordo homologado, que substituem os provisórios e passam a valer de forma estável após o trânsito em julgado (ou desde logo, se for acordo homologado ou decisão já com eficácia). “Definitivos” não significa imutáveis – na verdade, tanto o CPC quanto o CC admitem a revisão dos alimentos definitivos a qualquer tempo se houver alteração na situação financeira de quem paga ou de quem recebe (ação revisional de alimentos, art. 1.699 CC). Também podem cessar via ação de exoneração se desaparecer o motivo (ex: filho atinge autonomia financeira). Portanto, “definitivos” quer dizer decididos com base em cognição exauriente naquele momento do processo, em contraposição aos provisórios que foram fixados sumariamente.
• Alimentos Provisionais (em sentido estrito): Alguns autores usam esse termo para designar alimentos fixados em ação cautelar ou em demanda não regida pela Lei de Alimentos (por exemplo, num processo de separação judicial antigo ou de divórcio, o cônjuge pedia “alimentos provisionais” com base no então art. 4º da Lei 5.478/68 ou com base no CPC 1973, art. 852). No CPC/2015, a figura não está nominada, mas pode-se entender como sinônimo de provisórios. A distinção terminológica hoje é menos relevante, prevalecendo a diferenciação entre provisórios (no curso do processo) e definitivos (após sentença).

Em síntese, toda ação de alimentos normalmente terá alimentos provisórios fixados no início, para evitar que o alimentando passe necessidade durante a tramitação, e esses serão substituídos pelos definitivos fixados na sentença (que podem coincidir em valor ou não). Já em outras ações de família (ex: divórcio litigioso) pode-se pedir alimentos em antecipação de tutela, análogos aos provisórios.

A jurisprudência incentiva a concessão de alimentos provisórios com base na prova inicial de parentesco e capacidade contributiva, pois entende que a demora processual não pode prejudicar quem precisa se sustentar. Tais alimentos, por serem antecipação de tutela específica das ações alimentícias, não exigem requisito além da plausibilidade do direito (fumus) e do perigo da demora (periculum in mora) implícito na própria natureza alimentar.

Caso emblemático: se uma mãe ingressa com ação de alimentos para seu filho menor contra o pai, juntando certidão de nascimento que o identifica, comprovantes da renda do pai (ou ao menos alegando e mostrando indícios), o juiz deve fixar uma quantia provisória, ainda que modesta, para garantir o sustento do infante desde já. O STJ sumulou que a decisão que fixa alimentos provisórios não é teratológica por eventual falta de contraditório prévio, já que há urgência na providência (entendimento consolidado a favor do alimentando).

2.3 Alimentos entre Ex-cônjuges (Alimentos devidos ao Ex-marido ou Ex-esposa)

Um aspecto delicado do direito a alimentos diz respeito aos alimentos entre ex-cônjuges ou ex-companheiros após a dissolução do vínculo. Historicamente, no Brasil, vigia a ideia de que, com o fim do casamento, poderia subsistir o dever de prestar alimentos ao ex-consorte que não tivesse meios de prover sua própria manutenção. Tradicionalmente (no Código Civil de 1916 e mesmo no de 2002 em seus primórdios), esses alimentos eram vinculados à noção de culpa pela separação: o cônjuge “inocente” podia pedir pensão ao cônjuge “culpado”, mas o culpado não tinha direito a receber do inocente. Essa lógica punitiva foi mitigada com o tempo e, sobretudo após a EC 66/2010 (que retirou a discussão de culpa do divórcio), perdeu relevância jurídica direta. Hoje, a obrigação alimentar entre ex-cônjuges funda-se muito mais no princípio da solidariedade familiar e na equidade, considerando fatores como a dependência econômica criada pelo casamento, a idade e saúde do alimentando, o tempo de duração da união e a contribuição dada por cada um.

A jurisprudência contemporânea do STJ é clara e reiterada ao afirmar que os alimentos entre ex-cônjuges não são automáticos nem perenes – ao contrário, têm caráter excepcional, transitório e, via de regra, devem ser fixados por prazo determinado, destinado a permitir que o ex-cônjuge necessitado se reinser no mercado de trabalho e atinja autonomia financeira. Em outras palavras, o término do casamento deve estimular a independência e não a perpetuação da dependência econômica: “o fim do casamento deve estimular a independência de vidas e não o ócio, pois não constitui garantia material perpétua”.

Essa visão se consolidou em diversos julgados do STJ. Por exemplo, no REsp 1.253.118/MG, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do STJ converteu alimentos definitivos em transitórios, fixando um prazo de 2 anos para exonerar a pensão à ex-esposa. No caso, após união de 16 anos, a mulher de 55 anos recebia pensão fixada em 4 salários-mínimos; a instância inferior havia estabelecido pensão vitalícia por ela ter se dedicado ao lar e não estar inserida no mercado de trabalho. O STJ, porém, ponderou que ela possuía curso superior e boas condições de saúde, podendo sim readquirir autonomia, e entendeu que já havia recebido pensão por tempo razoável (mais de 6 anos). Assim, deu-lhe mais 2 anos de pensão e, após, exoneração automática. Salomão frisou que somente “a incapacidade laboral permanente justifica a fixação de alimentos sem termo final”; do contrário, “uma vez assegurado ao alimentado tempo hábil para se inserir no mercado de trabalho, é possível a cessação da pensão pelo decurso do lapso temporal razoável”, independentemente de prova de alteração no binômio, pois o que se reconhece é a natureza transitória da necessidade.

Em outro precedente marcante, relatado pelo Min. Villas Bôas Cueva, o STJ entendeu que uma ex-mulher de 59 anos, após quase 20 anos recebendo pensão do ex-marido (com quem fora casada por 30 anos), teve tempo suficiente para buscar sustento próprio. Embora ela alegasse doença e dificuldade de emprego, o tribunal notou que as enfermidades não a incapacitavam totalmente e surgiram após o divórcio; além disso, destacou que ela poderia eventualmente pedir auxílio a parentes próximos (filhos) se fosse o caso. O ministro afirmou: “não se deve fomentar a ociosidade ou estimular o parasitismo nas relações entre ex-cônjuges”, notadamente quando há plena possibilidade de o alimentado assumir a responsabilidade por sua vida, evitando prolongar indefinidamente a dependência econômica de quem não faz mais parte dela. Concluiu reconhecendo que o dever alimentar entre ex-cônjuges, sobretudo após longo período de separação, decorre não só do binômio necessidade-possibilidade mas também da inexistência de parente obrigados em grau sucessivo (ou seja, em última instância recorre-se ao ex-cônjuge apenas se nenhum outro parente legalmente responsável puder suprir). Neste caso, a pensão foi encerrada.

Em suma, a regra atual é: terminou a relação, cada um deve, em princípio, prover o próprio sustento. Se um dos ex-cônjuges não tiver condições imediatas de fazê-lo – por exemplo, porque sacrificou carreira em prol da família, ou tem idade avançada, ou problemas de saúde –, o outro poderá ter de ajudar por um período, mas não indefinidamente, salvo se a incapacidade de sustento for permanente. Daí falamos em alimentos “transitórios” ou “temporários” para o ex-cônjuge, ou ainda em alimentos “reabilitatórios”. Existe também a figura dos “alimentos compensatórios”, que a doutrina identifica como aquela pensão paga para compensar desequilíbrio econômico-financeiro resultante do fim do casamento – por exemplo, quando um cônjuge fica temporariamente privado de usufruir de bens comuns que o outro continua usando até partilha, ou para equalizar níveis de vida imediatamente após a separação. O STJ já tratou do tema, mas geralmente tais alimentos compensatórios também são fixados a termo certo, pois apenas auxiliam na transição patrimonial.

Exceções onde se admite pensão vitalícia ao ex-cônjuge: basicamente casos de incapacidade total de trabalho e falta de renda. Se o ex-cônjuge é idoso sem nenhuma fonte de renda e sem condições de trabalhar, ou tem doença grave incapacitante, e não há parentes em condição de prover (filhos etc.), então sim, o ex-parceiro (se tiver recursos) poderá ser obrigado a sustentá-lo indefinidamente. É a pensão alimentícia como verdadeiro amparo social dentro da família. O CC/2002, em seu art. 1.704, inclusive prevê que, cessada a obrigação de um ex-cônjuge (por exemplo, por morte deste), e persistindo a necessidade, tal obrigação pode recair sobre os parentes do necessitado (filhos, netos). Isso reforça que o ex-cônjuge alimentante não é a primeira escolha natural; a família ampla também é responsável.

Cabe lembrar que o direito a alimentos entre ex-cônjuges pode ser estabelecido consensualmente no divórcio (muitos acordos preveem uma pensão por determinado tempo, ou mesmo por tempo indeterminado se as partes assim desejarem). Porém, mesmo que convencionem vitaliciedade, os tribunais têm entendido que, passados muitos anos e havendo mudança fática (ex: o alimentante se aposenta e não pode mais pagar, ou o alimentado passa a ter meios), é possível propor ação revisional ou exoneratória – os alimentos convencionados não ficam imunes à cláusula rebus sic stantibus.

Procedimentalmente, ações de alimentos entre ex-cônjuges seguem as mesmas regras gerais: podem ser cumuladas dentro do divórcio ou feitas em ação autônoma. Durante o processo de divórcio, o cônjuge que precisa pode pedir alimentos provisórios e obter tutela antecipada. Após o divórcio já concluído, se não houve fixação antes (por exemplo, na ocasião renunciou-se ou não se pediu), poderá pedir depois numa ação de alimentos, desde que comprove a superveniente necessidade – mas atenção, se expressamente renunciou no acordo de divórcio homologado, isso tem efeito de coisa julgada e, embora a irrenunciabilidade de alimentos se refira a parentesco, entre ex-cônjuges a jurisprudência admite renúncia válida (porque não são decorrentes de poder familiar, mas sim de um direito disponível). Porém, se a situação mudar drasticamente (ex: na época do divórcio a pessoa estava empregada e renunciou, depois perdeu totalmente a renda e não tem suporte), há discussões se poderia relativizar a renúncia por motivo superveniente relevante, mas em geral a renúncia explícita impede pedidos futuros (tendo a parte que buscar auxílio de parentes, ou assistência social do Estado se for o caso).

Limites temporais e jurisprudência atual: O STJ cristalizou entendimentos nas chamadas Jurisprudências em Teses. Em uma delas (Jurisprudência em Teses – Edição nº 64, de 2016), resumiu: “Os alimentos devidos ao ex-cônjuge ou ex-companheiro possuem caráter excepcional e transitório, devendo perdurar apenas pelo tempo necessário para que o alimentando adquira autonomia financeira, salvo incapacidade total e permanente deste”. Ou seja, fixar prazo. Esse prazo não está predefinido em lei – fica ao arbítrio do julgador, conforme as peculiaridades: nos exemplos citados, 2 anos parecem ter sido considerados suficientes para uma mulher de 55 anos retomar atividade laboral; já para alguém de 60 e poucos pode ser algo como 2 a 5 anos, dependendo. Quando a idade é muito avançada (ex: acima de ~65-70) e a pessoa nunca trabalhou fora, muitos tribunais acabam concedendo sem termo certo, por entender que dificilmente se recolocará. Mas mesmo nesses casos, alguns julgados recentes têm preferido fixar prazo e depois a obrigação se transfere a outros parentes, se existentes, ou extingue-se e a pessoa recorre a políticas públicas (como BPC/LOAS se preencher critérios). A ideia central é evitar pensões eternas entre ex-cônjuges aptos, combater o “parasistismo” nas palavras do STJ.

Outra faceta importante: o valor dos alimentos para ex-cônjuge tende a ser moderado. Diferentemente dos filhos menores, cujo interesse prima facie justifica exações consideráveis dos pais, nos ex-cônjuges a pensão visa mais evitar miséria do que manter padrão de vida matrimonial. Claro que se a pessoa não tem culpa (culpa hoje irrelevante juridicamente) e vivia num alto padrão, às vezes se arbitra um valor compatível com o nível, mas os tribunais em geral têm sido parcimoniosos, justamente por enxergar o caráter transitório.

Casos especiais: ex-cônjuge idoso e doente: Nesses, a jurisprudência é mais sensível. Por exemplo, decisões do TJSP e TJRS concederam pensão vitalícia a ex-esposas septuagenárias, casadas por 40 anos, sem profissão e com saúde debilitada, do ex-marido militar com boa renda – entendendo que seria dever de solidariedade socorrê-las até o fim da vida. Nesses casos extremos, claramente se ampara quem de fato dedicou a vida ao lar e não tem outra rede de apoio.

Exoneração de pensão ao ex-cônjuge: Quando fixada sem termo (por acordo ou decisão), o devedor pode futuramente propor ação para extinguir, demonstrando que já se passou tempo razoável e o credor tem condições de se manter ou ficou comprovadamente empregado, ou contraiu novo casamento/união (o novo casamento do alimentado, ou até união estável, geralmente cessa o direito a receber pensão do ex, pois presume-se que agora outra pessoa tem o dever de sustento compartilhado com ele – é causa de cessação expressa no CC, art. 1.708). O STJ inclusive já decidiu que o simples decurso de lapso temporal razoável, que tenha permitido a reinserção do alimentado, autoriza a cessação dos alimentos, independentemente de prova de mudança concreta – é o caso da decisão do Salomão acima, onde ele disse que mesmo sem alteração no binômio, se já transcorreu o prazo suficiente, a obrigação cessa pelo próprio decurso do tempo. Isso previne aquela situação de acomodação.

