Legalidade das Rifas e Jogos Online: Uma Análise Jurídica Extensa e Profunda

Introdução Com o avanço da tecnologia e a popularização da internet, rifas e jogos online, como o famoso “jogo do tigrinho”, tornaram-se amplamente acessíveis, atraindo um grande número de participantes. Este crescimento, no entanto, trouxe desafios significativos para a regulamentação e fiscalização dessas práticas, levantando questões sobre sua legalidade no Brasil. Este artigo busca oferecer […]