INVESTIGAÇÃO FINANCEIRA AUTÔNOMA — RECOMENDAÇÃO CNMP Nº 115/2024

Análise crítica, impactos processuais e repercussões para a defesa em crimes econômicos

1. Objeto da análise

O documento encaminhado corresponde ao voto proferido na Proposição nº 1.00646/2024-07, que culminou na edição da Recomendação CNMP nº 115, de 10 de dezembro de 2024, publicada em 11/12/2024. Atualmente, o próprio CNMP registra a recomendação como vigente e sem revogação expressa. Seu objeto é institucionalizar, no âmbito do Ministério Público, uma metodologia para instauração e processamento de investigações financeiras autônomas, voltadas especialmente à persecução patrimonial e recuperação de ativos. (Conselho Nacional do Ministério Público)

A recomendação representa uma alteração relevante na lógica da investigação criminal econômica. Em vez de a investigação patrimonial aparecer apenas como consequência de uma apuração criminal já desenvolvida, o CNMP estimula a criação de um segundo eixo investigativo, com objeto próprio, possibilidade de procedimento independente e capacidade de continuar paralelamente à investigação principal.

Minha conclusão central é a seguinte:

O problema jurídico da Recomendação nº 115/2024 não está na investigação financeira em si, que é instrumento legítimo e necessário de persecução patrimonial, mas na combinação entre autonomia procedimental, baixo standard para instauração, ampla exploração de dados, investigação de terceiros relacionados e tendência à adoção automática de cautelares patrimoniais. Sem limites materiais rigorosos, esse modelo pode transformar a investigação financeira de instrumento de rastreamento patrimonial em verdadeira investigação prospectiva voltada à descoberta de um ilícito ainda não demonstrado.

2. O QUE A RECOMENDAÇÃO ALTERA NA PRÁTICA

O art. 2º estabelece quatro características particularmente relevantes.

Primeiro, a investigação financeira pode ser instaurada como procedimento próprio ou como anexo da investigação principal, possuindo “escopo autônomo” e seguindo “curso independente”. Segundo, sua abertura exige apenas a apresentação de elementos indiciários de materialidade e autoria da infração penal. Terceiro, sua instauração deverá ocorrer, “como regra geral”, sempre que vislumbrada repercussão patrimonial do crime. Finalmente, a investigação poderá alcançar vínculos entre pessoas físicas, jurídicas e “outras pessoas relacionadas”, inclusive mediante exame de eventual variação patrimonial a descoberto. (Conselho Nacional do Ministério Público)

Isso muda significativamente a arquitetura da investigação criminal econômica.

Em operações envolvendo corrupção, peculato, estelionato, crimes tributários, crimes ambientais com proveito econômico, organização criminosa ou lavagem de dinheiro, passa a existir forte incentivo institucional para que sejam desenvolvidas simultaneamente:

investigação do fato criminoso + investigação patrimonial autônoma + eventual investigação de lavagem + medidas assecuratórias e confisco.

É exatamente nesse ponto que podem surgir fenômenos de expansão horizontal da imputação e over-investigation.

3. A ALTERAÇÃO MAIS CRÍTICA OCORRIDA DURANTE A TRAMITAÇÃO

Há uma modificação no texto que merece especial atenção.

Na redação originária, a instauração da investigação financeira exigiria:

“elementos indiciários suficientes da vinculação dos bens, direitos e valores com a prática de infrações penais”.

Durante a tramitação, essa exigência foi substituída pela necessidade de simples:

“elementos indiciários de materialidade e autoria de infrações penais”.

A alteração consta expressamente do voto. (Conselho Nacional do Ministério Público)

Isso possui enorme consequência dogmática.

Na versão originária havia dois níveis mínimos de justa causa:

a) indícios da ocorrência/autoria do crime; e
b) indícios de que determinado patrimônio guardava relação com a atividade criminosa.

Na redação aprovada, o segundo filtro desaparece.

Assim, em tese, demonstrados indícios do crime e de autoria, pode-se instaurar investigação patrimonial precisamente para descobrir se existe algum patrimônio relacionado ao ilícito.