Por fim, registre-se que a morte do ex-cônjuge alimentante extingue a obrigação de alimentar (pois é personalíssima) – nem mesmo seu espólio fica responsável por continuar pagando pensão periódica. O STJ consolidou que somente as parcelas de alimentos já vencidas até a data do óbito podem ser cobradas do espólio; as vincendas não se transmitem. Salvo se o ex-cônjuge alimentado também for herdeiro do falecido, caso em que, durante o inventário, pode ser reservado um quinhão para continuar lhe pagando algo a título de adiantamento de herança, mas isso é excepcional. Igualmente, se é o alimentado quem morre, extingue-se a obrigação (não há o que se pagar a sucessores, salvo dívidas já vencidas).

Em conclusão, os alimentos entre ex-cônjuges hoje se regem pelos princípios da autonomia pós-divórcio e solidariedade mitigada. A doutrina majoritária (ex.: Maria Berenice Dias, Rodrigo da Cunha, Sílvio Venosa) alinha-se a essa jurisprudência: pensão pós-divórcio serve de “muleta temporária” e não de renda vitalícia, exceto em casos de extrema necessidade.

2.4 Alimentos em Favor dos Filhos Menores

Quando se fala em alimentos no âmbito familiar, a situação mais corriqueira é a de pensão alimentícia para filhos menores (crianças e adolescentes). Essa obrigação decorre do poder familiar e está prevista tanto no Código Civil (arts. 1.630 e seguintes, e especificamente art. 1.694 e art. 1.703) quanto no ECA (art. 22, que estabelece ser dever dos pais sustentar os filhos menores).

Ambos os genitores têm responsabilidade de prover o sustento dos filhos, cada qual na proporção de seus recursos. Em famílias unidas, isso se dá de forma direta; nas separadas (divórcio, dissolução de união estável ou mesmo pais que nunca viveram juntos), costuma-se fixar uma pensão paga por aquele que não detém a guarda física para aquele que assume as despesas principais do menor. Hoje, com a difusão da guarda compartilhada (ver adiante seção 3), ambos os pais participam do dia a dia, mas ainda assim, na prática, geralmente um dos lares é o de referência principal da criança e o outro genitor contribui financeiramente em dinheiro.

Critérios para fixação: Aplica-se igualmente o binômio necessidade x possibilidade. A necessidade do menor é presumida – toda criança ou adolescente precisa de alimentos, portanto não se discute “se” precisa, mas “quanto” precisa para ter uma vida digna e compatível com as posses da família. Consideram-se gastos com alimentação, educação (material escolar, uniforme, mensalidades se escola privada), saúde (convênio médico, remédios), lazer, vestuário, habitação (moradia, água, luz, etc. – especialmente se o guardião paga aluguel ou prestação de imóvel para abrigar o filho), enfim, tudo que compõe o cuidado integral. Normalmente, formula-se uma planilha de gastos do menor. Já a possibilidade do alimentante (geralmente o pai, quando a mãe fica com a guarda, mas não necessariamente; há muitas mães pagando pensão a pais guardiões também) é avaliada por suas fontes de renda, salário, patrimônio, padrão de vida. Quando o alimentante tem emprego formal, costuma-se arbitrar a pensão como percentual do salário (ex: 30% do salário líquido ou bruto – jurisprudência tende a incidir sobre salário líquido após descontos obrigatórios). Quando autônomo ou informal, pode ser em valor fixo em reais, com base em evidências ou arbitramento.

É crucial destacar que o pagamento da pensão a filhos menores possui prioridade absoluta no ordenamento. Tanto que a legislação processual prevê meios coativos rigorosos: se o devedor atrasar o pagamento, o credor (normalmente representado pela mãe ou quem detiver a guarda) pode entrar com execução de alimentos que leva à prisão civil do devedor (CPC, art. 528). A prisão é cabível para até 3 meses em regime fechado, e geralmente é decretada se o devedor deixa acumular 3 prestações sem pagar (a súmula 309 do STJ rezava que o débito de até as 3 últimas parcelas é passível de prisão). Esse instrumento drástico se justifica pela natureza alimentar e pela urgência em prover a criança. Além disso, pensão alimentícia é dívida que não se extingue na recuperação judicial ou falência (dívida imprescritível enquanto não paga).

Proporção entre os pais: Quando ambos os pais têm renda, o ideal é que ambos contribuam para o sustento. Muitas vezes, o cônjuge guardião já cumpre parte significativa em forma de alimentos in natura (por exemplo, a mãe custeia moradia, cuida diretamente, compra mantimentos) e o outro contribui em dinheiro. Se ambos têm condições, às vezes se fixa valores proporcionais (ex: pai arca com 60% das despesas, mãe com 40%). Na maioria dos casos práticos, contudo, um genitor solicita pensão ao outro e o juiz fixa um valor mensal que aquele deve pagar, pressupondo que o guardião complementará conforme suas possibilidades. O essencial é que a soma final atenda o menor.

Jurisprudência sobre valor: Os tribunais evitam percentuais excessivos do salário do alimentante para não inviabilizar sua subsistência. Geralmente de 20% a 33% da renda do obrigado, por filho, é um patamar comum (mas depende: se ele ganha pouco e é único filho, talvez 20-30%; se ganha muito, às vezes 10% basta para cobrir o necessário; se ganha pouquíssimo, às vezes 50% – não há regra fixa). Em casos de prole numerosa, o total pode ser distribuído (ex: 30% do salário para dividir entre 2 filhos).

Atualização: Pensões são fixadas com cláusula de reajuste anual, via de regra, por índice de inflação (IGP-M, IPCA etc.), para manter o valor real.

Despesas extraordinárias: Em adição à pensão mensal, acordos e sentenças costumam prever divisão de despesas extras do menor, como gastos médicos não cobertos por plano de saúde, ou metade de atividades extracurriculares, etc. Isso para que não fique tudo englobado num valor só (que poderia se tornar defasado se houver emergência médica, por exemplo).

Alimentos Gravídicos: Antes mesmo de o filho nascer, a Lei 11.804/2008 prevê a possibilidade de a mulher gestante pedir ao suposto pai contribuição nas despesas da gravidez – os chamados alimentos gravídicos. Após o nascimento, eles se convertem em pensão em favor do bebê.

Duração da obrigação: Até quando os pais devem sustentar os filhos? Pelo Código Civil, o poder familiar cessa aos 18 anos (ou antes, se o menor for emancipado). Atingida a maioridade civil, os pais deixam de ter poder familiar sobre o filho e, consequentemente, a obrigação alimentar deixa de ser automática. Não significa que extingue-se sumariamente aos 18 anos, mas muda de fundamento jurídico: deixa de ser dever do poder familiar e passa a ser obrigação de parentes (pais e filhos são parentes em 1º grau e podem-se pedir alimentos entre si, CC art. 1.694). Na prática, consolidou-se o entendimento de que, atingindo a maioridade, o filho que ainda necessita de alimentos (e.g. porque estuda e não tem emprego) pode continuar a recebê-los, mas deve demonstrar a necessidade, e o genitor precisa ingressar com ação de exoneração se desejar cessar o pagamento – não cessa automaticamente. O STJ editou a Súmula 358 dispondo que “o cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”. Ou seja, o pai não pode simplesmente parar de pagar ao filho quando ele faz 18; deve pedir ao juiz a exoneração, e o filho (ou quem o represente) terá oportunidade de alegar se ainda precisa (por exemplo, porque ingressou na faculdade). Caso o juiz concorde que persiste a necessidade (filho estudante sem renda), normalmente estende a pensão até completar a educação profissionalizante ou superior. É costume nos tribunais determinar que a pensão vai até 24 anos ou até a conclusão da faculdade (o que ocorrer primeiro), desde que o filho esteja engajado nos estudos. Essa idade de 24 anos não está na lei, mas tornou-se um padrão por analogia à duração média de cursos universitários e à própria definição de jovem na legislação de juventude.

Contudo, a jurisprudência recente do STJ tem enfatizado que a obrigação alimentar não pode se eternizar sob a justificativa de formação acadêmica infinita. Um filho maior que concluiu a graduação já tem qualificação para trabalhar, não devendo o pai ser compelido a financiar pós-graduações sucessivas indefinidamente. Como bem colocou a Min. Nancy Andrighi, “o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode tornar a obrigação alimentar um eterno dever de sustento”, sob pena de, a cada novo curso (mestrado, doutorado, MBA, etc.), prolongar-se sem limite a pensão. Assim, o STJ firmou que, via de regra, a conclusão de curso superior (ou profissionalizante) marca o termo final da obrigação alimentar parental, pois a partir dali presume-se que o filho já pode prover seu próprio sustento. Há julgados isentando pai de pagar pensão a filha cursando mestrado, por entender que pós-graduação não obriga pensão. Cada caso concreto pode ter nuances (se o filho apesar de formado não consegue emprego por circunstâncias alheias a ele, alguns juízes podem dar um prazo curto adicional; mas não se admite que um bacharel de 25 anos saudável continue pleiteando pensão por pura comodidade).

Filhos incapazes ou inválidos: Se o filho, mesmo maior, for pessoa com deficiência ou incapaz de se manter (por doença crônica grave, incapacidade laboral permanente), aí a obrigação dos pais pode prolongar-se por toda a vida, pois a necessidade persiste. Inclusive, nesses casos, não é raro se estipular pensão vitalícia ou a família organiza tutela/curatela para cuidar do adulto incapaz.

Prestação direta ou in natura: Em alguns arranjos, sobretudo com guarda compartilhada, os pais podem dividir as despesas ao invés de um pagar $$ ao outro. Ex: cada um custeia metade de escola, plano de saúde e cada um arca com alimentação e roupas quando o filho está sob seus cuidados, sem transferência monetária. O ordenamento permite essa forma, desde que assegure o sustento adequado. Mas quando há conflito, normalmente fixa-se quantia em dinheiro paga a quem detém a guarda física principal.

Alteração de valor: Os alimentos aos filhos podem ser revistos a qualquer tempo (ação revisional) se houver mudança na situação. Por exemplo, se o pai perde emprego ou se a criança tem aumento de despesas por motivo justificável. A sentença de alimentos não faz coisa julgada material sobre o conteúdo econômico eternamente, dada a cláusula rebus sic stantibus. Também, se o alimentante tiver aumento significativo de renda, o filho pode pedir majoração para que a pensão reflita a melhora e proporcione melhoria ao menor (lembrando que não se visa só sobrevivência, mas vida compatível com a condição do grupo familiar – se o pai ficou rico, o filho merece um padrão melhor também, em equilíbrio).

Execução e punições: Já mencionada a prisão como meio de coerção. Além dela, o CPC traz outra modalidade de execução: a penhora de bens ou desconto em folha para cobrar parcelas vencidas há mais de 3 meses (estas não admitem prisão, mas admitem cobrança forçada). E o nome do devedor pode ser inscrito em cadastros de inadimplentes por ordem judicial, etc. Há ainda o crime de abandono material (art. 244 CP) que pode ser imputado ao pai/mãe que deixar de prover deliberadamente a subsistência do filho (mas raramente se usa, prefere-se as medidas cíveis).

Jurisprudência atual: De modo geral, os tribunais têm se posicionado de forma protetiva aos menores, flexibilizando provas de renda (por ex., se o alimentante não comprova ganhos, o juiz arbitra por presunção), e impedindo cancelamento arbitrário ao atingir a maioridade. Há julgados determinando, por exemplo, que o simples fato de atingir 18 anos não extingue de pleno direito a pensão, devendo o pai continuar pagando até obter uma decisão judicial liberando-o, sob pena de execução das parcelas mesmo pós-maioridade até decisão contrária (súmula 358/STJ). Também se consolidou que a obrigação persiste durante o curso universitário, mas não além do período razoável de formação.

Casos peculiares: alguns filhos demandam pensão mesmo já tendo formação, alegando dificuldade de emprego; a maioria das decisões nega, pois entende que, salvo se comprovada incapacidade, a pessoa deve buscar subemprego, se necessário, não cabendo onerar os pais indefinidamente. Por outro lado, se o pai é extremamente rico, às vezes o padrão de alimentos de um filho pode incluir luxo (viagens, cursos no exterior), sob argumento de que se ele estivesse morando com o pai milionário teria essas benesses. Porém, isso gera debates sobre a extensão do “compatível com a condição social” – existe quem defenda que alimentos não servem para proporcionar luxo desnecessário, mesmo que o pai possa pagar, devendo se limitar ao necessário ampliado por alguma comodidade.

Outra questão: Quando há guarda alternada (metade do tempo com cada genitor), é possível que nenhum pague pensão ao outro, cada um sustentando o filho enquanto está consigo. Contudo, se a disparidade financeira entre eles for grande, pode-se fixar um valor de compensação, para que a casa do genitor menos abastado também possa oferecer padrão similar, evitando “casa rica” vs “casa pobre”.

Em suma, quanto aos filhos menores (e equiparados), os alimentos são direitos absolutamentes prioritários, inegociáveis (o responsável não pode abdicar de pedir em nome do filho) e tutelados com rigor. Os tribunais superiores reforçam que a decisão sobre alimentos deve sempre buscar resguardar o melhor interesse do menor, princípio norteador do ECA (art. 3º e 4º) e diversas normativas internacionais.

