Proporcionalidade Lavagem de Dinheiro na Contravenção Penal

LAVAGEM DE DINHEIRO – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA CONTRAVENÇÃO PENAL – APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA  A lavagem de dinheiro apresenta uma divergência doutrinária quanto à sua origem. Alguns estudiosos a rastreiam até o Império Romano, quando se usavam artifícios para esconder o valor real dos bens, evitando assim tributação e […]