Esse deslocamento é fundamental.

Antes

crime → indícios de patrimônio relacionado → investigação patrimonial

Depois

crime → investigação patrimonial → procura-se descobrir patrimônio relacionado

É aqui que surge o maior risco de fishing expedition patrimonial.

O nexo patrimonial deixa de funcionar como pressuposto para abertura da investigação e passa a constituir o próprio objeto da prospecção.

4. “SEMPRE QUE HOUVER REPERCUSSÃO PATRIMONIAL”: EXCESSIVA AMPLITUDE

Outro ponto de preocupação está no art. 2º, II.

O texto recomenda que os órgãos do Ministério Público adotem, “como regra geral”, a instauração da investigação financeira autônoma “sempre que vislumbrada repercussão patrimonial do crime”. (Conselho Nacional do Ministério Público)

A formulação é extraordinariamente ampla.

Praticamente todo delito economicamente relevante possui alguma repercussão patrimonial. Em matéria de direito penal econômico, isso significa que a exceção tende a se transformar em regra institucional.

Compare-se isso com a Recomendação 30 do GAFI/FATF.

O padrão internacional determina que, ao menos nos casos relacionados a crimes que gerem produtos relevantes, as autoridades desenvolvam investigação financeira paralela proativa. O FATF fala especificamente em “major proceeds-generating offences”. (FATF)

Portanto, há uma diferença importante:

FATF: ao menos nos crimes relevantes geradores de grandes proveitos.

CNMP: como regra geral, sempre que houver repercussão patrimonial.

O modelo brasileiro é, portanto, mais abrangente do que o mínimo estabelecido pelo padrão internacional.

Isso não significa automaticamente ilegalidade. Mas impede que o GAFI seja utilizado como argumento de que essa amplitude específica seria uma imposição internacional.

Não é.

É uma escolha institucional brasileira.

5. “INVESTIGAÇÃO PARALELA” NÃO É EXATAMENTE “INVESTIGAÇÃO INDEPENDENTE”

Também merece crítica a fundamentação utilizada em relação ao GAFI.

A Recomendação afirma, em seus considerandos, que os parâmetros internacionais indicariam a necessidade de investigações financeiras instauradas “de forma autônoma” e com tramitação proativa. (Conselho Nacional do Ministério Público)

Entretanto, a nota interpretativa da Recomendação 30 do FATF conceitua parallel financial investigation como investigação financeira conduzida “alongside, or in the context of” uma investigação criminal tradicional — isto é, ao lado ou no contexto da investigação criminal. (FATF)

Há uma diferença semântica e processual relevante entre:

parallel investigation

independent investigation.

Uma investigação pode possuir objeto patrimonial próprio e desenvolver-se paralelamente sem necessariamente converter-se em um procedimento absolutamente desconectado da causa penal que lhe confere fundamento.

A autonomia funcional é justificável.

A independência absoluta da justa causa originária, não.

6. RISCO DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL PROSPECTIVA

O art. 2º, III permite:

busca, coleta e análise de dados;
investigação de vínculos entre pessoas físicas;
investigação de vínculos entre pessoas jurídicas;
investigação de “outras pessoas relacionadas”;
apuração de variação patrimonial a descoberto;
rastreamento de todos os bens, direitos e valores provenientes das infrações. (Conselho Nacional do Ministério Público)

A técnica é extremamente eficiente para rastrear lavagem, interposição de terceiros e ocultação patrimonial.

Porém, a redação “outras pessoas relacionadas” não contém, por si só, um standard mínimo de conexão.

Esse detalhe pode produzir investigações progressivamente concêntricas:

investigado → esposa/marido → filhos → sócios → ex-sócios → empresas → administradores → procuradores → empregados → prestadores → pessoas que transacionaram com qualquer deles.

Em análise de redes financeiras, cada novo relacionamento gera novos nodos e novos relacionamentos.

Sem critérios de relevância e pertinência temática, a investigação pode crescer geometricamente.