2.5 Alimentos para Filhos Maiores e o Direito até a Reinserção no Mercado de Trabalho

Conforme visto, ao atingir a maioridade (18 anos), extingue-se o poder familiar e, em tese, o dever legal dos pais de alimentar o filho. Contudo, a realidade socioeconômica e educacional fez surgir a praxe de estender o sustento enquanto o jovem não conclui formação profissional ou não alcança independência financeira. Assim, os filhos entre 18 e 24 anos (aproximadamente) costumam gozar de “prorrogação” da pensão, se estiverem estudando e não tiverem renda própria.

Este direito não é automático: após a maioridade, juridicamente o filho precisaria propor ação de alimentos contra os pais, ou, mais comumente, contestar a ação de exoneração proposta pelo pai/mãe, demonstrando que ainda necessita. Os juízes, então, avaliam se ele está se dedicando aos estudos (um requisito quase tácito é estar matriculado e frequentando curso superior ou técnico). A jurisprudência atual do STJ define claramente que a conclusão do curso superior, ou a idade em torno de 24 anos, gera uma presunção de capacidade de prover o próprio sustento. Por isso, tem-se deferido exoneração de pensão para filhas e filhos que já se formaram ou ultrapassaram esse limite etário, salvo se prova cabal em contrário. Um acórdão do STJ (REsp 1.579.135-SP, 3ª Turma) consignou: “havendo a conclusão do curso superior ou técnico, cabe ao alimentando, já com 25 anos de idade e saudável, buscar imediata colocação no mercado de trabalho, não subsistindo obrigação jurídica dos genitores de prover alimentos”. Essa decisão reflete o entendimento majoritário: completou a faculdade, é capaz, então mãos à obra.

A ideia de “reinserção no mercado de trabalho” originalmente se aplica mais a ex-cônjuges (como falado: prazo para ex-esposa se recolocar profissionalmente). Mas pode ser aplicada analogicamente aos filhos adultos: a pensão não visa dar conforto eterno, mas sim apoiar até que possam se sustentar. Inclusive, muitos acordos de alimentos já preveem cláusula de término: “os alimentos cessarão quando o filho completar 24 anos ou ao se graduar, o que ocorrer primeiro, salvo se nesta data estiver em curso de pós-graduação sem auferir renda, situação que poderá ser objeto de reavaliação”.

Existem discussões quanto a cursos além da graduação: o STJ foi negativo quanto a obrigar pai a bancar mestrado (como visto no caso relatado pela Min. Nancy). E quanto a filhos que repetem de ano ou não demonstram empenho? Alguns julgados consideram que falta de aproveitamento escolar pode justificar a cessação da obrigação, pois não se pode admitir má-fé ou acomodação do jovem prolongando estudos indefinidamente para seguir recebendo pensão.

Filhos maiores desempregados: E se o filho já é maior de 18 mas não estudou e está desempregado? A jurisprudência majoritária entende que não cabe pensão nesse caso – a obrigação dos pais não é garantir vida adulta confortável ao filho que não quis estudar ou trabalhar. Salvo se esse desemprego advém de alguma dificuldade real e o pai tenha muitos recursos, mas em regra, atingida a maioridade, se não está estudando, espera-se que busque emprego, e não que acione os pais. Uma exceção: se é maior de 18 mas ainda cursando ensino médio por ter começado tarde ou repetido, aí normalmente estende-se até concluir o médio (mesmo que passe pouco dos 18).

Jurisprudência dos TJs: Costuma seguir o STJ. Por exemplo, o TJSP tem súmulas internas estabelecendo 24 anos como parâmetro; o TJRS tem decisões encerrando a 25 ou ao fim da graduação; o TJDFT idem.

Procedimento de exoneração: Vale repetir: para cessar formalmente, requer decisão judicial. Mas se o filho maior não contesta ou não pede, muitos acordos preveem que ao atingir certa idade cessa automaticamente – nesses casos, se foi homologado, vale. Já a Súmula 358 do STJ se dirige mais às situações sem termo, em que o pai por conta própria não pode parar de pagar sem autorização judicial. Isso visa evitar prejuízo abrupto ao jovem. Entretanto, caso o filho maior já esteja trabalhando ou casado, o pai pode peticionar pedindo exoneração quase imediata, e dificilmente haverá oposição válida.

Uma questão que surge é: e os alimentos em sentido amplo (moradia, etc.)? Por exemplo, muitos jovens adultos continuam morando com os pais e sendo sustentados informalmente sem pensão estabelecida. Isso não está no Judiciário porque convívio familiar supre. Mas quando os pais se divorciam, frequentemente o filho maior de 18 fica morando com a mãe e o pai voluntariamente ajuda. Se param de acordar, ele pode até acionar judicialmente. Nessa ação, a análise será semelhante: se ele tiver 19-20 e estudando, conseguirá; se tiver 30 e saudável, dificilmente.

Alimentos Avoengos (dos avós): Conectado ao tema, destaca-se a possibilidade dos filhos buscarem alimentos diretamente dos avós quando os pais não podem. É subsidiário (STJ: só cabe se provado que o genitor principal não pode pagar ou a carga sobre ele excede suas forças). Essa pensão avoenga não tem limite etário específico, mas por coerência, um neto maior só terá direito contra avós se for incapaz ou ainda estudante sem meios e desde que os pais igualmente não possam.

Alimentos entre outros parentes: O Código prevê que irmãos podem se pedir alimentos, ou filhos maiores a pais idosos (veremos adiante na parte de solidariedade familiar na conclusão). Mas nosso enfoque aqui são filhos como alimentandos.

Para completar, um ponto de jurisprudência atualizada relevante: Em 2023, foi sancionada a Lei 14.534/2023, que facilita a cobrança de pensões alimentícias, permitindo penhora de FGTS do devedor para quitar atrasados e outras medidas. Isso reforça o compromisso do legislador com a efetividade dos alimentos.

Conclusão da seção de alimentos: Hoje vigora um entendimento equilibrado: prioriza-se o sustento de quem realmente precisa (menores, ex-cônjuges sem condição temporariamente), mas com estímulo à autonomia e sem perpetuar dependências injustificadas. O STJ condensa esse espírito ao afirmar que a função do instituto alimentar é garantir auxílio a quem não pode se manter por si, “não devendo o Direito de Família estimular a ociosidade”.

Na próxima seção, abordaremos a guarda dos filhos, tema intrinsecamente relacionado quando se discute alimentos e divórcio, pois define com quem o menor ficará e como será a convivência familiar após a ruptura do casal.

3. Guarda de Filhos: Compartilhada vs. Unilateral, Critérios, MP e Jurisprudência Atual

3.1 Conceito e Tipos de Guarda (Unilateral e Compartilhada)

Guarda é o instituto do Direito de Família que se refere aos direitos e deveres de criar e cuidar dos filhos menores no dia a dia, especialmente quando os pais não vivem juntos. É parcela do poder familiar que se materializa na convivência e direção da vida dos filhos. Quando pai e mãe estão juntos, exercem naturalmente a guarda conjunta dos filhos. Na separação, deve-se definir com quem os filhos ficarão ou, modernamente, como será compartilhado esse encargo.

O Código Civil, em seu art. 1.583, distingue basicamente dois regimes de guarda: a unilateral (exclusiva) e a compartilhada.

• Guarda Unilateral: Aquela atribuída a apenas um dos genitores (ou a um terceiro, excepcionalmente, se nenhum dos pais puder exercer). Significa que o guardião será o responsável direto pela rotina da criança, tomando decisões de ordem cotidiana e provendo cuidados, enquanto o outro genitor (não guardião) terá direitos de visita/convivência e o dever de supervisionar a criação de modo indireto, além de obrigação de alimentar. Ainda que a guarda seja exclusiva de um dos pais, o poder familiar do outro não é extinto – ele conserva, por exemplo, o direito de participar de decisões relevantes (educação, mudança de cidade, tratamento de saúde invasivo, etc.), e pode pleitear a reversão da guarda se houver motivo. Mas na prática diária, o guardião unilateral detém a palavra final. Este modelo era tradicionalmente a regra até a década de 2000, muitas vezes com a mãe ficando com a guarda e o pai com visitas quinzenais.
• Guarda Compartilhada: Consiste no exercício conjunto da guarda por ambos os pais, mesmo após separados, de forma que ambos participem ativamente da criação e das decisões sobre os filhos. Importante desmistificar: guarda compartilhada não significa, necessariamente, que o filho ficará metade do tempo com cada genitor (custódia física alternada). O compartilhamento refere-se principalmente ao poder de decisão e ao envolvimento parental equivalente, assegurando ao filho convivência ampla com ambos. A residência da criança pode ser fixada prioritariamente com um dos genitores (por razões práticas, como manter rotina escolar), mas os horários de convívio com o outro serão amplos e frequentes; ou pode até haver arranjo de residências alternadas (semelhante à guarda alternada, onde o filho passa períodos equivalentes com cada um, embora isso requeira muita cooperação e proximidade geográfica). Em qualquer caso, os dois pais são guardiões legais, nenhum tem supremacia, e devem juntos decidir questões importantes. A guarda compartilhada no Brasil foi introduzida pela Lei 11.698/2008 (que alterou os arts. 1.583 e 1.584 do CC) e ganhou força obrigatória com a Lei 13.058/2014, que estabeleceu que a guarda compartilhada é a regra, mesmo que não haja acordo entre os pais.

Desde a alteração de 2014, o Código Civil determina que, não havendo acordo entre mãe e pai quanto à guarda, será aplicada a guarda compartilhada, “encontrando-se ambos aptos a exercer o poder familiar”. Apenas duas exceções expressas podem impedir a guarda compartilhada: (a) se um dos genitores declara que não deseja a guarda; ou (b) se não estiver apto (por apresentar risco à criança). Essa redação está no §2º do art. 1.584 do CC. Em 2023, uma nova exceção foi incluída: (c) se houver evidências de risco de violência doméstica ou familiar por parte de um dos genitores (Lei 14.713/2023). Assim, em geral, se ambos querem a guarda e são pessoas idôneas, o juiz deve optar pelo regime compartilhado.

De forma esquemática, comparemos os dois tipos:

Até 2008, a guarda compartilhada não tinha previsão explícita e dependia de acordo (pois se pensava que sem acordo seria impossível). O STJ, porém, antecipou-se à lei e já desde 2011 firmou entendimento de que a guarda compartilhada é preferível mesmo em contexto de litígio, quando ambos os pais são aptos. A Lei 13.058/2014 incorporou essa visão. Em palavras do §2º do art. 1.584 do CC (com redação de 2014 e atualizada em 2023): “Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores manifestar, expressamente, que não a deseja, ou se houver elementos que evidenciem risco de violência doméstica ou familiar”.

Assim, hoje é correto dizer: a guarda compartilhada é obrigatória por lei como regra, não dependendo de boa vontade mútua – mesmo que os ex-cônjuges tenham desavenças, o juiz deve impô-la visando o interesse da criança, salvo absoluta inviabilidade comprovada. Nas palavras da Ministra Nancy Andrighi, exigir consenso dos pais para implementar guarda compartilhada é “foco distorcido”, pois “se centra no litígio e ignora a busca do melhor interesse do menor”. A prioridade é o filho manter laços com pai e mãe.

Guarda Alternada: É um arranjo em que a criança passa períodos rigorosamente alternados com cada genitor (ex.: 1 semana com cada, ou 6 meses com cada). Tecnicamente, alguns entendem que isso nem é compartilhada, mas sim guarda unilateral alternada no tempo. Não é muito recomendada pela maioria dos especialistas, porque pode gerar instabilidade (duas casas, duas rotinas). A preferência é por compartilhada com residência referência, em que um lar seja base e o outro muito presente.

Terceiros guardiões: Se nenhum dos pais puder ficar com o menor (por óbito, incapacidade, ou até perda do poder familiar), a guarda pode ser atribuída a um terceiro (avós, tios, etc., ou família substituta). Isso foge do comum pai vs mãe, mas é previsto (CC 1.584, §5º).

3.2 Critérios para Definição da Guarda – Melhor Interesse da Criança

O ponto central em qualquer decisão sobre guarda é o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Esse princípio, consagrado no art. 227 da Constituição e no art. 4º do ECA, impõe que a prioridade absoluta é o bem-estar físico, emocional, psicológico e social do menor, mesmo que contrarie interesses dos pais.

Ao decidir quem fica com a guarda ou em que regime, o juiz deve avaliar: a qualidade dos laços afetivos da criança com cada genitor; quem já vinha cuidando; a capacidade de cada um prover um ambiente saudável, sem negligência ou violência; a rotina mais estável (manter na mesma escola, na mesma comunidade, se possível); a disponibilidade de tempo de cada genitor para se dedicar; o domicílio de cada um (proximidade da escola, rede de apoio familiar). Não há regra fixa – por muito tempo houve a presunção de que crianças pequenas deveriam ficar com a mãe (tender years doctrine), mas isso está relativizado. Hoje, pais e mães são considerados igualmente aptos, salvo prova contrária.

A legislação brasileira, em especial após 2014, orienta preferencialmente a guarda compartilhada como realização do melhor interesse, pois presume que conviver com ambos os pais é o ideal para a criança. Entretanto, se em um caso concreto ficar demonstrado que um dos pais apresenta comportamento prejudicial (ex.: alienação parental severa, ou desequilíbrio mental que coloque o filho em risco, ou histórico de agressões contra o menor), a guarda unilateral pode ser adotada em prol do melhor interesse.

