Análise Jurídica da Cobrança de Comissão em Negócios Financeiros (financiamento e consórcios) Sob a Ótica do Art. 8º da Lei 7.492/1986
PARECER TÉCNICO Assunto: Análise Jurídica da Cobrança de Comissão em Negócios Financeiros Sob a Ótica do Art. 8º da Lei 7.492/1986 Introdução: Este parecer visa analisar a prática de empresas que, atuando como intermediárias em negócios financeiros, tais como consórcios e financiamentos, cobram taxas de corretagem ou assessoria financeira de forma extra […]