É o denominado efeito de expansão em rede.

Por isso, a expressão “pessoas relacionadas” deve ser interpretada como exigindo relação objetivamente demonstrável com o fato investigado ou com o percurso patrimonial, e não simples proximidade pessoal, familiar ou empresarial.

7. CONTAMINAÇÃO POR PROXIMIDADE

Esse ponto é particularmente grave para terceiros de boa-fé.

Uma pessoa não pode ter sua vida financeira devassada simplesmente porque:

é cônjuge do investigado;
é parente;
integrou sociedade empresarial;
realizou negócios com ele;
recebeu transferência;
vendeu um imóvel;
emprestou dinheiro;
recebeu pagamento;
exerce atividade comercial recorrente.

Relacionamento financeiro não equivale a participação criminosa.

O desafio defensivo será exigir que cada ampliação subjetiva da investigação possua justificativa individualizada.

Caso contrário, cria-se um modelo perigoso de:

suspeita por associação + prospecção financeira + posterior tentativa de encontrar justificativa criminal para os dados encontrados.

A direção constitucionalmente adequada deve ser inversa:

elementos concretos → pessoa individualizada → pertinência financeira → diligência proporcional.

8. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO NÃO É PROVA DE CRIME

Outra previsão que merece tratamento cuidadoso é a pesquisa de variação patrimonial a descoberto.

A incompatibilidade aparente entre renda declarada e patrimônio pode constituir importante indicador investigativo, mas não demonstra, isoladamente:

origem criminosa;
lavagem de dinheiro;
corrupção;
participação em organização criminosa;
ocultação;
dissimulação.

É necessária reconstrução da origem patrimonial.

Pode haver, por exemplo:

rendimentos não contemporaneamente declarados;
mútuos;
doações;
alienações;
recursos familiares;
distribuição de lucros;
patrimônio acumulado anteriormente;
movimentação meramente transitória;
erros cadastrais ou fiscais;
operações entre contas do próprio titular.

Assim:

incompatibilidade patrimonial é hipótese investigativa; não substitui prova da origem ilícita.

A inversão dessa lógica poderia transformar o patrimônio do investigado em verdadeira presunção material de criminalidade.

9. IMPACTO DIRETO SOBRE A LAVAGEM DE DINHEIRO

A consequência para a Lei nº 9.613/1998 é significativa.

A investigação financeira autônoma permitirá identificar movimentações, empresas, terceiros, aquisições, transferências e patrimônio antes mesmo de estar estabilizada a imputação criminal principal.

Isso pode produzir expansão do conhecido combo acusatório:

crime antecedente + lavagem de dinheiro + organização criminosa/associação + cautelares patrimoniais.

O risco está em interpretar a descoberta de circulação patrimonial como lavagem de dinheiro.

Nem toda movimentação posterior ao delito constitui lavagem.

Continua sendo indispensável identificar alguma das condutas típicas de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade do produto criminoso.

Do contrário, a investigação patrimonial pode acabar produzindo uma espécie de lavagem de dinheiro por inferência financeira:

houve crime → houve dinheiro → houve movimentação → presume-se lavagem.

Dogmaticamente, isso é insuficiente.

10. INVESTIGAÇÃO FINANCEIRA AUTÔNOMA E “OVERCHARGING”

Há também reflexo direto naquilo que pode ser denominado overcharging investigativo.

Quanto maior a quantidade de dados produzidos sobre determinada pessoa, maior a possibilidade de identificar:

inconsistências fiscais;
transações atípicas;
relações empresariais;
pagamentos sem documentação imediata;
transferências familiares;
utilização de dinheiro em espécie;
estruturas societárias;
aquisição patrimonial indireta.

Esses elementos, analisados fragmentariamente, podem gerar novas hipóteses criminais.

Cria-se um risco circular:

delito investigado → investigação financeira → descoberta de movimentações → novas suspeitas → novos crimes → ampliação da investigação → novas pesquisas financeiras.

A investigação deixa de possuir fronteiras claras.