Alguns critérios objetivos mencionados no CC art. 1.584 e art. 1.583: a relação de afetividade da criança com os genitores e familiares; a capacidade de cada um em proporcionar cuidados e educação; e a preservação do ambiente familiar atual da criança (evitar mudanças drásticas desnecessárias). Por exemplo, se desde a separação a criança já está morando com a mãe e adaptada, e o pai mora em outra cidade, muitas vezes manter a guarda com a mãe é o melhor, mesmo com compartilhada legal (compartilha-se decisões, mas residência fica com a mãe).

A vontade da criança também pode ser ouvida, dependendo da idade e maturidade. O ECA garante o direito de ser ouvida em procedimentos que lhe dizem respeito (art. 28, §1º; Lei 13.431/2017 regulou a escuta especializada). Em disputas de guarda, juiz e equipe psicossocial costumam entrevistar crianças (especialmente a partir de 12 anos, cuja opinião costuma ter peso considerável). Contudo, a vontade do menor não é determinante absoluta – é um elemento entre outros na ponderação do que lhe é melhor.

Atuação do Ministério Público: Como já mencionado, nas ações de guarda o MP intervém obrigatoriamente (CPC art. 698; ECA art. 201, III) quando o interesse discutido é de um incapaz. O MP, como fiscal da lei e também guardião dos menores, pode sugerir qual arranjo de guarda atende melhor o interesse da criança. É comum promotores argumentarem a favor de guarda compartilhada, em cumprimento à lei vigente, a não ser que vejam alguma contraindicação grave. O MP também zela pelos direitos da criança de ter assegurada convivência com ambos os pais e familiares (avós, etc., conforme ECA art. 19 convívio familiar ampliado).

Laudos técnicos: Em casos litigiosos acirrados, o juiz geralmente solicita estudo psicossocial ou perícia por psicólogos e assistentes sociais, que entrevistam pais e filhos, visitam as casas, levantam informações, e então elaboram relatório indicando a dinâmica familiar e sugerindo a modalidade de guarda mais adequada. Esse laudo não vincula o juiz, mas tem grande influência.

Guarda de irmãos: Regra geral, busca-se não separar irmãos, para que cresçam juntos e se apoiem, salvo se há forte razão (por exemplo, grande diferença de idade e preferência dos adolescentes). Mantê-los unidos costuma ser do interesse deles.

Violência doméstica: Um fator altamente relevante: se um dos genitores praticou violência doméstica (física, psicológica, sexual) contra o outro genitor ou contra os próprios filhos, isso pesa contra sua guarda. A Lei Maria da Penha (11.340/2006) prevê que o juiz pode suspender visitas de pai agressor ou negar a guarda a ele, pois a integridade da vítima (geralmente a mãe) e das crianças vem primeiro. Em 2023, como vimos, a Lei 14.713 acrescentou explicitamente o risco de violência doméstica como impedimento à guarda compartilhada. Assim, se há provas ou fortes indícios de violência, provavelmente a guarda ficará com o outro genitor (se este for protetor e idôneo) e o agressor talvez só tenha visitas monitoradas ou, em casos extremos, seja temporariamente suspenso do convívio (tudo visando proteger a criança de traumas ou perigo).

De modo geral, ao definir guarda, os juízes fundamentam suas decisões sopesando esses múltiplos fatores, sempre concluindo com a frase padrão “atendendo ao superior interesse do menor”. Em caso de dúvida razoável, a tendência atual é experimentar a guarda compartilhada, porque se não der certo, pode-se rever depois (é mais fácil passar de compartilhada para unilateral se não funcionar, do que reverter uma guarda unilateral que já afastou um genitor por muito tempo).

3.3 Papel do Ministério Público nas Disputas de Guarda

Conforme já adiantado, o Ministério Público é parte essencial nas ações que envolvem crianças. Especificamente na guarda:

• Fiscal da Lei: O MP, representado por um promotor de justiça, atua como fiscal da ordem jurídica (custos legis) para assegurar que o interesse da criança não seja preterido por acordos lesivos ou pela inobservância da lei. Assim, em um acordo de guarda apresentado pelas partes, o MP analisa se não há algo prejudicial (por exemplo, se um pai sem condições ficou com guarda por imposição indevida) antes de opinar pela homologação. A homologação de acordo de guarda sem ouvir o MP acarreta nulidade (CPC 698, par. ún.: o MP deve ser ouvido previamente em acordos de família envolvendo incapaz).
• Parte Interveniente Ativa: O MP pode produzir provas, requisitar documentos, sugerir testemunhas ou diligências. Em casos graves, o MP inclusive pode propor ação de modificação de guarda ou destituição do poder familiar se detectar negligência ou abuso (p. ex., se nenhum parente demandar mas chegar ao conhecimento do MP situação de risco, ele ingressa com ação cabível).
• Pareceres: O promotor dá parecer escrito ao final do processo, opinando sobre o mérito – se deve ser guarda compartilhada ou unilateral com quem, se regime de visitas está adequado, etc. Embora o parecer não vincule o julgador, tem peso especialmente quando bem fundamentado e lastreado em evidências.
• Mediação e aconselhamento: Em Varas de Família, por vezes o MP participa de tentativas de conciliação e orienta as partes sobre a importância de colocar o filho em primeiro lugar. Alguns promotores atuam também extrajudicialmente recomendando boas práticas (ex.: não manipular o menor contra o outro genitor, etc., sob pena de configurar alienação parental).
• Execução e fiscalização: Depois que a guarda é definida, se houver descumprimentos (ex.: mãe guardiã dificulta visitas do pai), o MP pode ser acionado e atuar, inclusive propondo medidas protetivas ou solicitando aplicação de multa, etc., em defesa do direito da criança à convivência com o outro genitor.

Em síntese, a presença do MP confere uma proteção institucional ao menor. É uma segurança de que sempre haverá alguém imparcial no processo cujo único interesse é o bem da criança. A jurisprudência enfatiza que a falta de intimação do MP quando obrigatória gera nulidade relativa, pois se presume possível prejuízo à criança se o MP não opinou (ex.: STJ já anulou decisões de guarda e adoção por ausência de parecer ministerial).

3.4 Jurisprudência Atualizada sobre Guarda Compartilhada e Unilateral

Após a Lei 13.058/2014, a jurisprudência das cortes superiores – especialmente do STJ – consolidou a guarda compartilhada como quase uma imposição legal. Em caso paradigmático de 2016, o STJ (3ª Turma, REsp 1.629.705) decidiu que não pode o julgador negar pedido de guarda compartilhada sem comprovar inequivocamente que um dos genitores é inapto. Nesse julgado, a relatora Min. Nancy Andrighi asseverou que o art. 1.584, §2º do CC (redação de 2014) usa o verbo “será” aplicada a guarda compartilhada, não deixando margem para interpretações, de modo que, havendo interesse de ao menos um dos pais e nenhuma declaração expressa do outro abrindo mão, a guarda compartilhada deve ser o regime eleito. Só se admite guarda unilateral se um pai/mãe declarar que não quer ou se evidenciado que não tem condições (por exemplo, casos de abuso, abandono, problemas severos). Em outras palavras, “não é possível ao julgador indeferir a guarda compartilhada […] sem a demonstração cabal de que um dos ex-cônjuges não está apto a exercer o poder familiar”.

Esse entendimento veio rechaçar uma tendência que alguns tribunais ainda tinham de, diante de pais brigando muito, optarem por guarda unilateral por acharem que a criança ficaria em ambiente menos conflituoso. O STJ contrapôs que, na falta de acordo, o juiz não deve simplesmente escolher um lado – primeiro deve tentar o compartilhamento, pois o convívio com ambos é direito do menor, e a hostilidade entre os pais não pode privar o filho de um deles. Conforme a ministra Nancy, “a falta de convivência amigável entre os pais não impede o compartilhamento da guarda”, podendo ser “drástico, porém necessário” impor essa modalidade, mesmo contra a vontade inicial de um deles, para resguardar os direitos da criança.

Claro que há situações-limite. Por exemplo, quando os litígios são de tal gravidade que ameaçam a saúde mental do menor. O STJ reconhece que, se a colaboração for absolutamente inviável e a guarda compartilhada acabar apenas aumentando o nível de conflito exposto à criança, o magistrado pode excepcionalmente fixar guarda unilateral. Houve julgados, inclusive noticiados na mídia forense, em que o STJ manteve guarda unilateral materna porque a convivência compartilhada estava expondo a criança a brigas constantes – um caso citava “acirrada animosidade entre os genitores” e concluiu que obrigar guarda compartilhada poderia piorar o ambiente para o menor. Então, a jurisprudência não é cega: “salvo comprovada absoluta inviabilidade”, mantém-se compartilhada; se houver comprovada inviabilidade (ex.: pai e mãe não conseguem conversar sem agressão, ou moram muito longe um do outro, etc.), então justifica-se exceção.

Um fator superveniente recente é a violência doméstica. Nesse ponto, jurisprudência e lei andaram juntas: vários tribunais já negavam guarda compartilhada ao pai agressor por entender que não seria do interesse do menor conviver sob medo, ou forçar a mãe vítima a ter contato frequente com o agressor. Em 2023, isso virou lei: havendo risco de violência doméstica, a guarda compartilhada não se aplica. Então, se há um boletim de ocorrência ou medida protetiva que indique conduta violenta de um genitor, a tendência é guarda unilateral para o outro, e o agressor fica com visitas supervisionadas ou suspensas, conforme a gravidade. Por exemplo, se o pai agrediu a mãe na frente do filho, possivelmente terá visitas monitoradas em local acompanhado ou até nenhuma por algum tempo.

No tocante a jurisprudência dos Tribunais de Justiça: praticamente todos os TJs alinharam-se ao STJ. O TJDFT sumulou: “A guarda compartilhada é a regra e independe de acordo entre os pais. Somente não será aplicada se um deles for incapaz ou desinteressado” (súmula local). TJs como de São Paulo, Minas, Rio Grande do Sul têm julgado nesse sentido – alguns inclusive determinando de ofício guarda compartilhada em casos não pedidos, por entender ser a lei.

Jurisprudência do STJ sobre modificação de guarda: O STJ estabeleceu que, para alterar a guarda já definida, deve haver prova de fatos novos relevantes que mostrem ser a modificação vantajosa ao menor (princípio da estabilidade das relações). Por isso, pais que pedem mudança de guarda precisam demonstrar que ou o guardião atual não atende mais devidamente o filho, ou que as circunstâncias mudaram (ex.: guardião vai se mudar para longe e isso prejudicaria o convívio). Se tudo está indo bem, não se troca de guarda aleatoriamente – o STJ já reverteu decisões de instâncias inferiores que mudaram guarda sem motivos fortes, preservando a situação anterior em nome da estabilidade.

Implementação prática da compartilhada: Decisões e doutrina mencionam a necessidade de um “plano de parentalidade”, ou seja, que pais estabeleçam regras claras: com quem o filho ficará em quais dias, horários de transição, divisão de férias, protocolos se um estiver doente, etc. Juízes têm homologado minuciosos cronogramas para evitar dúvidas. O ideal é a cooperação flexível; mas quando não há, detalham-se as responsabilidades.

Caso de irmãos com guarda diferente: Há poucos, mas existem casos onde, por preferências ou necessidades, irmãos foram separados (um com cada genitor). Os tribunais só admitem isso se for realmente melhor para eles – ex.: irmãos com idades bem diferentes, o adolescente quer ficar com o pai e a criança com a mãe. Ainda assim, recomendam manter convívio entre os irmãos.

Direito de Visitas (Convivência) dos Avós e outros parentes: O Código Civil (art. 1.589) e o ECA reconhecem que avós têm direito de convivência. Jurisprudência assegura visitas de avós mesmo contra vontade dos pais, se for benéfico à criança. Em disputas de guarda, às vezes a avó (por ex., materna) pede visita porque o pai guardião impede – e os tribunais costumam conceder visitas aos avós salvo motivo grave.

Guarda e Alienação Parental: Frequentemente, alegações de alienação parental surgem nas disputas de guarda (um genitor acusando o outro de manipulá-lo contra si). Os juízes procuram, sempre que possível, sanar isso com a guarda compartilhada e acompanhamento psicológico familiar. Se um genitor com guarda unilateral pratica alienação (afastando o filho do outro), os tribunais têm punido com inversão da guarda em alguns casos extremos – ou seja, transferem a guarda ao alienado para proteger a criança dessa influência (ver seção 4 sobre alienação parental).

Guarda e mudança de domicílio: Quando um genitor quer mudar de cidade/país com o filho, e o outro discorda, gera muitas disputas. Com a guarda compartilhada, entende-se que tal mudança deve ser decidida por ambos. Se um insiste e muda sem consentimento, pode caracterizar ato de mau exercício da guarda e eventualmente fundamentar alteração (o CC art. 1.583, par. único, considerava “mudança abusiva de endereço” como ato de alienação parental). Decisões recentes: STJ já determinou retorno de criança ao Brasil em caso de mudança unilateral da guardiã para o exterior sem acordo do pai, caracterizando retenção ilícita (caso envolvendo Convenção de Haia de subtração internacional). Ou seja, guardião não pode simplesmente sumir com filho – tem que submeter ao crivo do juiz em caso de divergência.

