Exames Admissionais e Demissionais: Quem Paga e Como Funcionam os Custos? Guia Jurídico

A contratação e a demissão de um funcionário envolvem diversos processos burocráticos e legais. Entre os mais importantes estão os exames médicos ocupacionais. No entanto, uma dúvida muito comum tanto para trabalhadores quanto para empregadores é: exame admissional e demissional quem paga? E como calcular os valores e verbas envolvidos nessa etapa?

Se você está enfrentando problemas com o reembolso dessas despesas, não sabe quem deve arcar com os custos ou precisa de orientação jurídica para garantir os seus direitos, este artigo foi feito para você. Vamos explicar detalhadamente o que diz a legislação brasileira e como proceder em cada caso.

O que diz a CLT sobre os exames admissionais e demissionais?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 168, determina de forma clara que a realização dos exames médicos ocupacionais é obrigatória. Esses exames servem para garantir que o trabalhador está apto a exercer suas funções (no caso do admissional) e que não adquiriu nenhuma doença laboral durante o período em que trabalhou na empresa (no caso do demissional).

A legislação protege o trabalhador ao definir que a responsabilidade financeira e organizacional por esses exames é única e exclusiva do empregador. Isso significa que o funcionário não deve ter nenhum tipo de desconto em seu salário ou rescisão por conta desses procedimentos.

Quem deve pagar pelos exames ocupacionais?

A resposta jurídica para essa questão é direta: o empregador é o único responsável por todos os custos relacionados aos exames admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissionais. Isso engloba:

• O valor da consulta médica com o médico do trabalho;
• O custo de exames complementares solicitados pelo médico (como exames de sangue, audiometria, raio-X, entre outros);
• Os custos de deslocamento do trabalhador até a clínica indicada pela empresa.

Se a empresa exigir que o trabalhador pague pelo exame para depois pedir reembolso, ou se simplesmente se recusar a pagar, ela estará cometendo uma infração trabalhista grave.

Como calcular os valores e verbas referentes aos exames?

Para o trabalhador, o cálculo é simples: o valor deve ser igual a zero. Não deve haver nenhum desconto na folha de pagamento ou na verba rescisória. No entanto, se você precisou arcar com algum custo do próprio bolso, é fundamental saber como calcular esses valores para exigir o reembolso:

• Valor do Exame: Guarde a nota fiscal ou o recibo emitido pela clínica médica onde o exame foi realizado. Esse é o comprovante do valor exato que deve ser devolvido a você.
• Custos de Transporte: Se a clínica indicada pela empresa ficava longe e você precisou gastar com transporte público, combustível ou aplicativo de viagem, guarde os comprovantes. O empregador deve ressarcir essas despesas de locomoção.
• Tempo à Disposição: O tempo gasto para a realização do exame é considerado tempo de trabalho efetivo. Portanto, o funcionário não pode ter descontos em suas horas de trabalho por conta disso.

Quais são as consequências jurídicas do não pagamento?

Quando a empresa descumpre a lei e cobra do trabalhador os valores dos exames, ou deixa de realizá-los, ela fica sujeita a diversas sanções jurídicas e administrativas:

• Multas Administrativas: Fiscalizações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) podem resultar em multas pesadas para a empresa.
• Ações Trabalhistas: O trabalhador lesado pode ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho para reaver os valores pagos indevidamente, devidamente corrigidos, além de poder pleitear indenizações por danos morais dependendo da gravidade da situação.
• Nulidade da Demissão: Em alguns casos, a ausência do exame demissional pode dificultar a comprovação de que o funcionário foi demitido em perfeitas condições de saúde, o que pode levar à anulação da demissão e reintegração ao emprego se for comprovada doença ocupacional.

Quando buscar auxílio jurídico especializado?

Se você é trabalhador e teve valores descontados de sua rescisão sob a justificativa de “exame demissional”, ou se foi obrigado a pagar pelo exame de admissão para conseguir a vaga, você está sendo lesado. O mesmo vale para empresas que desejam se adequar corretamente à lei para evitar passivos trabalhistas.

Nesses momentos, contar com o apoio de um advogado especialista em Direito do Trabalho é fundamental. Um profissional qualificado poderá analisar o seu caso, verificar os holerites e o termo de rescisão, e buscar a devida reparação financeira e jurídica perante a Justiça do Trabalho.