11. DUPLICIDADE DE INVESTIGAÇÕES

Há aqui um problema ainda mais relevante diante da jurisprudência atual do STF.

Ao disciplinar o poder investigatório do Ministério Público, o Supremo consolidou que devem existir, entre outras garantias:

prazo razoável;
respeito aos direitos fundamentais;
reserva de jurisdição;
controle jurisdicional permanente;
documentação dos atos;
comunicação ao Poder Judiciário;
observância dos prazos aplicáveis;
medidas para evitar duplicidade de investigações. (Supremo Tribunal Federal)

Isso produz uma tensão evidente com a multiplicação de procedimentos autônomos.

Imagine-se:

Inquérito policial

PIC
investigação financeira autônoma
procedimento patrimonial
investigação por lavagem.

A simples denominação de “procedimentos autônomos” não pode servir para contornar os controles estabelecidos pelo STF.

A autonomia deve ser entendida como autonomia de objeto, não como autonomia constitucional.

12. DURAÇÃO INDEFINIDA DA INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL

A Resolução CNMP nº 181/2017 já prevê que a persecução patrimonial poderá prosseguir mesmo depois de proposta a ação penal, até a conclusão das diligências patrimoniais. O voto da Recomendação nº 115 utiliza exatamente esse dispositivo como referência. (Conselho Nacional do Ministério Público)

Isso é compreensível em grandes investigações.

Entretanto, a expressão “curso independente” não pode significar duração indefinida.

O Tema 184 do STF submete as investigações ministeriais ao princípio do prazo razoável, e a orientação mais recente da Corte reforça a necessidade de controle sobre prorrogações desproporcionais ou imotivadas. (Supremo Tribunal Federal)

Portanto, a defesa poderá questionar:

Qual o objeto residual da investigação? Qual diligência resta pendente? Qual sua relação com o crime? Qual o prazo? Por que continua necessária?

A autonomia procedimental não cria uma autorização para uma investigação patrimonial permanente sobre a vida econômica do indivíduo.

13. RIF/COAF: O PONTO MAIS IMPORTANTE EM 2026

Esse é hoje um dos maiores impactos da Recomendação.

O texto determina especial proteção ao sigilo quando existirem Relatórios de Inteligência Financeira — RIFs do COAF, além de dados provenientes de afastamento de sigilos bancário, fiscal, telefônico ou telemático. (Conselho Nacional do Ministério Público)

Porém, após a edição da Recomendação nº 115, a jurisprudência evoluiu significativamente.

O Tema 1404 do STF — RE 1.537.165 discute exatamente a constitucionalidade de provas obtidas pelo Ministério Público mediante requisição de RIFs ou informações fiscais sem autorização judicial e/ou sem prévia instauração de investigação formal. O Tema permanece submetido à repercussão geral e com determinação de suspensão nacional registrada pelo STF. (Supremo Tribunal Federal)

Mais importante: em 27 de março de 2026, foi concedida medida liminar no Tema 1404 fixando parâmetros mais rigorosos para utilização de RIFs e vedando expressamente a chamada pesca probatória. Segundo a comunicação oficial do STF, a inobservância dos requisitos pode levar à ilicitude das provas produzidas. (Notícias STF)

Entre os critérios divulgados estão a exigência de procedimento formalmente instaurado, lastro documental, identificação objetiva da pessoa investigada, pertinência temática estrita entre o relatório e o objeto da investigação e proibição de utilização genérica, prospectiva ou exploratória do RIF. (UOL Notícias)

Isso produz uma limitação extremamente importante à interpretação da Recomendação nº 115.

A investigação financeira autônoma não pode funcionar como mero “procedimento-envelope” para acessar o COAF.

Não basta:

“instauro investigação financeira para descobrir se há movimentação suspeita; depois solicito RIF para descobrir se existe crime patrimonial”.

Essa construção apresenta clara circularidade.

O procedimento deve possuir lastro prévio próprio, finalidade definida e investigado objetivamente identificado.