Visitação e COVID-19: Um tópico recente foi a pandemia de COVID. Houve muitos conflitos sobre cumprir ou suspender visitas devido ao isolamento. Os tribunais não uniformizaram totalmente, mas, via de regra, mantiveram o convívio de forma adaptada (alguns alternaram períodos maiores para evitar vai e vem frequente, ou uso de videoconferência provisoriamente). Isso mostrou que a guarda compartilhada pode enfrentar desafios em situações de calamidade, mas o norte foi sempre permitir que o vínculo com o outro pai não se rompesse.

Em conclusão nesta parte, a jurisprudência atual sobre guarda reforça:

• Guarda compartilhada é a preferência legal e judicial, inclusive se pais não se dão bem, pois “o convívio da criança com ambos os genitores é a regra e, na falta de acordo, mesmo havendo clima hostil, deve ser determinada pelo juiz, salvo absoluta inviabilidade”.
• Conflitos entre os genitores, por si sós, não impedem a guarda compartilhada.
• Somente condições excepcionais (desinteresse de um ou incapacidade/risco) legitimam a guarda unilateral.
• A criança não deve ser privada da convivência equilibrada com pai e mãe por questões egoísticas ou revanchismos dos adultos.
• O STJ pauta que o judiciário deve, se preciso, “colocar limites externos em quem não os tem internamente”, ou seja, impor arranjos que protejam a criança, até contra a vontade beligerante dos pais.
• Com as alterações legislativas de 2022/2023, há maior cuidado agora com situações de violência doméstica – nesses casos, a proteção da vítima (mãe e/ou criança) se sobrepõe ao ideal de guarda compartilhada, permitindo guarda unilateral ao não agressor e restrição do convívio do agressor para garantir segurança e tranquilidade no ambiente do menor.

Fechando esse tópico: a guarda, seja unilateral ou compartilhada, não é estática – pode ser revista a qualquer tempo se o interesse do menor assim exigir (princípio da mobilidade da guarda). Portanto, os operadores do Direito devem analisar sempre o contexto atual e projetar o que é melhor para a criança futuramente, podendo sugerir mudanças caso surjam evidências de que a configuração vigente não é mais adequada.

A seguir, passaremos ao tema da Alienação Parental, fenômeno intimamente ligado a disputas de guarda e visitas, examinando seu conceito legal, formas de comprovação, medidas judiciais cabíveis e o panorama jurisprudencial sobre a Lei nº 12.318/2010 (Lei da Alienação Parental) e suas alterações.

4. Alienação Parental: Conceito, Prova, Medidas e Jurisprudência Atual

4.1 Conceito Legal e Caracterização da Alienação Parental

Alienação Parental é um termo jurídico-psicológico que denomina a interferência maliciosa na formação psicológica da criança ou adolescente por parte de um dos genitores (ou outro adulto responsável) com o objetivo de afastá-la ou desprestigiá-la em relação ao outro genitor, causando prejuízo ao vínculo afetivo. A prática frequentemente ocorre durante ou após separações conflituosas, quando um dos pais – movido muitas vezes por mágoa, vingança ou medo de perder o afeto do filho – passa a manipular a criança para que odeie, tema ou rejeite o outro pai/mãe.

A Lei nº 12.318/2010, conhecida como Lei da Alienação Parental (LAP), trouxe definição e parâmetros sobre o tema. Segundo o art. 2º da LAP, configura ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós, ou por quem tenha a criança/adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie o outro genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. A lei elenca exemplos típicos (art. 2º, parágrafo único), tais como: realizar campanha de desqualificação do outro genitor diante do filho; dificultar contato do menor com o outro genitor (impedir visitas, bloquear telefonemas); omitir deliberadamente informações relevantes (escolares, médicas) do filho ao outro; apresentar falsas denúncias contra o outro genitor ou familiares deste (por exemplo, acusar infundadamente de abuso sexual ou maus-tratos) para obstar a convivência; e até mudar de domicílio para local distante, sem justificativa, visando dificultar o contato do filho com o outro genitor e família extendida. Esses são atos exemplificativos de alienação parental.

Em termos simples, é alienador o pai/mãe (ou avô, ou novo cônjuge, etc.) que transforma o filho em arma contra o outro pai/mãe, envenenando a criança com ideias negativas, monitorando e restringindo seu convívio, ou criando obstáculos de toda ordem para romper o laço afetivo. O alvo (genitor alienado) passa a ser visto pelo filho de forma injustamente negativa ou com indiferença, fruto do condicionamento psicológico que sofreu.

A alienação parental pode levar ao desenvolvimento, na criança, da chamada Síndrome da Alienação Parental (SAP), termo proposto pelo psiquiatra Richard Gardner em 1985, que consiste no conjunto de sintomas apresentados pela criança que foi alienada: aversão injustificada a um dos pais, memórias distorcidas (lembrar de coisas que não aconteceram, incutidas pelo alienador), ansiedade ou medo irracionais em relação ao genitor-alvo, sentimento de culpa conflitado (muitas vezes a criança sente que amar o pai significa trair a mãe alienadora, por exemplo). Tudo isso configura abuso emocional grave, pois afeta o direito fundamental da criança à convivência familiar saudável e lhe causa danos psíquicos.

Importante: a lei brasileira não usa o termo “síndrome” para evitar polêmica médica (pois SAP não é unanimemente reconhecida como síndrome clínica). Fala só em alienação parental (ato e processo).

Um ponto crucial: nem toda briga de custódia ou restrição eventual de convivência configura alienação parental. É preciso que haja intenção e padrão de comportamento de sabotagem do vínculo. O STJ inclusive ressalta que mera litigiosidade ou desentendimentos não significam, por si, alienação parental. Se os pais se desentendem mas ambos querem conviver com o filho e não há campanha contra o outro, não se trata de alienação, e sim conflito parental comum. Da mesma forma, proteger a criança de situação de risco real não é alienação: exemplo, se a mãe impede visitas do pai porque o pai comprovadamente abusa de drogas e já colocou o filho em perigo, essa restrição não é alienação, é proteção. A lei visa coibir acusações falsas e manipulações sem base fática, não a legítima proteção do menor.

A jurisprudência enfatiza a necessidade de diferenciar: “a litigiosidade entre as partes, por si só, não caracteriza alienação parental”; é preciso evidências de que um genitor está implantando falsas memórias, falando mal constantemente do outro para o filho, dificultando sem razão o acesso, etc. Muitas vezes, sinais de alienação são detectados pelo comportamento do filho – p. ex., criança que antes era carinhosa com a mãe e, após passar um tempo com o pai, volta dizendo que a mãe é “má” ou se recusa a vê-la sem motivo claro, ou vice-versa.

4.2 Meios de Comprovação da Alienação Parental

Provar alienação parental pode ser um desafio, porque se trata de manipulação psicológica, algo que acontece nos bastidores da convivência familiar. Contudo, a Lei 12.318 prevê um procedimento célere para apuração: ao receber uma denúncia de alienação parental (geralmente feita pelo genitor alienado em ação própria ou incidental numa ação de guarda), o juiz deve determinar perícia psicológica ou psicossocial (por equipe multidisciplinar, composta de psicólogo, assistente social ou psiquiatra), a qual se dará com prioridade e em prazo curto (inicialmente a lei falava 90 dias, mas isso pode variar).

Essa avaliação técnica é o principal meio de prova: os peritos vão entrevistar pai, mãe, criança, talvez familiares próximos, professores (para ver se a criança verbaliza algo na escola), etc. Produzem um laudo identificando se há indícios de manipulação e o grau de prejuízo à criança. Desde a alteração de 2022 (Lei 14.340), exige-se inclusive que se faça um laudo inicial e depois, se houver acompanhamento psicológico determinado, um laudo final para ver evolução. Além disso, se o judiciário local não tiver peritos suficientes no quadro, a lei autoriza nomear perito externo qualificado, para não atrasar (justamente a LAP foi alterada para que falta de profissionais não emperre o diagnóstico).

Outras provas: testemunhas (familiares, babás, professores podem relatar se ouviram o alienador difamando o outro na frente do filho, ou se notaram mudança no comportamento da criança), documentos (e-mails, mensagens de texto do alienador dizendo que não vai deixar o outro ver o filho, ou gravações de áudio/vídeo onde incentiva a criança a falar mal do outro, etc.). Até desenhos ou redações da criança às vezes são usados – ex.: criança faz desenho retratando o pai como demônio, o perito analisa e pode concluir que foi induzida.

Um meio delicado: a oitiva da criança em juízo. A lei vigente (após 2018) determina que, se necessário ouvir a criança, isso deve ser feito de forma protegida e especial, segundo a Lei 13.431/2017, em ambiente separado, por profissional habilitado, evitando a revitimização. A nova redação da LAP, dada em 2022, torna obrigatória a observância desse rito de depoimento especial, sob pena de nulidade. Ou seja, se for preciso que a criança fale (o que se tenta evitar para não colocá-la contra pai ou mãe na sua frente), deve ser uma entrevista lúdica e adaptada, com acompanhamento de psicólogo, sem pressão, e preferencialmente sem a presença dos pais (que assistem por vídeo ou são representados).

Indícios de alienação: a literatura aponta alguns sinais típicos no comportamento do menor: críticas desproporcionais e repetitivas a um genitor (muitas vezes usando palavras que parecem copiadas do discurso do alienador); falta de ambivalência (a criança idealiza totalmente um genitor – o alienador – e demoniza o outro, quando na realidade figuras parentais reais têm qualidades e defeitos); sentimento de “ódio gratuito” pelo alvo, sem eventos concretos que o justifiquem; adoção automática da narrativa do alienador, inclusive em assuntos que a criança não tem capacidade de compreender (por ex.: um menino de 6 anos dizendo “papai não te paga pensão, mamãe, que absurdo!” – claramente repetindo algo que ouviu); ansiedade extrema ou recusa em visitas sem motivo lógico; e, por vezes, histórias fantasiosas de abuso ou negligência que na investigação se provam falsas mas foram incutidas (ex.: a mãe diz ao filho que o pai batia nele quando bebê, e ele cresce acreditando ter lembranças difusas disso, apesar de nunca ter ocorrido).

As periciais levam isso em conta. O perito deve ter muito tato para diferenciar o que é fruto de manipulação do que pode ser real (afinal, pode acontecer de uma criança rejeitar genuinamente um pai por trauma verdadeiro, então não seria alienação, mas sim consequência do ato do próprio pai). Por isso, profissionais especializados em psicologia infantil forense são envolvidos.

Em muitos casos, comprovar alienação é demorado. A LAP, no art. 4º, diz que havendo evidências, o juiz pode de pronto fixar algumas medidas provisórias (por ex., inverter a guarda cautelarmente ou ampliar convívio com o outro) sem aguardar o laudo final, para proteger a criança e tentar cessar a alienação rapidamente. O legislador quer celeridade – tanto que a lei cita “tramitação prioritária” para processos de alienação parental. Em 2022, inclusive, estabeleceu que se um processo de AP estiver parado aguardando laudo por mais de 6 meses, agora o profissional tem no máximo 3 meses para apresentá-lo (uma tentativa de evitar morosidade).

Em síntese: prova técnica (pericial) é a espinha dorsal, complementada por outros elementos (testemunhos, documentos, comportamento em audiências). E fundamental: diferenciar se não se trata de um caso de abuso real erroneamente tratado como “alienação”. Essa preocupação foi motivo de intensos debates – grupos de proteção à infância temiam que a Lei de Alienação Parental pudesse ser usada por pais abusadores para desacreditar acusações verdadeiras de abuso, alegando que a mãe alienou a criança para inventar. Daí a recomendação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público de cautela e de se buscar sempre evidências objetivas antes de, por exemplo, mudar a guarda.

Nesse sentido, boas práticas: se uma mãe acusa o pai de molestar o filho e o pai a acusa de alienação por falsa denúncia, o correto é primeiro apurar seriamente o abuso (via exame médico, avaliação psicológica do menor quanto a sinais de trauma, inquérito policial possivelmente), pois se for verdadeiro, não se trata de alienação mas de necessidade de proteção; se ficar claro que era infundado e plantado, então caracteriza-se alienação parental gravíssima (pois instrumentalizou até uma falsa denúncia criminosa para afastar o outro).

A Lei 14.340/2022 fez ajustes: Revogou um dispositivo polêmico que permitia ao juiz “suspender a autoridade parental” do alienador como medida. Esse inciso foi suprimido, por críticas de que era drástico e poderia ser mal usado. Contudo, não significa que não possa haver perda do poder familiar – continua possível via ECA, mas não como medida incidental sumária. A lei inseriu também garantia de convivência assistida mínima: assegura-se que, salvo risco iminente, a criança e o genitor alienado tenham pelo menos visitas monitoradas em local apropriado durante o processo. Isso para evitar que, sob alegação de alienação, se corte totalmente o contato – a tendência agora é garantir algum convívio supervisionado para manter o laço, a não ser que haja risco real de violência (nesse caso, protege-se fisicamente e psicologicamente o menor).

Resumindo, a comprovação se dá por: avaliação técnica profissional, testemunhos, evidências do comportamento do alienador (descumprimento contumaz de ordens de visita, mensagens hostis registradas, etc.) e avaliação da criança, tudo sob o crivo do contraditório e do olhar especializado.