14. UM POSSÍVEL CONFLITO ENTRE A RECOMENDAÇÃO DE 2024 E A ORIENTAÇÃO DO STF DE 2026

Aqui está, provavelmente, a crítica mais interessante para desenvolvimento doutrinário.

A Recomendação nº 115 trabalha com uma lógica expansiva:

existindo indícios de materialidade e autoria do crime e repercussão patrimonial → instaura-se investigação financeira autônoma → realiza-se ampla pesquisa para localizar patrimônio.

A orientação liminar do STF em 2026 para RIFs caminha em direção mais restritiva:

investigação formal + lastro documental + investigado identificado + pertinência temática + finalidade delimitada → somente então acesso ao RIF.

Assim, surgiu uma tensão entre dois modelos:

modelo CNMP: investigação patrimonial proativa e abrangente;

modelo constitucional de controle do RIF, atualmente em construção no STF: investigação financeiramente direcionada, individualizada e não exploratória.

Não significa que sejam necessariamente incompatíveis.

Significa que a Recomendação deverá ser interpretada conforme esses novos limites constitucionais, sobretudo quando a investigação envolver dados financeiros protegidos.

15. SIGILO INVESTIGATIVO VERSUS DIREITO DE DEFESA

O art. 2º, IV da Recomendação incentiva a decretação de sigilo nas investigações financeiras, especialmente em relação a RIFs e dados protegidos. (Conselho Nacional do Ministério Público)

O sigilo externo é compreensível para impedir:

dissipação patrimonial;
transferência de ativos;
ocultação;
destruição de provas.

Mas não pode transformar-se automaticamente em sigilo contra a defesa depois que os elementos estejam documentados e tenham potencial de fundamentar atos contra o investigado.

A Súmula Vinculante nº 14 assegura ao defensor amplo acesso aos elementos de prova já documentados que interessem ao exercício da defesa. (Supremo Tribunal Federal)

Deve-se separar:

diligência em andamento → pode permanecer reservada;

resultado documentado utilizado para fundamentar cautelar, imputação ou prosseguimento investigativo → sujeita-se ao acesso defensivo.

A transformação de relatórios financeiros em uma espécie de “caixa-preta probatória” seria incompatível com o contraditório diferido constitucionalmente assegurado.

16. AMPLA UTILIZAÇÃO DE BASES DE DADOS E O “EFEITO MOSAICO”

A Recomendação estimula a estruturação do Ministério Público com múltiplos sistemas e bases de dados, mencionando instrumentos como Sisbajud, CCS/Bacen, Infojud, Redesim, SPED, registros imobiliários, Renajud, bases cadastrais, sistemas do COAF e diversos outros mecanismos. (Conselho Nacional do Ministério Público)

Individualmente, determinadas informações podem sequer estar submetidas à reserva de jurisdição.

Entretanto, a reunião massiva de bases distintas cria algo qualitativamente diferente.

É o chamado efeito mosaico.

Fragmentos aparentemente neutros permitem reconstruir:

patrimônio;
renda;
endereços;
deslocamentos;
relações comerciais;
estrutura empresarial;
vínculos familiares;
veículos;
imóveis;
contas;
negócios;
histórico patrimonial.

A intensidade da ingerência pode decorrer não apenas da natureza de cada dado isoladamente, mas da agregação, correlação e tratamento conjunto.

Isso reforça a necessidade de:

finalidade definida + pertinência + delimitação temporal + delimitação subjetiva + rastreabilidade das consultas.

17. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS: DA POSSIBILIDADE À QUASE AUTOMATICIDADE

Outro aspecto delicado está no art. 2º, V.

Identificados bens vinculados a práticas criminosas, o texto afirma que o membro do Ministério Público “postulará” a aplicação das medidas cautelares reais adequadas. (Conselho Nacional do Ministério Público)

Na tramitação houve inclusive alteração redacional: a expressão anterior “buscará postular” foi substituída por “postulará”.

Isso revela clara orientação institucional pela antecipação da constrição patrimonial.