4.3 Medidas Judiciais Cabíveis e Consequências Civis e Penais

Uma vez constatada (ou mesmo na suspeita forte de) alienação parental, a Lei 12.318/2010 prevê diversas medidas judiciais que o juiz pode adotar para proteger a criança e coibir o alienador. O art. 6º da LAP traz um rol de medidas, que podem ser aplicadas cumulativamente, gradativamente e de forma proporcional à gravidade do caso. São elas:

1. Declaração judicial de ocorrência de alienação parental, com a advertência ao alienador para cessar tal comportamento. – É a providência inicial e mais branda: o juiz reconhece formalmente que há alienação (ou risco) e adverte o responsável. Serve para sinalizar que o Judiciário está atento e dar chance de mudança voluntária.
2. Ampliação do regime de convivência familiar em favor do genitor alienado. – Ex: se antes o pai via o filho quinzenalmente, o juiz pode passar para todo fim de semana ou aumentar pernoites, feriados, etc., para compensar o tempo perdido e reforçar o vínculo.
3. Estipulação de multa ao alienador (astreintes). – Uma sanção pecuniária para cada ato de descumprimento ou por dia de descumprimento. Por exemplo, fixar multa de R$ 500 a cada visita frustrada injustificadamente. A ideia é doer no bolso para fazê-lo cumprir.
4. Determinação de acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial do alienador (e possivelmente do menor). – O juiz pode impor que todos se submetam a terapia familiar, aconselhamento psicológico, participação em programas psicossociais. Isso visa reeducar comportamentos e tratar a raiz emocional do problema. Após 2022, ficou explícito que se houver acompanhamento, deve haver relatórios periódicos e laudo final para avaliar progressos.
5. Alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão para guarda unilateral em favor do genitor alienado. – Essa é das medidas mais severas: se o alienador persiste, o juiz pode tirar a guarda dele e passar para o outro genitor. Pode ser uma inversão cautelar temporária ou definitiva, conforme o estágio e convicção da prova. A guarda compartilhada também pode ser decretada se antes era unilateral, forçando o alienador a dividir decisões com quem ele tentava excluir.
6. Fixação cautelar do domicílio da criança. – Ou seja, o juiz proíbe que o guardião mude o filho de cidade ou local sem autorização. Serve para impedir mudanças repentinas para longe apenas para afastar o convívio (um artifício comum dos alienadores). Com essa medida, se quiser mudar, tem que pedir ao juiz, que vai negar se entender que é abusivo. Anteriormente, isso estava como hipótese dentro de outra medida, mas em 2022 inseriu-se como item autônomo.
7. Suspensão da autoridade parental do alienador. – Era o inciso VII original, que permitia ao juiz suspender, total ou parcialmente, o poder familiar do alienador (de forma temporária). Contudo, a Lei 14.340/22 revogou esse inciso, entendendo que a suspensão ou perda do poder familiar já é prevista no ECA para casos de descumprimento grave de deveres (art. 24 do ECA, art. 1.638 CC) e não deveria constar como medida “automática” numa lei especial. Agora, isso não quer dizer que um alienador não possa vir a perder o poder familiar – pode sim, mas via processo próprio de destituição conforme ECA, se a alienação for tão grave que configure abuso psicológico equiparável a maltrato. Mas não está mais no rol como medida incidental.

As medidas podem ser aplicadas escalonadamente. Por exemplo, num primeiro momento declara-se a alienação e adverte; se não resolver, amplia visitas e multa; se ainda assim, considerar mudar a guarda ou invertê-la. A lei autoriza aplicar mais de uma simultaneamente (ex: mudar guarda e obrigar terapia).

Todas essas medidas são cíveis, dentro do processo de família.

No campo das consequências civis mais amplas: o alienador pode ainda ser condenado a indenizar por danos morais o genitor alienado, se houver prova de efetivo abalo (por exemplo, um pai cuja honra foi manchada por falsas acusações que a mãe plantou – há casos em que a mãe acusou falsamente o pai de abuso sexual, ele responde processo e depois se prova mentira, ele sofreu imenso dano moral e às vezes judicializa pedindo indenização). Algumas decisões de TJs têm condenado alienadores a pagar indenizações por violarem direitos de personalidade do outro genitor e até da criança. A jurisprudência ainda é cautelosa porque a prioridade é resolver a guarda, mas não é descartada a responsabilização civil. Por exemplo, o TJTO entendeu que imputar alienação parental falsa ou sem base macula a honra do acusado, configurando dano moral. Assim, tanto o alienador pode ter que indenizar, quanto, curiosamente, uma acusação falsa de alienação também pode gerar dano moral (é uma discussão: se uma mãe é acusada injustamente de alienação e isso lhe causa prejuízo, ela poderia contrademandar? Em tese sim, mas o usual é focar no principal).

Consequências penais: A alienação parental em si não é tipificada como crime autônomo no ordenamento brasileiro. Houve projetos de lei visando criminalizar, mas até 2025 não se criou o “crime de alienação parental”. Entretanto, atos praticados no contexto de alienação podem se enquadrar em tipos penais existentes, por exemplo:

• Denunciação caluniosa (art. 339 do CP): se o alienador faz uma falsa comunicação à autoridade imputando crime ao outro (ex.: a mãe leva a filha à delegacia pra acusar falsamente o pai de abuso sexual), isso configura denunciação caluniosa, crime punido com reclusão (2 a 8 anos). Há casos de mães processadas criminalmente por isso após restar provado que inventaram acusações.
• Falsa comunicação de crime (art. 340 CP): similar ao acima, mas de menor gravidade, quando não aponta pessoa determinada ou não instaura processo, enfim, outro crime ligado a notícia criminosa falsa.
• Desobediência (art. 330 CP): se o guardião descumpre reiteradamente ordem judicial de entregar o filho para visitas ou outras determinações do juiz, teoricamente comete crime de desobediência. Na prática, juízes preferem punir via multa e não via processo penal, mas é possível. Inclusive, diante de descumprimentos contumazes, alguns magistrados dão voz de prisão em flagrante ao pai/mãe que aparece e se recusa a cumprir ordem de entrega da criança, enquadrando em desobediência.
• Subtração de incapaz (art. 249 CP): Este artigo prevê ser crime retirar menor de 18 anos do poder de quem o tem sob guarda legal, ou impedir que a pessoa que tem direito de guarda/visita o exerça, escondendo ou fazendo o menor inacessível. A pena é detenção de 2 meses a 2 anos, e se houver agravante (violência, fraude) aumenta. Esse crime se aplica bem em casos extremos de alienação: e.g. o pai deveria devolver o filho à mãe guardiã no fim de semana e não devolve, some com ele – isso é subtração de incapaz. Ou a mãe guardiã foge para outro estado sem avisar, impedindo o pai de ver – também pode ser enquadrado. A autoridade policial e MP podem ser acionados nesses casos; inclusive difunde-se que guarda e visita descumprida persistente pode dar 249 CP.
• Maus-tratos (art. 136 CP): Em tese, alienar um filho mentalmente pode ser interpretado como mau-trato psicológico. É algo sutil para enquadrar, mas já houve argumentações assim. Todavia, se a alienação acarreta sofrimento mental que prejudica a saúde, poderia ser visto como abuso emocional, uma forma de maltrato, e se o MP encarar assim poderia inclusive propor ação de suspensão de poder familiar por maus-tratos (via ECA).

Além dos crimes, há também medidas protetivas cíveis que tangenciam o penal: por exemplo, se a situação envolve violência doméstica (ex.: pai agressor manipula o filho contra a mãe, ou vice-versa), a Lei Maria da Penha permite o juiz fixar, dentre as medidas protetivas, a suspensão de visitas ou a visita assistida ao agressor, priorizando a segurança.

Em casos de altíssima gravidade, em que a alienação parental não cessa e chega a um ponto de completo rompimento de laços e prejuízo à criança, o último recurso é a destituição do poder familiar do alienador (art. 1.638 CC c/c art. 24 ECA). Isso requer uma ação própria geralmente movida pelo MP ou pelo outro genitor quando plausível. É raríssimo, mas pode ocorrer, por exemplo, se o alienador, mesmo após perder a guarda, continua a perturbar a criança, sequestra ela, descumpre ordens reiteradamente, causando dano. A perda do poder familiar retira inclusive a autoridade legal e direitos sobre o filho (inclusive sucessórios).

Portanto, as consequências jurídicas para o alienador vão desde uma advertência formal até a perda total da convivência e poder familiar, e possivelmente implicações penais dependendo das condutas. Para a criança, as consequências são emocionais – e a lei busca minorá-las garantindo prioritariamente o convívio com ambos os pais, sob pena de o próprio Estado intervir para reverter o quadro.

A jurisprudência atual sobre a Lei de Alienação Parental demonstra um esforço para aplicá-la com equilíbrio. Decisões têm reconhecido AP e aplicado sanções: ex., o TJSP já manteve inversão de guarda de mãe para pai ao concluir que a mãe alienava a filha (caso em que a criança, influenciada, dizia que odiava o pai sem fundamento; a perícia detectou manipulação materna e a guarda foi transferida ao pai, com restrição de contato materno até reestabelecer o vínculo paternal). TJs igualmente aplicam multas e não hesitam em advertir severamente o alienador. Por outro lado, tribunais também têm acatado apelos de associações e especialistas para ter prudência quando há alegação de abuso sexual: nesses casos, a recomendação (reforçada na lei 14.340/22) é não decidir precipitadamente por alienação e não punir quem fez a denúncia enquanto não for devidamente esclarecido o suposto abuso. Tanto que a nova lei prevê que, havendo indícios de violação de direitos da criança (ex.: suspeita de abuso), o juiz comunicará o MP e a equipe técnica terá prioridade em ouvi-la nos moldes adequados.

Há também jurisprudência punindo falsas alegações de alienação: ex., um pai acusou a mãe de alienação apenas porque a criança relatou medo dele após um episódio violento; descobriu-se que, na verdade, a criança tinha motivo e a mãe não alienava, então o pai não teve sucesso e ainda foi repreendido.

Um aspecto comentado: em 2022 houve forte movimento de ONGs e do Conselho Nacional dos Direitos Humanos pedindo a revogação da Lei de Alienação Parental, alegando que ela estaria sendo usada para desacreditar mães que denunciam abusos (muitas mulheres afirmam que ex-maridos abusadores acusam-nas de alienação para virar o jogo). Houve a Recomendação CNDH nº 06/2022 sugerindo revogação da LAP. O Congresso chegou a analisar projetos (PL 6371/2019), mas optou por alterar a lei ao invés de revogar, com a Lei 14.340/22. As alterações (como vimos) buscam maior cautela: retirou a suspensão sumária do poder familiar, assegurou visita assistida mínima ao genitor afastado para que pelo menos não perca contato enquanto apura (salvo risco físico), vinculou a escuta da criança às técnicas de depoimento especial, e enfatizou a celeridade.

Especialistas como a adv. Renata Nepomuceno (IBDFAM) avaliam que as mudanças de 2022 “aprimoram a legislação já existente, ampliando garantias à convivência familiar”, ao exigir profissionais capacitados para avaliações e resguardar que, mesmo acusando alienação, o vínculo parental não se perca totalmente. Também clarificou que a suspensão total da convivência só pode ocorrer se houver risco iminente à integridade da criança – ou seja, não se pode cortar o pai ou mãe da vida da criança a não ser que o contato seja perigoso, do contrário pelo menos visita supervisionada deve ter.

A jurisprudência do STJ sobre a LAP ainda não sumulou nada específico, mas a Corte já enfrentou casos interessantes: por exemplo, STJ decidiu que a competência para julgar ações de alienação parental é da Vara de Família mesmo se a guarda já estava decidida, pois trata-se de questão conexa ao direito de convivência (evitando discutir em Varas da Infância salvo se perdeu poder familiar). Também o STJ já entendeu que a guarda provisória pode ser alterada como medida anti-alienação sem configurar ilegalidade, pois visa resguardar o menor – ou seja, não é necessário trânsito em julgado para mudar guarda se urgência (pode em tutela antecipada).

Um precedente notável: STJ, REsp 1.201.831/RS (2010), relatado pela Nancy Andrighi, reconheceu alienação parental materna e manteve guarda com o pai, destacando que a imposição da guarda compartilhada (na época não era regra) era o melhor, mas diante da resistência da mãe e já estando a menina com o pai por decisão anterior, por precaução manteve-se a guarda paterna exclusiva com visitas maternas assistidas até reaproximação gradual.

Em alguns casos, inversão da guarda provou ser o único remédio eficaz: a jurisprudência relata que, após transferir guarda ao genitor alienado, a criança gradualmente retoma a relação com ele e percebe a manipulação, podendo no futuro reatar com o outro (desde que este também se trate). Mas é medida drástica e até traumática inicialmente, por isso deve ser bem fundamentada.

Consequências penais na prática: Poucos alienadores são de fato processados criminalmente. Denunciação caluniosa sim, alguns respondem (quando for comprovado que inventou crime). Subtração de incapaz e desobediência às vezes resultam em flagrantes e processos (ex.: há pais presos ao tentar fugir com filho, ou mães detidas por descumprir reiteradamente ordens). Mas, muitas vezes, a intervenção penal é vista como última ratio – os juízes de família preferem resolver internamente com as medidas cíveis e apoio psicossocial, pois punir penalmente pode piorar a animosidade e, por tabela, prejudicar a criança (ex.: imagina a criança sabendo que a mãe foi presa porque não a entregou ao pai – isso pode traumatizá-la e até fazê-la culpar o pai).