O objetivo é compreensível: impedir dissipação.

Mas cautelar patrimonial não pode resultar de automatismo administrativo.

É imprescindível analisar:

fumus comissi delicti;
nexo entre patrimônio e crime, quando legalmente necessário;
regime jurídico específico da cautelar;
proporcionalidade;
valor correspondente ao suposto produto ou proveito;
titularidade;
situação de terceiro de boa-fé;
adequação da medida;
proibição de excesso.

A investigação financeira localiza patrimônio.

Ela não transforma automaticamente patrimônio localizado em patrimônio confiscável.

18. CONFISCO POR EQUIVALENTE E CONFISCO ALARGADO

A própria proposição menciona expressamente medidas voltadas ao:

confisco direto,
confisco por equivalente,
confisco alargado,
pena de multa.

Esse aspecto é especialmente relevante.

No confisco por equivalente, a possibilidade de atingir patrimônio lícito não significa ausência de limitação quantitativa ou causal.

No confisco alargado do art. 91-A do Código Penal, a diferença patrimonial não pode ser automaticamente sequestrada definitivamente apenas porque foi identificada pela investigação financeira. Existem pressupostos legais próprios para sua incidência.

Portanto, é fundamental evitar confusão entre três momentos:

localização do patrimônio ≠ indisponibilidade legítima ≠ confisco definitivo.

Cada estágio possui standard jurídico distinto.

19. TERCEIROS E EMPRESAS PODEM SOFRER O MAIOR IMPACTO

Na prática, talvez o maior efeito da nova metodologia recaia não sobre o próprio investigado, mas sobre:

familiares;
sócios;
sociedades empresárias;
holdings;
fornecedores;
compradores;
terceiros adquirentes;
beneficiários de transferências.

Isso tende a aumentar significativamente:

embargos de terceiro;
pedidos de desbloqueio;
incidentes sobre titularidade;
discussão sobre origem lícita;
controvérsia sobre beneficiário final;
alegações de confusão patrimonial.

O efeito econômico de uma indisponibilidade equivocada sobre uma empresa operacional pode ser muito superior ao valor do próprio patrimônio bloqueado.

Pode comprometer:

folha salarial + fornecedores + crédito + contratos + atividade empresarial + reputação.

Por isso, proporcionalidade deve ser analisada não apenas nominalmente, mas também em função do impacto econômico concreto da cautelar.

20. EXTENSÃO PARA PROCEDIMENTOS NÃO PENAIS

Há outro dispositivo pouco comentado, mas muito importante.

O art. 5º prevê aplicação da recomendação, no que couber, também a investigações e ações de natureza não penal. (Conselho Nacional do Ministério Público)

Isso pode criar circulação horizontal das informações entre:

investigação criminal → improbidade → ação civil → procedimento administrativo sancionador → tutela coletiva, ou no sentido inverso.

O risco está na obtenção de dados em um regime jurídico menos protetivo para posterior utilização penal.

A natureza do procedimento não pode ser artificialmente escolhida para evitar reserva de jurisdição ou reduzir garantias processuais.

Em outras palavras:

não se pode obter por via administrativa aquilo que constitucionalmente exigiria maior proteção quando destinado à persecução penal.

21. A RECOMENDAÇÃO NÃO CRIA NOVOS PODERES INVESTIGATIVOS

Esse ponto precisa ser afirmado com clareza.

A Recomendação nº 115 é um ato de orientação institucional.

A própria Resolução CNMP nº 164/2017 estabelece que recomendações possuem caráter não coercitivo e não vinculativo. (Conselho Nacional do Ministério Público)

Consequentemente:

a Recomendação nº 115/2024 não constitui fonte autônoma de poder para afastar sigilos, requisitar informações constitucionalmente protegidas, sequestrar patrimônio ou ampliar hipóteses legais de confisco.

Ela organiza uma metodologia.

Cada diligência continua dependendo da respectiva:

competência constitucional;
previsão legal;
justa causa;
reserva de jurisdição, quando existente;
proporcionalidade;
controle jurisdicional.

Esse é um argumento defensivo extremamente importante.

22. IMPACTOS POSITIVOS

Apesar das críticas, existem avanços institucionais relevantes.

A investigação financeira concomitante reduz o problema clássico de se investigar o delito durante anos e somente depois procurar o patrimônio, quando os ativos já foram dissipados.

Também há ganhos importantes em:

especialização das equipes, integração de bancos de dados, identificação de beneficiários finais, recuperação de ativos, reparação das vítimas, preservação do patrimônio confiscável, gestão profissional de bens apreendidos, alienação antecipada de ativos sujeitos à depreciação e maior capacidade de investigação de estruturas econômicas complexas.

O próprio FATF considera a investigação financeira paralela instrumento fundamental para identificar redes criminosas, dimensionar a atividade delitiva, rastrear patrimônio e produzir elementos utilizáveis em processos criminais e de confisco. (FATF)

Portanto, o debate não deve ser “investigação financeira sim ou não”.

A questão correta é:

qual deve ser o limite constitucional da investigação financeira proativa?

23. MATRIZ CRÍTICA

Aspecto	Benefício institucional	Risco jurídico
Investigação autônoma	rapidez e especialização	fragmentação e duplicidade investigativa
Curso independente	evita perda de ativos	investigação indefinida
Regra geral diante de repercussão patrimonial	aumento da recuperação de ativos	banalização da investigação financeira
Indícios apenas de materialidade/autoria	permite investigação precoce	ausência inicial de nexo patrimonial
Pessoas “relacionadas”	identifica interpostas pessoas	contaminação por proximidade
Variação patrimonial a descoberto	identifica patrimônio inexplicado	presunção indevida de origem criminosa
RIF/COAF	inteligência financeira qualificada	fishing expedition e prova ilícita
Integração de bases	eficiência investigativa	efeito mosaico e devassa informacional
Sigilo	preserva diligências	assimetria defensiva
Cautelar precoce	evita dissipação	constrição excessiva
Confisco por equivalente	efetividade patrimonial	alcance de patrimônio lícito
Confisco alargado	combate patrimônio criminoso não individualizado	inversão prática do ônus argumentativo
Extensão a procedimentos não penais	integração institucional	bypass de garantias penais

24. REPERCUSSÕES DIRETAS PARA A ESTRATÉGIA DEFENSIVA

A partir da Recomendação nº 115 e da jurisprudência posterior do STF, a defesa em crimes econômicos deve passar a fazer uma espécie de auditoria da investigação financeira.

Não basta discutir apenas se o dinheiro é lícito.

A defesa deve reconstruir como o Estado chegou até aquele patrimônio.

Devem ser examinados, especialmente:

ato formal de instauração da investigação financeira e sua fundamentação;
data exata da instauração;
existência de lastro documental anterior;
crime que justificou sua abertura;
pessoas formalmente investigadas naquele momento;
delimitação temporal;
delimitação objetiva;
justificativa de ampliação para terceiros;
sequência cronológica das consultas;
momento em que o RIF foi requerido;
informações existentes antes do RIF;
se o RIF foi causa ou consequência da investigação;
pertinência temática de cada consulta;
autorização judicial das medidas sujeitas à reserva de jurisdição;
cadeia de derivação entre os elementos financeiros e as cautelares;
proporcionalidade dos bloqueios;
eventual excesso quantitativo;
origem lícita dos bens de terceiros;
duração da investigação;
acesso integral aos elementos já documentados.

É uma mudança relevante na defesa.

A discussão deixa de ser somente:

“o patrimônio tem origem lícita?”

e passa também a ser:

“o Estado chegou constitucionalmente até essa informação?”

25. TESE DE NULIDADE QUE GANHA FORÇA

Em determinadas situações, pode ser construída uma linha argumentativa sequencial:

ausência de justa causa patrimonial
↓
instauração prospectiva da investigação financeira
↓
requisição exploratória de RIF/dados
↓
obtenção ilícita ou constitucionalmente inadequada da informação
↓
medidas cautelares derivadas
↓
novas diligências derivadas
↓
contaminação probatória nos termos do art. 157 do CPP, quando configurado nexo causal e inexistente fonte independente.