Resumindo, o ordenamento oferece um leque de medidas proporcionais: começa com advertência e ampliação de convívio, pode culminar com mudança de guarda, supervisão de contato e até destituição do poder familiar se extremo. Penalmente, sanções por condutas correlatas são possíveis. A atual jurisprudência e legislação buscam ser firme contra o alienador, mas sem prejudicar a criança – sempre calibrando pelo melhor interesse do menor.

4.4 Análise da Jurisprudência Atual sobre a Lei nº 12.318/2010 e Alterações

A Lei de Alienação Parental completou mais de 10 anos e, nesse período, gerou ampla discussão e corpus jurisprudencial. No STJ, alguns entendimentos relevantes se consolidaram:

• Competência e rito: A ação de declaração de alienação parental pode tramitar nos mesmos autos de guarda ou em autos próprios. O STJ entende que deve ser célere, mas respeitado contraditório. Já decidiu, por exemplo, que agravo de instrumento cabe contra decisão interlocutória que aplique medida de alienação parental, por se tratar de tutela importante (interpretação do CPC).
• Caracterização: O STJ tende a confiar nas instâncias locais quanto à verificação fática da alienação. Raramente reexamina provas (Súmula 7). Porém, já pontuou critérios: exigência de prova cabal de padrão de conduta alienante e de prejuízo concreto à criança para confirmar medidas fortes como inversão de guarda. O Tribunal sustenta que é preciso evitar irreversibilidade sem base. Por isso, houve casos em que o STJ devolveu processos para complementação de prova por achar prematuro.
• Melhor interesse vs. punitividade: O STJ ressaltou que a finalidade da lei não é punir pai ou mãe, mas sim proteger a criança. Então, qualquer medida deve visar o bem-estar do menor, não retaliação ao alienador. Por exemplo, na troca de guarda, assegurar adaptação gradual, acompanhamento por profissional, etc., para minimizar trauma.
• Alterações de 2022: Ainda recentes, mas o STJ e TJs já se adequam. Por exemplo, já aplicam a regra de ouvir a criança via depoimento especial sob pena de nulidade (houve anulações de sentenças porque o juiz ouviu criança sem profissional). Também estão calibrando pedidos de suspensão de poder familiar – agora o MP entra com ação autônoma se for o caso.

Nos Tribunais de Justiça, a jurisprudência é vasta e variada, mas tendências:

• TJs do Sul e Sudeste costumam ser rigorosos: TJRS, TJPR, TJSP têm várias decisões invertendo guarda por alienação comprovada e até fixando multas altas. O TJSP inclusive já declarou que alienação parental, por si, pode configurar abuso moral e levar à perda do poder familiar se extrema (embora raramente aplicado).
• TJs do Nordeste e Norte também aplicam a lei, talvez com um pouco mais de cautela. Alguns casos reportados mostram tribunais revertendo decisões precipitadas. Por exemplo, o TJBA revogou uma mudança de guarda ao entender que o laudo não foi conclusivo e poderia haver outra explicação para a rejeição do pai (no caso, a criança presenciara violência doméstica contra a mãe, então o comportamento não era indução e sim trauma real – diagnosticaram TEPT em vez de alienação).
• Casos notórios: Houve casos midiáticos, como o de guardas internacionais, em que a lei de alienação parental foi usada no argumento de repatriar a criança (um pai estrangeiro alegou que a mãe brasileira ao fugir com a criança estaria alienando-o; não colou porque era caso de violência doméstica e a criança permaneceu no Brasil; ali se viu o conflito entre proteção à vítima vs alegação de alienação).
• Receio de uso indevido da lei: A jurisprudência também reflete esse debate. Alguns acórdãos citam que “a lei não pode servir de manto para ocultar condutas abusivas” e que cada alegação de alienação deve ser cuidadosamente examinada para que não se silencie a voz de uma criança efetivamente vítima de violência. Por isso, é cada vez mais frequente TJs determinarem perícias com dois profissionais independentes ou requisitando parecer de assistentes sociais do MP e equipe técnica do tribunal, para cruzar avaliações.
• Mediação: Alguns tribunais estão usando técnicas de mediação ou “programas de reeducação de famílias em litígio” antes de aplicar medidas severas. Por exemplo, o TJDFT tem grupos reflexivos para pais em litígio (espécie de curso sobre coparentalidade). O cumprimento de tais programas às vezes é imposto pelo juiz (na linha da medida de acompanhamento psicológico).

Em 2023, com as alterações, espera-se que os julgados enfatizem: (a) se há acusação de violência junto da de alienação, primeiro apura-se a violência com cautela, sem decisões precipitadas de mudança de guarda; (b) crianças serão ouvidas direito; (c) processos não ficarão emperrados por anos – tem que dar desfecho mais rápido (a pressão do prazo de 3 meses para laudo pendente é exemplo).

A doutrina majoritária de Direito de Família apoia a lei, desde que bem aplicada. Doutrinadores do IBDFAM como Rodrigo da Cunha Pereira e Maria Berenice Dias defenderam a Lei da AP como necessária, mas concordaram com ajustes. Rodrigo da Cunha escreveu que não se pode “relativizar a violência na leitura da nova lei de guarda” e que deve se interpretar a LAP de forma harmônica com a Maria da Penha. Ou seja, alienação parental não pode ser pretexto para permitir convivência perigosa. O equilíbrio é a palavra-chave.

Concluindo, a jurisprudência atual reconhece a alienação parental como uma forma de abuso emocional e uma violação ao direito fundamental da criança à convivência familiar saudável, devendo ser prontamente coibida com os instrumentos legais disponíveis. As decisões dos tribunais, em sua maioria, têm sido firmes em proteger o convívio da criança com o genitor injustamente afastado, seja impondo multas, invertendo guardas ou intensificando visitas. Ao mesmo tempo, a evolução legislativa recente e os cuidados jurisprudenciais demonstram uma conscientização de que cada caso deve ser analisado com extremo zelo técnico, para não confundir alienação parental com outras dinâmicas (como rejeição justificada ou reações a abusos). Em suma, a integração entre a Lei de Alienação Parental e as garantias processuais atuais busca assegurar tanto a celeridade e efetividade na tutela da criança quanto a segurança e justiça na apuração dos fatos – tudo em nome do melhor interesse do menor envolvido.

Conclusão

Os temas aqui abordados – Divórcio, Alimentos, Guarda e Alienação Parental – estão intrinsecamente interligados na seara do Direito de Família, e a compreensão integrada deles é fundamental para uma atuação jurídica eficaz e sensível. O panorama traçado evidencia a evolução normativa e jurisprudencial brasileira no sentido de promover maior liberdade individual (facilitando o divórcio), responsabilidade compartilhada (guarda compartilhada como regra), solidariedade equilibrada (alimentos transitórios para ex-cônjuges e proporcionais para filhos) e proteção da integridade psicológica das crianças (combate à alienação parental).

Historicamente, o Brasil passou de um regime rígido e patriarcal (divórcio proibido; culpa determinante; mãe quase sempre guardiã; pai provedor e visitante dominical) para um modelo mais flexível, igualitário e centrado na dignidade e nos direitos da criança. A Constituição de 1988 e a legislação subsequente incorporaram princípios como o da igualdade entre homens e mulheres nas relações familiares, o melhor interesse da criança, a prioridade absoluta dos direitos de menores, e a solidariedade familiar.

No tópico do divórcio, constatamos que a EC 66/2010 consagrou o divórcio como um direito potestativo e desburocratizado – uma conquista em prol da autonomia pessoal e da pacificação de conflitos (ao eliminar discussões estéreis de culpa). As modalidades de divórcio, especialmente a via extrajudicial, refletem a tendência de desjudicialização e simplificação de procedimentos, desde que resguardados os interesses de incapazes e a assistência jurídica. O operador do Direito deve, portanto, atuar para que o divórcio seja obtido com celeridade e segurança jurídica, orientando as partes quanto aos seus direitos e à necessidade de acordo nas questões correlatas (partilha, filhos), mas também garantindo, em caso litigioso, que nenhuma pendência material inviabilize o fim do vínculo conjugal quando é esta a vontade manifestada.

Em alimentos, verificamos um movimento jurisprudencial de racionalização: reforço do binômio necessidade-possibilidade, temporariedade dos alimentos de ex-cônjuge e a ideia de estimular a independência e não a inércia de quem recebe. Ao mesmo tempo, mantém-se a rigidez na proteção dos filhos: a obrigação parental de sustento é robusta, persistindo até a formação completa do jovem ou enquanto este for vulnerável. Os tribunais superiores demarcaram balizas claras – ex-cônjuge receber pensão só excepcionalmente e por prazo certo, filhos maiores não se acomodarem indefinidamente sob as asas dos pais –, o que orienta advogados e juízes na busca de soluções justas e adequadas a cada situação familiar concreta. O desafio continua sendo equilibrar a garantia de sustento de quem precisa com a prevenção de abusos e desequilíbrios. Em todos os casos, a proporcionalidade deve guiar o quantum e a duração dos alimentos, lembrando que a qualquer momento as ordens alimentares podem ser revistas diante de nova realidade.

Quanto à guarda de filhos, a normativa atual privilegia a guarda compartilhada, baseando-se na premissa de que a convivência com ambos os pais é um direito da criança e uma responsabilidade conjunta dos genitores. A jurisprudência acompanhou essa diretriz, derrubando antigas resistências como a falsa necessidade de harmonia completa entre pais para viabilizar guarda conjunta. Nos litígios, os tribunais têm cada vez mais imposto a cooperação parental, inclusive educando os pais litigantes sobre seu dever de agir em prol dos filhos acima de desavenças pessoais. Ao mesmo tempo, há consciência de que certos contextos requerem a guarda unilateral, não como regra de preferência de gênero (pai ou mãe), mas como medida protetiva quando um dos genitores revela-se incapaz de resguardar o bem-estar do menor (seja por condutas abusivas, seja por absoluto desinteresse ou outro impedimento objetivo). Também notamos a incorporação de novos elementos, como a consideração de histórico de violência doméstica na definição da guarda – o ordenamento, sensível à pauta da proteção à mulher e à criança, veio ajustar a lei para que o agressor não se valha da guarda compartilhada obrigatória para continuar o ciclo de violência ou controle sobre a vítima.

Por fim, no tocante à alienação parental, o arcabouço legal e jurisprudencial indica tolerância zero com práticas de manipulação psicológica que privem a criança de um convívio familiar saudável. A Lei 12.318/2010 inovou ao dar ferramentas para diagnóstico e intervenção precoce nesses casos. As decisões judiciais vêm aplicando tais ferramentas – perícias, acompanhamentos, multas, inversão de guarda – com relativo sucesso em expor e frear comportamentos alienadores. Entretanto, a evolução da discussão trouxe aperfeiçoamentos necessários: assegurou-se que alegações de violência ou abuso sejam cuidadosamente apuradas antes de se taxar algo de alienação, e ajustou-se as medidas para evitar excessos (por exemplo, a retirada da previsão de suspensão do poder familiar como medida imediata). A jurisprudência atual, portanto, busca um equilíbrio entre agilidade e prudência: agir rápido para não deixar o vínculo pai-filho se romper irremediavelmente, mas também agir com base em prova confiável e sempre visando o melhor interesse do menor, e não punição dos pais por si só. Em síntese, a lei de alienação parental permanece válida e útil, mas seu manejo requer olhos atentos para não prejudicar inocentes nem desproteger vítimas reais sob a sombra de suposta alienação.

Em conclusão, o Direito de Família brasileiro contemporâneo se caracteriza pela humanização e priorização dos sujeitos vulneráveis (crianças, adolescentes, mulheres, idosos) e pela flexibilização das estruturas familiares para se adequarem à realidade social. O divórcio facilitado reconhece a autonomia e evita prolongar situações de sofrimento conjugal. A divisão de responsabilidades parentais na guarda e nos alimentos reflete a igualdade de papéis entre pai e mãe e a busca de justiça nas consequências da vida em família e de sua ruptura. E o enfrentamento à alienação parental e outras formas de abuso traduz o compromisso do sistema legal com a saúde mental e emocional dos menores, assegurando-lhes o direito de amar e ser amado por ambos os pais, livre de jogos de lealdade ou sentimentos inculcados.

Para os operadores do Direito – juízes, promotores, advogados, defensores públicos – a missão é aplicar essas normas e entendimentos jurisprudenciais com sensibilidade e técnica apurada, considerando as singularidades de cada caso. É indispensável aliar o conhecimento jurídico (leis, precedentes) a conhecimentos interdisciplinares (psicologia, serviço social) para bem avaliar situações familiares, muitas vezes complexas e carregadas de emoções. Importa também promover soluções consensuais sempre que possível: mediação e conciliação em conflitos familiares podem gerar resultados mais satisfatórios e duradouros do que longas batalhas judiciais, especialmente no que concerne aos filhos – evitar traumas adicionais é um ganho imensurável.

Em suma, o arcabouço atual fornece bases sólidas para decisões justas: um divórcio sem amarras indevidas; alimentos na medida do necessário; guardas compartilhadas sempre que benéficas; e tolerância mínima com condutas que ameacem o desenvolvimento saudável das crianças. Cabe a nós, aplicadores do direito, utilizá-lo para concretizar a função primordial do Direito de Família: pacificar relações, reorganizar laços e proteger aqueles que, dentro da família, merecem especial tutela – notadamente os filhos menores – para que possam se desenvolver em ambiente de afeto, respeito e equilíbrio.

Referências

• BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 226, § 6º (com redação dada pela EC nº 66/2010) – Estabelece o divórcio como forma de dissolução do casamento civil, suprimindo requisitos prévios.
• BRASIL. Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010 – Emenda do Divórcio; eliminou a necessidade de separação prévia e prazos para divórcio.
• BRASIL. Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 – Lei do Divórcio; regulamentou a EC nº 9/1977, introduzindo o divórcio no Brasil e transformando o desquite em separação judicial.
• BRASIL. Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007 – Alterou o CPC/1973 permitindo divórcios e separações consensuais por via administrativa (cartório), desde que sem filhos menores ou incapazes.
• BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil de 2015; ver arts. 693-699 (procedimento das ações de família), art. 698 (intervenção do MP apenas em casos com incapaz), art. 699 e 699-A (incluído pela Lei 14.713/2023, sobre cautela em caso de violência doméstica na guarda), arts. 731-733 (divórcio consensual judicial), art. 1.012, §1º, II (eficácia imediata da sentença de divórcio).
• BRASIL. Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014 – Alterou dispositivos do Código Civil sobre guarda compartilhada (arts. 1.583, 1.584 CC); tornou-a regime preferencial mesmo sem acordo.
• BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); arts. 3º-4º (princípio do melhor interesse e prioridade), art. 22 (dever dos pais de sustento, guarda e educação), art. 25 (conceito de família natural e substituta), art. 33 (guarda legal), art. 100 (princípios do atendimento, incluindo preservação dos vínculos familiares), art. 157 (audiência concentrada nas ações de suspensão do poder familiar); art. 178 (intervenção obrigatória do MP nas ações que envolvam interesses de crianças).
• BRASIL. Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 – Lei de Alimentos; dispõe sobre a ação de alimentos, possibilitando fixação de alimentos provisórios (art. 4º) e rito especial.
• BRASIL. Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 – Lei da Alienação Parental; define alienação parental e dispõe sobre instrumentos de coibição. Conceito legal no art. 2º; exemplos de atos típicos no par. ún. do art. 2º; medidas do art. 6º. Alterada pela Lei 14.340/2022.
• BRASIL. Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 – Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência; pertinente à oitiva protegida de menores (depoimento especial).
• BRASIL. Lei nº 14.340, de 18 de maio de 2022 – Alterou a Lei da Alienação Parental e o ECA; introduziu a exceção da violência doméstica na guarda (nova redação do §2º do art. 1.584 CC); revogou inciso VII do art. 6º da LAP (suspensão da autoridade parental); garantiu visita assistida mínima ao genitor alienado salvo risco; determinou uso do depoimento especial na oitiva de crianças em casos de alienação; fixou prazo para laudos pendentes.
• BRASIL. Lei nº 14.713, de 5 de October de 2023 – Alterou o Código Civil e o CPC para prever o risco de violência doméstica ou familiar como impedimento à guarda compartilhada obrigatória; vide nova redação do art. 1.584, §2º, CC e inclusão do art. 699-A no CPC. Fortalece a proteção de vítimas na discussão da guarda.
• Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula 358 (2008) – “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”. (Assegura necessidade de decisão formal para exonerar pensão de filho maior, salvo se já fixada com termo certo).
• STJ. Recurso Especial 1.146.407-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24/08/2011 – Caso paradigmático de guarda compartilhada imposta: definiu que a guarda compartilhada deve ser a regra, mesmo sem consenso, salvo inviabilidade comprovada. Enfatizou que litígio entre genitores não obsta guarda conjunta.
• STJ. Recurso Especial 1.626.495-SP, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, j. 22/05/2018 – Caso em que ex-marido buscou encerrar pensão à ex-mulher após quase 20 anos. STJ reafirmou caráter transitório dos alimentos entre ex-cônjuges, salientando que não se deve perpetuar dependência e que 19 anos de pensão foram suficientes para reinserção. Determinou exoneração, sugerindo que a alimentanda poderia buscar auxílio de parentes próximos (filhos) com base no art. 1.694 CC.
• STJ. Recurso Especial 1.157.273-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24/04/2012 – Enfatizou que a finalização de curso superior pelo filho presumivelmente encerra a obrigação alimentar, pois a partir daí ele pode ingressar no mercado de trabalho. No caso, autorizou a exoneração de pensão a filha de 25 anos formada, alinhado à ideia de evitar “eterno dever de sustento”.
• STJ. Recurso Especial 1.251.000-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10/05/2011 – Tratou de alienação parental e guarda. Reconheceu a AP e decidiu por inversão da guarda para o genitor alienado, entendendo ser medida necessária para resguardar a criança. Salientou que, caracterizada AP, a alteração da guarda em favor do guardião alienado é medida drástica porém apta a cessar o processo de alienação, servindo ao melhor interesse do menor.
• STJ. HC 464.318-SP, Rel. Min. Ricardo Cueva, j. 09/10/2018 – Habeas corpus em matéria de família (situação excepcional) contra ordem de busca e apreensão de menor. O STJ negou por entender adequada a medida diante de evidências de alienação parental e descumprimento de ordem de entrega; asseverou que subtrair menor da convivência do outro genitor, descumprindo decisão, legitima intervenção estatal enérgica, não cabendo HC para obstar cumprimento de decisão fundamentada em proteção da criança (no caso, mãe manteve filha escondida do pai guardião – configura ato de AP grave e crime do art. 249 CP).
• Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Recomendação nº 06, de 18/03/2022 – Recomenda a revogação da Lei 12.318/2010 e a rejeição do PL 7352/2017, apontando suposta falta de embasamento científico da “síndrome da alienação parental” e risco de prejudicar vítimas de violência. Embora não tenha força vinculante, essa manifestação impulsionou o debate e as alterações legislativas posteriores, em vez da revogação pura.
• IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família). Notícia “Há cinco anos, Congresso promulgava Emenda do Divórcio” – Agência Senado (2015). Aborda o impacto da EC 66/2010: comentário de Maria Berenice Dias elogiando o fim da separação obrigatória e da culpa, e dados estatísticos do aumento de divórcios extrajudiciais pós-2010.
• IBDFAM. Notícia “Sancionadas mudanças na Lei da Alienação Parental e no ECA” (19/05/2022). Informa as principais alterações da Lei 14.340/2022: eliminação da suspensão da autoridade parental da LAP, inclusão do direito a visita assistida mínima, uso obrigatório do depoimento especial para ouvir crianças e prazo para laudos. Contém análise de Renata Cysne apontando que as mudanças aprimoram a garantia à convivência familiar, sem prejuízo da proteção em casos de risco.
• IBDFAM. Notícia “TJMG nega exclusão de imóvel da partilha em divórcio sob regime de comunhão de bens” (26/05/2025). Relata julgado do TJMG onde a ex-esposa tentou excluir da partilha um imóvel adquirido na constância do casamento alegando ter sido com recursos exclusivamente seus; o tribunal negou, por falta de prova da exclusividade e por ter sido adquirido durante o casamento em comunhão parcial, devendo integrar a comunhão. Reforça a presunção de comunicabilidade de bens onerosos adquiridos na vigência do casamento.
• IBDFAM. Artigo “Guarda Compartilhada, Violência Doméstica e a Lei 14.713/23” – Rodrigo da Cunha (2023). Analisa a inclusão da ressalva de violência doméstica na guarda compartilhada. Defende a necessidade da exceção para proteger vítimas, mas pondera situações como violência contra a mãe versus relação pai-filho (há casos em que o pai pode ter sido péssimo marido mas ainda ser bom pai; porém, outros em que a agressão à mãe traumatiza a criança). Salienta que a interpretação deve sempre buscar o melhor interesse do menor.
• MIGALHAS. Artigo “Violência doméstica e guarda compartilhada – Lei 14.713/23” – Luiz Fernando Valladão e Israel Damasceno (09/01/2024). Discorre sobre as lacunas e desafios da nova exceção de violência doméstica na guarda compartilhada. Ressalta que a lei ainda deixa dúvidas quanto à necessidade de decisão judicial prévia atestando a violência e sobre quem é exatamente a “vítima” considerada (a criança ou o outro genitor). Conclui que doutrina e jurisprudência terão papel em preencher esses espaços, sempre à luz do superior interesse da criança.
• Jusbrasil (compilação de jurisprudência). “Jurisprudência sobre Alimentos devidos a Ex-cônjuge”. Indica precedentes do STJ enfatizando caráter excepcional e transitório dos alimentos entre ex-cônjuges, normalmente fixados a termo certo, salvo incapacidade permanente de quem pede.
• Jusbrasil (notícia). “STJ decide que guarda compartilhada prevalece mesmo com briga de pais”. Resume decisão da 3ª Turma do STJ sustentando que o juiz não pode negar guarda compartilhada à luz do art. 1.584, §2º, CC, sem prova cabal de inaptidão de um dos genitores. Traz aspas da Min. Andrighi: o termo “será” não deixa margem, havendo interesse de um dos ascendentes, aplica-se a compartilhada, salvo se o outro expressamente recusá-la ou estiver incapaz. Também menciona que juízes às vezes recorriam à guarda unilateral por achar que conflito exacerbado prejudica criança, mas a orientação do STJ é contrária, preferindo a compartilhada mesmo em cenário de conflito, para não punir a criança com a perda de vínculo com um dos pais.
• Jusbrasil (artigo). “Quais são as formas de Alienação Parental?” – Frederico Lopes. Lista as formas (atos) de alienação parental conforme a lei e elenca as medidas judiciais cabíveis do art. 6º. Resume didaticamente as opções do juiz, incluindo declaração e advertência, ampliação de convivência, multa, acompanhamento psicológico, alteração/inversão de guarda, fixação de domicílio e suspensão da autoridade parental (este último antes da revogação).
• Conjur. Artigo “Novidade no Judiciário: STJ constrói jurisprudência sobre alienação parental” – Redação (27/11/2011). Texto jornalístico que explica a então recém-editada lei de alienação parental e casos no STJ. Conceitua SAP segundo Gardner e traz a definição legal da LAP. Comenta que se não tratada rapidamente, a alienação pode ter efeitos catastróficos no psicológico da criança. Cita um jurista (Felipe Rosa) descrevendo artifícios comuns usados por alienadores (barreiras a visitas, agendas conflitantes, falsas doenças, etc.). Isso contextualiza a reação jurisprudencial firme do STJ em proteger o direito à convivência familiar.
• Jurisprudências dos Tribunais Estaduais (diversos). Ex: TJSP, Apelação 1003294-75.2018.8.26.0101, j. 2020; TJRS, Apelação Cível 70083436040, j. 2020; TJDFT, Acórdão 1305445, 1ª Turma Civ., j. 12/12/2019 – Casos ilustrativos de aplicação da guarda compartilhada compulsória e de reconhecimento de alienação parental com inversão de guarda. Demonstram a convergência dos TJs com o STJ: só afastam a guarda compartilhada se comprovado risco ou incapacidade; e têm punido alienadores com mudança de guarda e restrição de convívio, sempre enfatizando o bem da criança.
• Doutrina. DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 12. ed. São Paulo: RT, 2021. – Traz comentários aos arts. 1.583/1.584 CC (guarda compartilhada) e à Lei 12.318/2010. A autora, vanguardista, já defendia antes de 2010 a guarda compartilhada mesmo sem acordo, posição incorporada na lei e jurisprudência. Sobre alimentos, discorre acerca da distinção entre alimentos necessários e civis, natureza transitória dos alimentos conjugais (citando jurisprudência do STJ) e sobre a extensão da obrigação parental aos filhos universitários, alinhada ao que o STJ fixou.
• Doutrina. MADALENO, Rolf; PEREIRA, Rodrigo da Cunha (Coords.). Lei de Alienação Parental Comentada. Belo Horizonte: IBDFAM, 2011. – Obra coletiva que analisa artigo por artigo da Lei 12.318. Auxilia na compreensão do espírito da lei e de sua aplicação. Explora os conceitos psicológicos, os meios de prova, a atuação interdisciplinar e alerta para o cuidado com denúncias apócrifas. Contribuiu para consolidar entendimentos logo após a edição da lei, vários dos quais citados pelos tribunais.
• Comentários de juristas: PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Artigos em Migalhas e IBDFAM sobre a Lei 14.713/23 e Lei 12.318/10. O autor destaca a necessidade de enxergar casos de família de forma sistêmica, evitando extremismos (nem minimizar alegações de abuso chamando-as de alienação sem apurar, nem ignorar manipulações genuínas). Recomenda hermenêutica que equilibre a Lei da Alienação Parental com a proteção às vítimas de violência doméstica, considerando cada caso concretamente.

Em conclusão, as referências acima delineiam o estado da arte legislativo, doutrinário e jurisprudencial dos temas tratados. Operadores do Direito devem manter-se atualizados, pois o Direito de Família é dinâmico e fortemente influenciado pelas transformações sociais e culturais – como se vê, em poucos anos tivemos mudanças constitucionais, legais e reconceituações jurisprudenciais significativas. A constante é a centralidade da dignidade da pessoa humana e do interesse dos vulneráveis nas decisões, norteando a interpretação das normas. Com base nesse referencial, o profissional de direito estará apto a atuar de forma técnica, ética e humanizada em questões de divórcio, alimentos, guarda e alienação parental, contribuindo para soluções que pacifiquem os conflitos familiares e promovam justiça e proteção no seio da família.