A liminar de março de 2026 no Tema 1404 torna essa análise particularmente importante ao estabelecer expressamente restrições contra o uso genérico, prospectivo ou exploratório dos RIFs e reconhecer consequências de ilicitude decorrentes da inobservância dos parâmetros fixados. (Notícias STF)

26. UM PARADOXO IMPORTANTE

Há um paradoxo normativo interessante.

A versão inicialmente discutida pelo CNMP era, sob determinado aspecto, mais garantista que o texto final.

Ela exigia:

indícios suficientes de vinculação dos bens à infração penal.

O texto final suprimiu essa exigência e passou a requerer somente:

indícios de materialidade e autoria do crime. (Conselho Nacional do Ministério Público)

Pouco mais de um ano depois, o STF, diante dos abusos envolvendo RIFs, passou a exigir justamente:

lastro documental + individualização + pertinência temática + proibição de prospecção exploratória. (Notícias STF)

Ou seja, a evolução jurisprudencial atual tende a reintroduzir externamente controles que foram diminuídos na redação interna da Recomendação.

Esse é, a meu ver, um dos pontos mais fortes para desenvolvimento acadêmico e jurídico sobre o tema.

27. CONCLUSÃO

A Recomendação CNMP nº 115/2024 representa uma profunda mudança de paradigma na persecução penal patrimonial brasileira.

O Estado deixa de esperar a conclusão da investigação criminal para procurar o patrimônio e passa a desenvolver, desde o início, uma investigação financeira paralela, especializada e direcionada à recuperação de ativos.

Essa metodologia possui méritos evidentes.

Mas sua amplitude produz riscos igualmente relevantes.

Os pontos mais críticos são:

1. instauração como regra geral diante de qualquer repercussão patrimonial;

2. autonomia e curso independente em relação à investigação principal;

3. retirada da exigência originária de indícios de vinculação dos bens ao crime;

4. possibilidade de expansão investigativa sobre “pessoas relacionadas”;

5. utilização intensiva e cruzada de bancos de dados;

6. risco de transformação da variação patrimonial em presunção criminal;

7. ampliação de cautelares sobre patrimônio lícito ou de terceiros;

8. possibilidade de utilização da investigação financeira como porta de entrada para imputações adicionais de lavagem de dinheiro e organização criminosa;

9. tensão entre sigilo investigativo e acesso defensivo;

10. necessidade de compatibilização com os limites estabelecidos pelo STF, especialmente nos Temas 184 e 1404.

Síntese crítica

A investigação financeira autônoma é legítima enquanto possuir causa, objeto e limites.

Torna-se constitucionalmente problemática quando passa a funcionar da seguinte maneira:

“investiga-se primeiro todo o patrimônio para depois descobrir se existe algo que possa ser criminalmente explicado.”

O processo penal constitucional exige percurso inverso:

existência de justa causa → delimitação do fato → individualização da pessoa → pertinência da diligência → obtenção proporcional da informação → demonstração do nexo patrimonial → eventual constrição.

Essa distinção separa investigação financeira legítima de prospecção patrimonial exploratória.

E, particularmente após os acontecimentos jurisprudenciais de 2026 envolvendo os RIFs do COAF, essa fronteira tende a se tornar um dos principais campos de disputa da defesa criminal econômica nos próximos anos.

Observação de atualização: o mérito definitivo do Tema 1404/STF ainda merece acompanhamento, porque a definição plenária poderá alterar significativamente a disciplina de requisição e utilização de RIFs e, consequentemente, a operacionalização prática das investigações financeiras autônomas. O STF registra atualmente o Tema 1404 com repercussão geral e suspensão nacional. (Supremo Tribunal Federal)

Posso monitorar o Tema 1404/STF e avisá-lo assim que houver julgamento ou alteração relevante dos parâmetros sobre RIF/COAF.